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AVISOS SOBRE O ASSUNTO
SUGESTÃO DE LEITURA
Normas relacionadas à Justiça da Infância e da Adolescência - área infracional.
| NORMA | DESCRIÇÃO |
|---|---|
| Provimento nº 90/2013, da CGJ | Estabelece regras para os procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude com competência para a matéria referente a adolescentes em conflito com a lei, incluídos os relativos à execução de medidas socioeducativas e à fiscalização das entidades de atendimento a criança e adolescente, revogando o Prov. 72/2012. |
| Resolução nº 165/2012, do CNJ | Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas. |
| Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | |
| Lei nº 12.594/2012 | Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. |
| Ofício Circular nº 126.664.075.0141/2020 | Encaminha decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedendo a ordem para determinar que as unidades de execução de medida socioeducativa de internação de adolescentes não ultrapassem a capacidade projetada para cada unidade, com a observância dos critérios e parâmetros delineados no referido julgamento. |
