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A partir da integração do SAJ com o BNMP 2.0, as guias de internação deverão ser comunicadas ao sistema do CNJ.

Com a assinatura e liberação na pasta digital ou a confirmação da movimentação (processo físico) da Guia haverá a transmissão para o BNMP 2.0.

Dependendo do tipo de sentença registrada no histórico de partes, o sistema verificará, automaticamente, qual o tipo de guia que será emitida (Guia de Internação ou Guia de Tratamento Ambulatorial).

ATENÇÃO!

Para que o tipo certo de guia seja gerado, encaminhando os dados fidedignos ao BNMP 2.0, é imprescindível que a alimentação do histórico de partes seja feita de forma correta e completa.

As Guias de Internação são emitidas exclusivamente nas ações penais (processo de conhecimento).

Em fase de execução (Processo de Execução Criminal – PEC) poderão ser emitidas as guias de acervo – que são aquelas necessárias para regularizar a situação dos internados nas medidas de segurança que já estão tramitando sem comunicação com o BNMP2.0 –, e para transformar a Guia de Internação Provisória em Guia de Internação Definitiva, após o trânsito em julgado da sentença.

Ao CNJ somente interessam as informações relativas às pessoas que estão internadas/custodiadas. Sendo assim, somente as guias relativas às medidas de internação serão encaminhadas ao CNJ. As guias de tratamento ambulatorial não serão comunicadas ao BNMP, apesar de serem expedidas normalmente da mesma forma que as guias de internação.

IMPORTANTE

Não é necessária análise manual pelo servidor sobre quais guias deverão ser encaminhadas, pois o sistema efetuará esta verificação de forma automática. Portanto, o único cuidado necessário para esta automatização é a alimentação correta do histórico de partes.

1. EMISSÃO DE GUIA DE INTERNAÇÃO

1.1. Forma de emissão

As guias de execução podem ser emitidas de duas formas:

  • Por meio do próprio Histórico de partes, clicando no ícone Relatório.


  • Expedição das Guias pelo menu Relatórios → Infrações Penais → Guia de execução.

1.2. Histórico de Partes

Conforme já mencionado, as guias serão emitidas exclusivamente a partir dos dados lançados no histórico de partes. Portanto, o cuidado no preenchimento dos dados é imprescindível para a geração da guia correta e encaminhamento de dados fidedignos aos BNMP 2.0.

É muito importante dar atenção aos aspectos abaixo, pois serão decisivos para a definição de qual tipo de guia deverá ser emitida e se deverá ser encaminhada ao BNMP 2.0:

a) Tipo de medida de segurança aplicada

O sistema encaminhará ao CNJ somente as guias com aplicação de internação. Não serão enviadas as guias de tratamento ambulatorial, em que a parte não fica segregada.

Sendo assim, é necessário verificar os históricos de partes daqueles que se encontram cumprindo a medida de internação e proceder, se necessário, aos ajustes na alimentação, atentando-se para o preenchimento correto do evento para registro dessa medida.

Nos casos de medida de segurança, deve-se utilizar o evento específico 69 - Sentença absolutória - com Medida de segurança ou 906 - Sentença de Absolvição Sumária - com Medida de Segurança. Cabe ao usuário apenas o preenchimento das demais informações referentes à medida aplicada.

Para que o SAJ entenda que se trata de uma guia de internação e para que possa fazer o devido encaminhamento ao BNMP 2.0, na aba referente à Sentença, deve-se marcar no campo Espécie de Pena o checkbox Medida de Segurança, e na aba referente ao Tipo de Medida a opção Internação. A marcação indevida do tipo de medida pode acarretar em registro equivocado no banco nacional, por isso o servidor deverá ficar atento a esse campo.

Essas mesmas instruções de preenchimento do histórico de partes também devem ser observadas durante a emissão das guias de acervo da execução.

b) Obrigatoriedade do evento de Publicação de sentença e Publicação do Acórdão

Além dos eventos mínimos exigidos no histórico de partes para a emissão da guia, independentemente do tipo de sentença, o histórico de partes deve ser preenchido com o evento 215 – Publicação de Sentença Absolutória, que registra a data da publicação da sentença. Além de ser um marco prescricional, esse evento passa a ser de lançamento obrigatório para a emissão das guias de execução. Existindo acórdão, deve-se também lançar o evento 964 - Publicação de Acórdão. Sem esses eventos lançados, o SAJ não permitirá a emissão das guias de internação, já que essas datas são exigidas pelo CNJ.

c) Obrigatoriedade do evento de laudo de Insanidade Mental, quando aplicada medida de segurança

Com a integração do SAJ-PG com o BNMP 2.0, o evento 964 – Laudo Médico passou a ser um requisito para emissão de Guias de Internação. Por ser um dado de envio obrigatório ao CNJ, este evento foi configurado para ser exigido antes da expedição da guia de internação.

d) Vinculação obrigatória de uma guia de internação a um mandado de prisão/internação, ou a uma guia de internação provisória

Toda guia de internação que precisa ser comunicada ao BNMP 2.0 exige a expedição prévia de um mandado de prisão/internação com a situação Cumprido – ato positivo ou de uma guia de internação provisória comunicados com o BNMP 2.0.

A vinculação do mandado de prisão/internação será realizada na tela do Relatório de Histórico de Parte, que é exibida ao clicar em Relatório.

Após o trânsito em julgado, a guia de internação definitiva deverá ser vinculada à guia de internação provisória (e não mais ao mandado de prisão/internação).

1.3. Emitindo a Guia

Na mesma tela Relatório de Histórico de Parte, o usuário selecionará o Tipo de Relatório que será expedido, Guia de Execução, e clicará no botão Visualizar.

Ato contínuo, abrirá o documento denominado Guia de Internamento – Medida de Segurança. Neste documento constarão todos os dados necessários referentes à aplicação da medida de segurança do réu (qualificação, dados do processo criminal, prazo mínimo de internação, a existência de outras guias no BNMP, etc.), o usuário deverá conferir e proceder à sua assinatura.

Ao assinar e liberar a Guia de internamento – Medida de Segurança nos autos digitais, o sistema solicitará a seleção de movimentação. No caso em tela, selecionar a movimentação 50680 – Guia de Execução de Medida de Segurança emitida, conforme tela abaixo:

Após salvar o documento ou a assiná-lo digitalmente será realizada a primeira transmissão ao BNMP 2.0., aparecendo uma mensagem informando que houve a comunicação com o banco. Nesse ínterim, o documento ficará com o status Aguardando assinatura no BNMP 2.0.

Após a liberação da guia de internação nos autos ou a sua impressão, além de ser disponibilizada na pasta digital contendo todos os dados necessários para instrução do Processo de Execução Criminal (medida de segurança), o documento ficará com o status de ativo no BNMP 2.0 e o réu com o status Internado em Execução Provisória ou Internado em Execução Definitiva, conforme o caso.

 

1.4. Guia de Internação Definitiva

A Guia de internação provisória é aquela que é expedida antes do trânsito em julgado da sentença que aplicou a medida de segurança. Já a Guia de internação definitiva é a expedida após o trânsito da sentença. O nome de ambas na peça é o mesmo (Guia de Internamento), a diferença é a informação do trânsito presente no texto do documento e a informação que a guia envia ao BNMP.

Quando se expede a guia Provisória a parte fica com o status Internado em Execução Provisória. Após a expedição da guia com o trânsito na ação penal ou no Processo de Execução Criminal (PEC), a situação da parte no banco BNMP 2.0 modifica-se para Internado em Execução Definitiva.

Desse modo, caso tenha sido emitida uma Guia de Internação Provisória, após o trânsito em julgado da sentença deve ser emitida a Guia de Internação Definitiva para que o status da parte seja atualizado no BNMP 2.0.

1.5. Cancelamento de Guia

Caso a guia de internação tenha sido expedida erroneamente é possível ser cancelada pelo menu BNMP 2.0Consulta de Peças.... Abrirá a tela Consulta de Peças no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões do CNJ que trará todas as peças emitidas para aquele RJI.

Ao selecionar a guia de internação provisória, o sistema questionará se o usuário realmente deseja anular a guia expedida.

Ao clicar no botão Sim, o sistema avisará que o documento foi excluído com sucesso no BNMP 2.0 e será gerada a seguinte certidão:

A guia expedida ficará com a situação Cancelada na consulta de peças. E o status da parte voltará a ser preso/internado provisório.

Se o usuário a tiver liberado na pasta digital, deverá tornar a peça sem efeito normalmente. Ver roteiro Anulação e Cancelamento de peças no BNMP 2.0.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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