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O §1º do art. 145 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça estabelece como regra que as Cartas Precatórias serão encaminhadas ao Juízo Deprecado e devolvidas ao Deprecante por meio do Sistema SCDPA (no âmbito do Estado de MS) ou Hermes – Malote Digital (para outra UF).

Segundo estabelece o § 9º1 do referido artigo, ocorrerá redistribuição de CP por meio da funcionalidade “Redistribuição entre foros” do SAJ quando o Juízo deprecado tiver que encaminhá-la a outra comarca em razão do seu caráter itinerante, ou seja, em virtude de ter que ser o ato cumprido em outra comarca do Estado de MS que não naquela para a qual fora inicialmente dirigida.

Assim, uma vez cadastrada a CP no SAJ pelo juízo deprecado, existem as seguintes formas de se proceder a sua movimentação:

a) Devolução – Definitiva (ao juízo deprecante): por SDCPA ou Malote Digital;

b) Redistribuição – Caráter itinerante da CP (a outro juízo para cumprimento efetivo do ato): por meio da ferramenta do SAJ “Redistribuição entre foros” ou Malote Digital, dependendo do caso.

1. FORMAS DE REDISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E SUAS PECULIARIDADES

a) a redistribuição da CP para outro(a) Estado/Justiça será por Malote Digital, com exceção daquelas unidades que não disponham deste sistema, caso em que deverá ser feita pelo Correio (com AR); 

b) a redistribuição da CP para outra comarca do Estado de MS será por meio da ferramenta “Redistribuição entre foros” do SAJ,  ainda que oriunda de outro Estado ou Justiça.

ATENÇÃO!

NOVIDADE! O Provimento-CGJ nº 180/2017 revogou o parágrafo único do Art. 18 do Provimento nº 64/2011, da CGJ. Assim, não há mais incidência de custas quando ocorrer a redistribuição de CP oriunda de outro(a) Estado/Justiça.

LEMBRETE! As cartas precatórias, oriundas de outras Unidades Judiciais da Federação ou de outras Justiças, somente serão distribuídas se a taxa judiciária estiver paga (Art. 18 do Provimento nº 64/2011, da CGJ).

ATENÇÃO!

→ O Ofício-circular nº 126.651.075.0001/2012 que vedava, em qualquer situação, a utilização desta ferramenta do SAJ para encaminhamento de CP encontra-se, atualmente, revogado;

A remessa inicial de Cartas Precatórias é sempre encaminhada ao Cartório Distribuidor do Juízo Deprecado e deve ser feita via SCDPA ou Malote Digital;

A devolução de Carta Precatória ao Juízo Deprecante, independentemente se houve ou não redistribuição para atender ao seu caráter itinerante, deverá ser realizada diretamente ao Cartório que deprecou o ato, via SCDPA ou Malote Digital. No SAJ, o feito será movido para a fila “8 - Processos arquivados”, vinculando a movimentação “50230 – Remetidos os Autos para a Comarca de Origem”.

Nas comarcas de outras Unidades da Federação que não disponham de Malote Digital, as cartas precatórias devem ser encaminhadas pelo Correio, com AR, endereçadas ao Cartório Distribuidor da Comarca-destino, tendo o Ofício que a encaminha como folha de rosto.

Não pode haver pendência de qualquer natureza para que seja realizado o procedimento de redistribuição entre foros pelo SAJ, tais como AR pendente de juntada, mandado/petição a ser juntado(a), prazos de qualquer espécie pendente de baixa, ou mesmo a pendência de pagamento de GRJ. O servidor conseguirá redistribuir a CP somente após a baixa destas pendências


2. FERRAMENTA “REDISTRIBUIÇÃO ENTRE FOROS" DO SAJ

Para redistribuir a carta precatória, via SAJ, o servidor deverá seguir os seguintes passos:

1º) certificar nos autos que procederá à redistribuição;

2º) oficiar ao Juízo Deprecante informando para onde a CP será redistribuída;

3º) aguardar a finalização de todos os procedimentos pertinentes aos atos informativos do deprecante (devolução de AR, recebimento pelo juízo deprecante, recebimento de e-mail, etc.);

4º) regularizar pendências eventualmente verificadas no processo;

5º) acessar o Menu “Cadastro” - “Redistribuição entre Foros – Encaminhamento”.

6º) a seguir, abrirá uma tela onde deverão ser inseridos os dados para a correta redistribuição. O servidor deverá informar o “Foro Destino” para aonde a carta precatória será encaminhada bem como o “Motivo” da redistribuição. Sugere-se que seja informada a folha do despacho que determinou a redistribuição ou, caso a remessa seja autorizada de ofício pelo magistrado da vara (por meio de ordem de serviço), a informação de remessa com menção à folha em que se encontra o novo endereço. Clicar em “Salvar”.

7º) Após o salvamento, clicar em “Ok”.

Na comarca de origem, o processo será remetido, automaticamente, para a fila “9079 - Processo redistribuído para outro Foro” e receberá o andamento “Encaminhamento do Processo a OUTRO FORO” e não permitirá mais qualquer movimento processual.

Na comarca de destino, a carta precatória será remetida para a fila “9080 – Processo a ser recebido de outro foro”, de onde o(a) distribuidor(a) da comarca deverá remetê-la para a vara competente.

Após o devido encaminhamento, a carta precatória poderá ser localizada na fila “Processo entrado por Redistribuição”. A partir daí, o cartório deverá realizar os procedimentos de praxe, para encaminhamento do feito à conclusão.

O processo será excluído, automaticamente, do fluxo de trabalho da origem e passará a figurar no fluxo da comarca destino.



1Art. 145 (...) §9º Se a carta precatória, oriunda de uma das Comarcas de Mato Grosso do Sul, por seu caráter itinerante, tiver que ser redistribuída para cumprimento em Comarca diversa, mas no próprio Estado, utilizar-se-á a funcionalidade “Redistribuição entre foros”, disponível no Sistema de Automação da Justiça – SAJ”. (Acrescentado pelo Provimento nº 145/2016)



(warning) Não imprima! Orientação sujeita a alterações.

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