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Tendo em vista a edição dos Provimentos n. 89/2013, n. 95/2013 e n. 174/2017, que alteraram a redação do caput e dos parágrafos 1º e 2º do art. 102, bem como dos arts. 102-A e 102-B, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, o DEPPI apresenta um roteiro para orientar os cartórios judiciais sobre o cadastramento dos pedidos de cumprimento de sentença, os quais, em regra, seguirão nos mesmos autos da ação de conhecimento.

1 - EVOLUÇÃO DE CLASSE

A evolução é o procedimento utilizado para alterar a classe de um processo, mantendo o histórico das classes anteriores, além de registrar a evolução do processo ao longo de sua tramitação no Foro.

Em regra, o pedido de cumprimento de sentença não está sujeito à prévia distribuição e será apresentado pela parte interessada por meio de petição intermediária, exceto os pedidos de cumprimento provisório de sentença, de cumprimento de sentença em ações de natureza coletiva e de cumprimento de sentença proposto em juízo de comarca diversa daquela onde tramitou o processo de conhecimento, os quais serão distribuídos (art. 102, caput, do CNCGJ).

ATENÇÃO!

  • Os cartórios ficam proibidos de efetuar a movimentação “correção de classe” para efeito de cadastramento dos pedidos de cumprimento de sentença, bem como de dar prosseguimento àqueles que forem distribuídos equivocadamente pelo Portal e-Saj” (art. 102-B, do CNCGJ).

  • A expedição da guia para recolhimento de eventuais taxas judiciárias referentes ao processo de conhecimento será feita antes da evolução de classe (§ 2º do art. 102, do CNCGJ).

1.1 - Procedimento

Após a juntada do pedido de cumprimento de sentença nos autos e verificado o recolhimento das custas processuais, será realizada a evolução de classe do processo de conhecimento para uma das classes de Cumprimento de Sentença, adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais (art. 102, § 1º, do Código de Normas), procedendo da seguinte forma:

No menu Andamento do SAJ selecione o submenu Evolução de Classe.” Insira o número do processo, selecione a classe processual (optar por um tipo de classe constante na “Consulta de Classes”) e inserir a competência. Preencha o motivo da evolução, com as razões da alteração de classe do processo. Ex.: “Classe evoluída em atenção ao Provimento n. 89/2013”.

Na mesma tela, após evoluir a classe, será possível adequar as partes em seus novos polos processuais clicando em “Partes e Repres.” Selecionar a parte e em seguida clicar no botão “alterar polo da parte” e escolher o atual “tipo de participação” das partes;

Ato contínuo, na mesma tela “Evolução de Classe” ao selecionar “Alterar assunto”, surgirá a janela de “Retificação de Processo”, onde poderão ser feitas as retificações necessárias para alterar/incluir o assunto pertinente e alterar do valor da causa. Após, acione o botão Salvar”.

Vale lembrar que, ao evoluir o processo para uma das classe processuais de cumprimento de sentença, o assunto deverá permanecer o mesmo do processo de conhecimento.

Caso o mesmo requerimento inclua os honorários de sucumbência, deverá ser acrescido no campo “assunto”, o código 10655 – Honorários Advocatícios (ou 10656 – Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública), sendo que o valor da causa passará a ser o valor da soma dos dois créditos.

Na hipótese de o pedido se tratar tão somente de honorários advocatícios, o valor da causa será correspondente apenas a este crédito.

OBSERVAÇÃO!

  • Se o primeiro pedido apresentado se tratar apenas de honorários de sucumbência, após a evolução de classe e as retificações necessárias, o cartório deverá BAIXAR (e não excluir) a parte que não fizer parte da atual fase do cumprimento de sentença (menu “ANDAMENTO”, “HISTÓRICO DE PARTES”).

1.2 - Processo de conhecimento arquivado (no qual já houve a cobrança das custas)

Apresentada a petição requerendo o cumprimento de sentença, o servidor providenciará o desarquivamento da ação de conhecimento e fará a Evolução de Classe, bem como as retificações necessárias (alteração do valor da causa e, se for o caso, a inversão dos polos processuais), conforme detalhado no item 1.1 - Procedimento.

1.3 - Processo de conhecimento em andamento (pendente da cobrança de custas)

Caso a parte vencedora requeira o cumprimento da sentença com a ação em andamento, ANTES de realizar a evolução de classe para Cumprimento da Sentença, o servidor deverá verificar se há CUSTAS JUDICIAIS pendentes de cobrança. Caso positivo, deverá, antes da evolução de classe, realizar o cálculo das custas e emitir a guia para recolhimento.

Após a emissão da guia, realizar a evolução de classe com os ajustes necessários (alteração do valor da causa, inversão dos polos processuais, se for o caso – vide item 1.1- Procedimento).

DICA!

  • A emissão da guia de recolhimento de custas se faz necessária antes da evolução de classe, contudo não há a necessidade de aguardar a cobrança efetiva das custas, tampouco o seu pagamento para proceder à evolução de classe, pois, nos processos eletrônicos a cobrança será feita pela GECOF (Gerência de Cobrança de Custas Finais). Quanto aos processos físicos, deverá ser efetuada a intimação do devedor e em seguida, inserir uma pendência no SAJ/PG5 com o aviso de “custas pendentes”, para que haja a certificação do pagamento ou a inscrição do devedor em dívida ativa.

  • No caso de emissão da guia de pagamento das custas após a evolução de classe para cumprimento de sentença, o cartório é quem deverá efetuar a cobrança da taxa judiciária, uma vez que o processo não será remetido para o fluxo da GECOF. Neste caso, vide item a seguir.

1.4 - Procedimento para emissão da GRJ (Guia de Recolhimento de Custas Judiciais), após a evolução de classe

ORIENTAÇÃO ALTERADA! Caso o servidor tenha evoluído a classe dos autos para cumprimento de sentença sem ter previamente efetuado a cobrança da taxa judiciária determinada em sentença, deverá:

1º) efetuar o cálculo do valor a ser recolhido com relação à ação de conhecimento (menu "Custas" → "Iniciais - Avulso"); e

2º) emitir a guia na opção "Resumida..." (menu “Custas” → “Resumida...”), inserindo obrigatoriamente o número dos autos para que haja a vinculação da guia ao processo.

INFORMAÇÃO

Anteriormente, orientava-se a emissão da guia de custas após a evolução de classe por meio do menu "Custas, Iniciais - Avulso", de modo que o servidor deveria acessar o cadastro do processo e inserir o número da guia. Entretanto, devido à impossibilidade de efetuar o rateio do valor da taxa judiciária entre devedores nesta função, e ainda, a impossibilidade de inserir mais de uma guia no cadastro do processo (para vinculação), restou padronizada a emissão da guia de custas finais na opção "Custas - Resumida...".

Obs.: Tratando-se de apenas um devedor da taxa (sem rateio), sem parcelamento nem complementação do valor devido, é possível tanto elaborar o cálculo quanto emitir a guia na função "Custas → Iniciais - Avulso", pois neste caso será apenas uma guia para vincular ao processo (após a emissão da guia avulsa, o servidor deverá ir na aba “Cadastro”“Cadastro de Processos” e inserir o número da GRJ para vinculá-la aos autos).

1.4.1 - Elaboração do cálculo das custas processuais

O cálculo das custas referente ao processo de conhecimento deverá ser realizado por meio do menu "Custas" – "IniciaisAvulso", para depois efetuar a emissão da guia que ficará vinculada ao processo de cumprimento de sentença, procedendo da seguinte forma:

Acessar no sistema SAJ a aba “Custas”, selecionando: “Iniciais – Avulso”, preenchendo os seguintes campos:

  1. Classe: informar a classe da ação de conhecimento;
  2. Perc. de cálculo: preencher este campo com o percentual 100,00, salvo se houver rateio;
  3. Data da ação: data da distribuição do processo de conhecimento;
  4. Observação: informar neste campo que as custas se referem ao processo de conhecimento (informando o seu número), como por exemplo: “Valor das custas processuais da ação de conhecimento n. *, determinado em sentença”;
  5. Valor da ação: este campo deverá ser preenchido manualmente pelo servidor, mencionando o valor da causa da ação de conhecimento e não o valor informado no Cumprimento de Sentença.
  6. As receitas do FUNADEP, FEADMP/MS e FUNDE-PGE, são inseridas automaticamente no relatório de cálculo.

O servidor deverá disponibilizar o cálculo nos autos, clicando em “Relatório”. O sistema abrirá a tela de Relatório de Cálculo de Custas – GRJ, onde serão realizados os seguintes procedimentos:

  1. Preencher o nome do devedor no campo “Dados do interessado”;
  2. Em “Tipo de Relatório”, selecionar a opção Conta Judicial, pois, neste momento importa saber o valor devido das custas relativas à ação de conhecimento, não devendo ser gerada a Guia.
  3. Clicar em Visualizar”, selecionar a impressora e alterar para a impressão em PDF, já que não é necessário imprimir fisicamente o cálculo se o processo for eletrônico.

1.4.2 - Emissão da guia de custas

Para emitir a guia, basta acessar no SAJ o menu “Custas” e selecionar “Resumida...”, sendo aberta a tela de “Cálculo de Custas Resumida”, cujos campos terão que ser preenchidos da seguinte forma:

  • selecionar a Unidade Emissora (onde está sendo processado o feito); informar obrigatoriamente o número do Processo (o número do Cumprimento de Sentença) e o Valor da ação (o mesmo indicado no relatório de cálculo, ou seja, da ação de conhecimento);
  • o preenchimento do campo Observação deve indicar que as custas processuais se referem ao processo de conhecimento (informar o número), como por exemplo: “Valor das custas processuais da ação de conhecimento nº *, determinado em sentença”.
  • selecionar o item “Taxa Judiciária” e o tipo de recolhimento “Taxa Judiciária – Lei 3.779/09 – Complementação”, após, clicar em “Inserir”;
  • no “Complemento”, a título de informação poderá ser copiado o mesmo texto inserido no campo Observação.
  • no campo “Valor Informado”, deve ser inserido apenas o valor da taxa judiciária (cálculo avulso) que foi obtido no Relatório de Cálculo de Conta Judicial – GRJ (sem as receitas "FUNADEP", "FEADMP/MS" e "FUNDE-PGE", pois serão inseridas em campos próprios).

  • após, selecionar e preencher individualmente os itens "FUNADEP", "FEADMP/MS" e "FUNDE-PGE" e clicar em “Ins”. O valor a ser preenchido equivale a 1 (uma) UFERMS para cada entidade. Para obter o valor da UFERMS, basta consultar o site da SEFAZ - http:www.sefaz.ms.gov.br/uferms/.

INFORMAÇÃO!

  • Nas custas "resumida", o sistema não traz automaticamente os itens "FUNADEP", "FEADMP/MS" e "FUNDE-PGE", devendo ser lançados manualmente pelo servidor;

  • Embora a guia seja única, os valores correspondentes ao FUNADEP, FEADMP/MS e FUNDE-PGE têm destinações diferentes, e por essa razão, devem ser lançados pelo cartório individualmente e separadamente da taxa judiciária, nos itens correspondentes na tela de cálculo, o que permitirá o encaminhamento do recurso diretamente à conta do beneficiário.

  • Os recolhimentos em favor dos fundos FUNADEP, FUNDEPE-PGE e FEADMP/MS foram instituídos pela Lei Complementar Estadual nº 179/2013 e Lei Estadual nº 4.633/2014, fixados no valor de 1 (uma) UFERMS em benefício de cada entidade, a ser recolhido com o pagamento das custas judiciais e a estas acrescidas, no momento da distribuição da ação, reconvenção ou oposição, ou no pagamento das custas finais, se não tiver sido pago anteriormente.

Com a inserção de todos os recolhimentos, clicar em “Relatório”, cujo preenchimento será da seguinte forma:

  • preencher os campos referentes aos “Dados do Interessado” (parte devedora das custas), sendo necessário o nome e o número do CPF;
  • selecionar o tipo de relatório: “Guia”;
  • se o processo for digital, selecionar a opção emitir: “Em arquivo”;
  • clicar em “Imprimir” (não é necessário imprimir fisicamente a guia se o processo for eletrônico).

ATENÇÃO!

Nesta tela é possível conferir se o valor da guia corresponde ao valor obtido no relatório de Conta Judicial (gerado na opção Custas Avulso). Caso haja divergência no valor, o servidor deverá rever os valores inseridos na tela anterior (basta clicar na opção “Fechar”).

No momento da impressão, surgirá um “Aviso” de que a guia foi emitida com sucesso, informando o número da GRJR, bem como a informação de que é necessário aguardar 1 hora para realizar o pagamento.

Na sequência, o relatório e o boleto bancário serão liberados na pasta digital e, após, deverá ser feita a intimação da parte para pagamento por meio do Diário da Justiça (caso a parte tenha advogado constituído no feito) ou por meio de correspondência com Aviso de Recebimento/Mãos Próprias (AR/MP) e, apenas com aviso de recebimento (AR), se pessoa jurídica, ou por mandado (art. 20, da Lei nº. 3.779/2009), devendo, nestas hipóteses, anexar a guia de custas e boleto bancário para facilitar o pagamento.

2 - EXCEÇÕES À REGRA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUÍDO

Prevê o art. 102 do CNCGJ que “O pedido de cumprimento de sentença não está sujeito à prévia distribuição e será apresentado pela parte interessada por meio de Petição Intermediária, exceto os pedidos de cumprimento provisório de sentença, de cumprimento de sentença em ações de natureza coletiva e de cumprimento de sentença proposto em juízo de comarca diversa daquela onde tramitou o Processo de Conhecimento, os quais serão distribuídos.” (com grifos)

A orientação detalhada de como proceder diante dessas exceções está disponível no GPS ELETRÔNICO, denominada Cumprimento de sentença: Exceções à regra.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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