(tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.


O acesso ao processo eletrônico está regulamentado pela Resolução nº 121/2010, do Conselho Nacional de Justiça, e pelo art. 284, do CNCGJ/2020, e  será realizado mediante consulta na rede mundial de computadores (internet).

De acordo com o art. 1º da mencionada Resolução,  a consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse.

Os dados básicos de livre acesso são: o número, classe e assuntos do processo; o nome das partes e de seus advogados; a movimentação processual; o inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos. Nota-se que não se incluem os despachos de mero expediente.

Advogados cadastrados, Procuradores, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, independente de estarem vinculados a processo previamente indicado, terão acesso a todo conteúdo do processo eletrônico, incluídas as peças que constituem a pasta digital, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça, cujo acesso depende de vinculação do profissional ao processo que se pretende consultar.

A pasta digital pode ser visualizada por meio de acesso ao Portal de Serviços e-Saj, no sítio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por pessoa previamente cadastrada e após a sua identificação por meio do menu “Identificar-se” localizado no lado superior direito da tela. Esse acesso poderá ser realizado, inclusive, por servidor da justiça devidamente cadastrado e credenciado.

O acesso à íntegra do processo eletrônico pela parte depende de senha que será fornecida pela serventia. A senha de acesso para a parte poderá ser solicitada a qualquer momento ao cartório, que lhe entregará pessoalmente ou a remeterá ao e-mail pessoal, caso cadastrado no sistema, podendo, ainda, ser entregue ao seu advogado com procuração nos autos. Não há previsão de entrega de senha para terceiros, assim, solicitações neste sentido deverão ser encaminhadas ao Juiz, que decidirá de acordo com o caso concreto (art. 284, §§ 3º, 4º e 5º, do CNCGJ/2020). 



Demais acessos:

(tick) CPTEC: Os profissionais cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos - CPTEC receberão as intimações dos atos judiciais exclusivamente por meio de intimação eletrônica, e suas manifestações em feitos digitais só serão admitidas eletronicamente, por meio de assinatura com certificação digital válida (Art. 253, do CNCGJ/2020).

(tick) Os demais profissionais chamados a auxiliar o juízo serão cadastrados no sistema informatizado e receberão senha pessoal para acesso aos autos digitais. É facultado àqueles que possuem certificado digital o cadastramento no portal eletrônico de serviços do sistema informatizado para envio eletrônico das manifestações (Art. 254, do CNCGJ/2020).

(tick) SEEU: Para requerer acesso de Advogado ao Sistema SEEU, é necessário que, munido do certificado digital, acesse o link SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado e informe seu CPF para que o sistema automaticamente puxe os dados do Cadastro Nacional de Advogados do Conselho Federal da OAB, e, após preenchimento de formulário e cadastramento de senha, estará habilitado para acesso.

(tick) PJeCOR: Conforme determina o Provimento 231/2020 da CGJ/MS (arts. 7º e 8º), o protocolo das iniciais das partes que não tenham acesso ao sistema deverá ser encaminhado diretamente ao e-mail cgjexpediente@tjms.jus.br, ou encaminhado à seção de protocolo da Corregedoria, se físico. As partes e os advogados poderão solicitar acesso ao PJeCor diretamente à Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, informando os seguintes dados: nome completo, CPF ou CNPJ, domicílio, endereço eletrônico e número de telefone móvel.


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.