O acesso ao processo eletrônico está regulamentado pela Resolução nº 121/2010, do Conselho Nacional de Justiça, e será realizado mediante consulta na rede mundial de computadores (internet).

De acordo com o art. 1º da mencionada Resolução, a consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse.

Os dados básicos de livre acesso são: o número, classe e assuntos do processo; o nome das partes e de seus advogados; a movimentação processual; o inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos (art. 2º). Nota-se que não se incluem os despachos de mero expediente.

Advogados cadastrados, Procuradores, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, independente de estarem vinculados a processo previamente indicado, terão acesso a todo conteúdo do processo eletrônico, incluídas as peças que constituem a pasta digital, salvo nos casos de processos em sigilo ou segredo de justiça, cujo acesso depende de vinculação do profissional ao processo que se pretende consultar.

A pasta digital pode ser visualizada por meio de acesso ao Portal de Serviços e-Saj, no sítio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por pessoa previamente cadastrada e após a sua identificação por meio do menu “Identificar-se” localizado no lado superior direito da tela. Esse acesso poderá ser realizado, inclusive, por servidor da justiça devidamente cadastrado e credenciado.

O acesso à íntegra do processo eletrônico pela parte depende de senha que será fornecida pela serventia. A parte interessada no acesso, ou seu advogado com procuração nos autos, deverá comparecer no cartório pessoalmente para recebê-la. Não há previsão de entrega de senha para terceiros, assim, solicitações neste sentido deverão ser encaminhadas ao magistrado, que decidirá de acordo com o caso concreto (art. 31, §§ 3º, 4º e 5º, do Provimento nº 70/2012, da CGJ). 

Os Peritos Judiciais e demais profissionais chamados a auxiliar o Juízo serão cadastrados no sistema e receberão senha pessoal para acesso à pasta digital por meio de ofício ou e-mail. É facultado àqueles que possuem certificado digital o cadastramento no portal e-SAJ para envio eletrônico das manifestações (art. 35, do Provimento nº 70/2012, da CGJ).



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