(tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020

O ENVIO DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS PARA A GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS VIA PORTAL E-SAJ ESTÃO SUSPENSAS.

POR HORA, DEVERÃO SER ENVIADAS VIA MALOTE DIGITAL, CONFORME ORIENTAÇÃO Fazenda Pública no Malote Digital.

OS PROCESSOS CUJOS ATOS DE INTIMAÇÃO JÁ FORAM EXPEDIDOS E ESTÃO NA FILA AG. ENCERRAMENTO DO ATO DEVEM AGUARDAR NOVA ORIENTAÇÃO.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

O CNCGJ/2020, estabelece no seu artigo 354, que "as entidades públicas e privadas poderão firmar convênio com o Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso do Sul para receberem citação e intimação eletrônica por meio do portal de serviços do sistema informatizado."

As tabelas abaixo contêm os entes conveniados com o TJMS e homologados pela Corregedoria para receber Citação/Intimação Eletrônica via integração pelo Portal e-SAJ; os respectivos códigos controlados de acordo com a base do SAJ: SAJ/PG5-CGR (Campo Grande), SAJ/PG5-MS (comarcas do interior e Juizados de Campo Grande), e SAJ/PG5-DOU (Dourados); bem como os modelos da instituição configurados para realizar os atos da integração dos sistemas.

Os procedimentos cartorários para a realização da citação e intimação eletrônica estão na orientação Citação e Intimação Eletrônica dos Entes Conveniados com o TJMS.

Os procedimentos para intimação das empresas de perícia conveniadas estão descritos na Orientação Intimação Eletrônica de Peritos


Se não for utilizado o cadastro controlado correto para o ente conveniado ou não for utilizado o modelo da instituição configurado para ser usado para o ente, não será efetivada a integração da comunicação eletrônica. 

Para os processos que têm entes cadastrados com outros códigos, será necessário, por recomendação da STI, proceder à exclusão da parte, inserindo apenas a de código que gera a integração.

(lightbulb) É sabido que o sistema bloqueia a exclusão da parte se foi emitido algum documento para ela. Para esses casos, o usuário deverá cadastrar um chamado junto à STI, a fim de que esta proceda à exclusão. Lembrando sempre de verificar previamente com o magistrado se será necessário fazer conclusão dos autos para determinar o referido ajuste. Vide Citação/Intimação Eletrônica - Problemas no Cadastro de Entes Conveniados.

Foi criada no SAJ a tarja informativa 1047 - Intimação Eletrônica, de cor PRETA, a ser inserida manualmente nos processos que possuírem parte(s) conveniada(s). Vide aviso Criação da Tarja "Intimação Eletrônica".

1. ENTES CONVENIADOS

1.1. AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS REPRESENTADAS PELA PGE


A citação/intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, nas ações em que for parte, continuará sendo realizada por movimentação de filas específicas da PGE, conforme procedimento descrito na orientação Citação/Intimação do Estado de MS - Integração SAJ x PGE.Net.

Modelo CITAÇÃO (Categoria: 53 - Ato Ordinatório)

Modelo INTIMAÇÃO (Categoria: 10 - Termo)

  • 504603 - PJMS - Citação Eletrônica PGE Autarquias e Fundações - Integração
  • 504591-PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica (10 dias úteis) - Autarquias e Fundações - PGE (CPC 2015)
  • 504592-PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica (20 dias úteis) - Autarquias e Fundações - PGE (CPC 2015)
  • 504593-PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica (30 dias úteis) - Autarquias e Fundações - PGE (CPC 2015)
  • 504594-PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica (INSERIR PRAZO) - Autarquias e Fundações - PGE (CPC 2015)





(lightbulb) No SAJ, os modelos indicados acima podem ser selecionados por meio dos botões de atividade inseridos na fila Ag. Citação/Intimação Eletrônica:



Autarquias e Fundações Representadas pela PGE listadas no Ofício nº 596/GAB/PGE/2020 (Fazenda Pública)

CNPJCód.  SAJ/MSCód. SAJ/CGRCód. SAJ/DOU

AEM/MS - Agência Estadual de Metrologia

03.080.427/0001-35413861114236126810994429

AGEHAB - Agência de Habitação Popular do Estado de MS

05.472.304/0001-75163998124112225710994450

AGEPAN - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul

04.895.130/0001-90413862704236134510994455

AGEPEN - Agência Estadual de Adm. do Sistema Penitenciário

03.983.632/0001-00155668564098164610582383

AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul

10.306.292/0001-494577361865816410994690

AGESUL - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos

15.457.856/0001-6812850212850210994594

AGRAER - Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural

03.981.081/0001-46351539862236210994620

DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito

01.560.929/0001-38155288954794211781116

FERTEL- Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul

04.193.294/0001-76413873624236185910994641

FUNDECT - Fundação de Apoio ao Desenv. do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul

02.776.669/0001-03413874084236188310994651

FUNDESPORTE - Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul

26.857.516/0001-40413874834111307810994667

FUNDTUR - Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul

04.808.290/0001-55413898224236291810994903

FUNSAU - Fundação Serviços de Saúde de MS

04.228.734/0001-835238032864909010994911

FUNTRAB - Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul

05.484.426/0001-81413898904236294110994913

IAGRO - Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal

03.980.919/0001-87404891974125651610994917

IMASUL- Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

02.386.443/0001-98161733024125143910994923

JUCEMS - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul

03.979.614/0001-55141348203995991510994925

FCMS – Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul

15.579.196/0001-98413864384236147310994498


1.2. AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES REPRESENTADAS PELA PROCURADORIA FEDERAL


Modelo CITAÇÃO (Categoria: 53 - Ato Ordinatório)

Modelo INTIMAÇÃO (Categoria: 10 - Termo)

  • 504683 - PJMS - CGJ - Citação Eletrônica Fazenda Pública
  • 504680 - PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica Fazenda Pública (INSERIR PRAZO)

(lightbulb) No SAJ, os modelos indicados acima podem ser selecionados por meio dos botões de atividade inseridos na fila Ag. Citação/Intimação Eletrônica:


Autarquias e Fundações Representadas pela Procuradoria Federal

(Fazenda Pública)

CNPJCód.  SAJ/MSCód. SAJ/CGRCód. SAJ/DOU

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

(tick) Ofício Circular nº 126.664.075.0065/2021, encaminhado às comarcas em 23.04.21.

(tick) O procedimento estabelecido nesta orientação só será válido para os processos em que o INSS figurar como parte/terceiro.

(tick) O envio de cobrança de ROPV ao INSS será feito por intimação eletrônica.

(tick) As solicitações e determinações de natureza administrativa, tais como implantação de benefícios, continuarão por ora sendo encaminhadas diretamente à Gerência Executiva do INSS, via Malote Digital.

29.979.036/0001-40257097998111440253104

Gerência Executiva INSS - Campo Grande  

(tick) Ofício circular nº 126.664.075.0235/2021, 126.664.075.0236/2021 e 126.664.075.0237/2021.

(tick) Utilizar para o cumprimento de decisões de ordem administrativa, tais como implantação ou revogação de benefícios. 

(tick) A Gerência Executiva do INSS - Campo Grande receberá as intimações encaminhadas por todas as comarcas do estado. Não utilizar mais o Malote Digital

29.979.036/0084-78427520074291829340351682

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA

04.204.444/0001-08422509124271918640277384

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

07.947.821/0001-89422509294271919840277388

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

02.270.669/0001-29422509534271920940277391

Agência Nacional de Mineração - ANM

29.406.625/0001-30422509794271921640277396

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

03.589.068/0001-46422510014271922840277401

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

02.030.715/0001-12160575284271923640277407

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

04.903.587/0001-08422512734271931140277428

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

04.898.488/0001-77422538834272028540277646

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

03.112.386/0001-11422539684272032140277649

Agência Nacional do Cinema - ANCINE

04.884.574/0001-20422539824272032440277651

Agência Nacional do Petróleo  Gás Natural e Biocombustí­veis – ANP

02.313.673/0001-27422606844272033440277652

Caixa de Construções de Casas da Marinha - CCCPM

03.332.937/0001-52422540224272036240277659

Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAE

30.496.004/0001-73422540334272036740277660

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

29.507.878/0001-08422540804272040640277666

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

00.418.993/0001-16422541244272042540277671

Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientí­fico e Tecnológico - CNPQ

33.654.831/0001-36422541384272043440277673

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

04.892.707/0001-00422541814272044440277679

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

00.381.056/0001-33422542324272045440277685

Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Ní­vel Superior - CAPES

00.889.834/0001-08422543164272049640277697

Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP

00.627.612/0001-09422544244272055840277722

Fundação Jorge Duprat Figueiredo  de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO

62.428.073/0001-36422546124272064840277763

Fundação Nacional de Artes - FUNARTE

26.963.660/0001-61422546374272065540277768

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

26.989.350/0001-16422546564272066240277773

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

(tick) A FUNAI não receberá mais as comunicações pelo Malote Digital. Assim, quando ela figurar como parte, bem como representante das comunidades indígenas, ela deverá ser intimada pelo Portal e-SAJ.

(tick) As intimações da Procuradoria Federal Especializada da FUNAI - Comunidades Indígenas também deverão ser por meio do Portal e-SAJ, devendo apenas ser inserida na caixa identificadora e no texto do modelo de intimação a informação "Procuradoria Federal Especializada da FUNAI - Comunidades Indígenas".

00.059.311/0001-268993505549404940277774

Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ

33.781.055/0001-35422547964272069140277785

Fundação Universidade de Brasí­lia - FUB

00.038.174/0001-43422548194272070040277787

Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD

07.775.847/0001-97422549324272078240277841

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - FUFMS

15.461.510/0001-33422550834126424940277853

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

00.378.257/0001-81422553774272089540277921

Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR

33.741.794/0001-01422554284272090440277929

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

03.659.166/0001-024521744038111940277933

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO

08.829.974/0001-94422554614272091340277937

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

33.892.175/0001-00422555044272093140277944

Instituto do Patrimônio Histórico e Artí­stico Nacional - IPHAN

26.474.056/0001-71422555424272094540277947

Instituto Federal de Educação  Ciência e Tecnologia de Brasí­lia - IFB

10.791.831/0001-82422557434272099840277973

Instituto Federal de Educação  Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul - IFMS

10.673.078/0001-20422558994272104740277987

Instituto Federal de Educação  Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP

10.882.594/0001-65422560114272109340277999

Instituto Federal de Educação  Ciência e Tecnologia do Pará - IFPA

10.763.998/0001-30422562134272117240278047

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

42.521.088/0001-37422566004272134640278107

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

00.375.972/0001-60422565064272129940278100

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI

04.039.532/0001-93422564004272123540278064

Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

42.354.068/0001-19422562474272119140278053

Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

07.290.290/0001-02422561244272115240278023

Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA

11.806.275/0001-33422560134272109740278000

Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP

60.453.032/0001-74422549524272074640277820

Universidade Federal do Paraná - UFPR

75.095.679/0001-49422543184272050340277701

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

00.662.270/0001-68414038374272270640278558


1.3. UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS CONVENIADOS


Modelo CITAÇÃO (Categoria: 53 - Ato Ordinatório)

Modelo INTIMAÇÃO (Categoria: 10 - Termo)

  • 504683 - PJMS - CGJ - Citação Eletrônica Fazenda Pública
  • 504680 - PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica Fazenda Pública (INSERIR PRAZO)

(lightbulb) No SAJ, os modelos indicados acima podem ser selecionados por meio dos botões de atividade inseridos na fila Ag. Citação/Intimação Eletrônica:


Ente Conveniado (Fazenda Pública)

CNPJCód.  SAJ/MSCód. SAJ/CGRCód. SAJ/DOU

Município de Campo Grande (Procuradoria-Geral do Município)

03.501.509/0001-0626796426796410827973

Município de Ponta Porã

(tick) Ofícios circulares nº 126.664.075.0196/2020 e nº 126.664.075.0197/2020, ambos encaminhados em 08.12.20.

(tick) O procedimento estabelecido nesta orientação só será válido para os processos em que o Município de Ponta Porã figurar como parte/terceiro.

03.434.792/0001-09236067640233044

Município de Corumbá/MS 

 (tick) O procedimento estabelecido nesta orientação só será válido para os processos em que o Município de Corumbá figurar como parte/terceiro. 

03.330.461/0001-101731714841590256-

Município de Ladário/MS 

(tick) O procedimento estabelecido nesta orientação só será válido para os processos em que o Município de Ladário figurar como parte/terceiro. 

03.330.453/0001-74159419--

Município de Santa Rita do Pardo

(tick) O procedimento estabelecido nesta orientação só será válido para os processos em que o Município figurar como parte/terceiro. 

(tick) Ofício circular nº 126.664.075.0129/2021

01.561.372/0001-501565454278271840310433

Município de Rochedo

(tick) O procedimento estabelecido nesta orientação só será válido para os processos em que o Município figurar como parte/terceiro. 

(tick) Ofício circular nº 126.664.075.0141/2021, 126.664.075.0142/2021 e 126.664.075.0143/2021

03.576.220/0001-561594584205076240320496

Município de Bataguassu

(tick) O procedimento estabelecido nesta orientação só será válido para os processos em que o Município figurar como parte/terceiro. 

(tick) Ofício circular nº 126.664.075.0151/2021, 126.664.075.0152/2021, 126.664.075.0153/2021.

03.576.220/0001-561593354283408840325168

Município de Inocência

(tick) O procedimento estabelecido nesta orientação só será válido para os processos em que o Município figurar como parte/terceiro. 

(tick) Ofício circular nº 126.664.075.0154/2021, 126.664.075.0155/2021 e 126.664.075.0156/2021.

03.342.938/0001-881594014166437740325129

Estado de Mato Grosso

(tick) O procedimento estabelecido nesta orientação só será válido para os processos em que o Estado de Mato Grosso figurar como parte/terceiro. 

(tick) Ofício circular nº 126.664.075.0194/2021, 126.664.075.0195/2021 e 126.664.075.0196/2021.

03.507.415/0001-44425507584284367840328047

Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS

(tick) O procedimento estabelecido nesta orientação só será válido para as ações de natureza tributária e fiscal da União, cadastrando a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de MS como representante legal.

(tick) Na expedição do modelo, deverá ser selecionada a PFN (representante legal) para receber a intimação/citação.

(tick) Ofício circular nº 126.664.075.0202/2021, 126.664.075.0203/2021 e 126.664.075.0204/2021.

00.394.460/0235-161359191586431211049

Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro

(tick) Ofícios circulares nº 126.664.075.0262/2021, 126.664.075.0263/2021 e 126.664.075.0264/2021.

(tick) O procedimento estabelecido nesta orientação só será válido para as ações em que o Estado do Rio de Janeiro seja parte, cadastrando a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro como representante legal.

(tick) Na expedição do modelo, deverá ser selecionada a Procuradoria do RJ (representante legal) para receber a intimação/citação.

(tick) Ademais, conforme Decreto nº 46.861/2019, do RJ, a PGE/RJ está autorizada a receber citação eletrônica das seguintes entidades da administração indireta:

  • CASA FRANÇA BRASIL - Fundação Casa França Brasil, CNPJ 31.941.305/0001-21;
  • CECIERJ - Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 35.854.884/0001-26;
  • CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 29.470.0333/0001-66;
  • DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 28.521.870/0001-25;
  • DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 30.295.513/0001-38;
  • DETRO - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do
    Rio de Janeiro, CNPJ Nº 31.940.984/0001-14;
  • DRM - Departamento de Recursos Minerais do Estado Rio de
    Janeiro, CNPJ Nº 28.522.894/0001-07;
  • FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do
    Rio de Janeiro, CNPJ Nº 31.608.763/0001-43;
  • FAPERJ - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa
    do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 30.495.394/0001-67;
  •  FIA - Fundação para a Infância e Adolescência, CNPJ Nº
    42.509.950/0001-96;
  • FIPERJ - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 31.930.852/0001-01;
  • FUNARJ - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio
    de Janeiro, CNPJ Nº 30.874.762/0001-88;
  • FUNDAÇÃO LEÃO XIII, CNPJ Nº 33.650.755/0001-90;
  • IASERJ - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do
    Rio de Janeiro, CNPJ Nº 27.532.522/0001-90;
  • IEEA - Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, CNPJ Nº
    40.213.514/0001-40;
  • IPEM-RJ - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de
    Janeiro, CNPJ Nº 42.433.698/0001-89;
  • ITERJ - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de
    Janeiro, CNPJ Nº 40.173.726/0001-40;
  • JUCERJA - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro,
    CNPJ Nº 09.280.442/0001-03;
  • LOTERJ - Loteria do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº
    30.071.351/0001-54;
  • MIS - Fundação Museu da Imagem e do Som, CNPJ Nº
    40.299.547/0001-54;
  • PROCON-RJ - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor
    do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 14.025.815.0001-30;
  • PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 30.121.578/0001-67;
  • RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 03.066.219/0001-81;
  • RIOSEGURANÇA - Instituto de Segurança Pública, CNPJ Nº
    03.872.056/0001-24;
  • RJPREV - Fundação de Previdência Complementar do Estado
    do Rio de Janeiro, CNPJ Nº 17.713.878.0001-77;
  • SANTA CABRINI - Fundação Santa Cabrini, CNPJ Nº
    29.962.016/0001-67;
  • SUDERJ - Superintendência de Desportos do Estado do Rio
    de Janeiro, CNPJ Nº 29.366.580/0001-17;
  • UEZO - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona
    Oeste, CNPJ Nº 10.889.295/0001-52.
28.060.424/0001-60428228494294511040360531


1.4. OUTROS ENTES CONVENIADOS


Modelo CITAÇÃO (Categoria: 53 - Ato Ordinatório)

Modelo INTIMAÇÃO (Categoria: 10 - Termo)

  • 504685 - PJMS - CGJ - Citação Eletrônica – Genérica
  • 504681 - PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica - Genérico (INSERIR PRAZO)

(lightbulb) No SAJ, os modelos indicados acima podem ser selecionados por meio dos botões de atividade inseridos na fila Ag. Citação/Intimação Eletrônica:


Outros Entes Conveniados

(que não se tratam de Fazenda Pública)

CNPJCód.  SAJ/MSCód. SAJ/CGRCód. SAJ/DOU

Polícia Federal - SUPERINTENDENCIA REG DO DPF NO EST DE MT GROSSO DO SUL 

(tick) Ofícios circulares nº 126.664.075.0194/2020 e nº 126.664.075.0186/2020, ambos encaminhados em 04.12.20.

(tick) A intimação eletrônica da PF será usada principalmente nos Inquéritos Policiais eletrônicos.

(tick) O procedimento estabelecido nesta orientação só será válido para os processos em que a Polícia Federal for parte/terceiro. Para os casos em que os policiais federais atuam como testemunhas nos autos, os ofícios requisitórios continuarão sendo encaminhados ao Órgão Competente por meio de correio eletrônico (e-mail), conforme orientação Requisição de servidores lotados nos órgãos de Segurança Pública como testemunha.

00.394.494/0084-63412221294228443110974148

SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A.

(tick) Ofício Circular nº 126.664.075.0029/2021, encaminhado em 25.02.21.

(tick) O procedimento estabelecido nesta orientação só será válido para os processos em que a SANESUL figurar como parte/terceiro, não valendo para o envio de ofícios administrativos.

03.982.931/0001-2023138286853731272770

Boa Vista Serviços S/A.

(tick) Conforme o Termo de Cooperação Técnica nº 03.039/2020, a Boa Vista terá acesso à plataforma de Intimações Eletrônica através do portal e-SAJ, dispensando-se a publicação no órgão oficial (DJe).

(tick) O procedimento estabelecido nesta orientação só será válido para os processos em que o Boa Vista S/A figurar como parte/terceiro. 

11.725.176/0001-27154968374095953140208680

Gol Linhas Aéreas S. A.

(tick) Ofício Circular nº 126.664.075.0115/2021, encaminhado em 09.07.21.

(tick) O procedimento estabelecido nesta orientação só será válido para os processos em que a Gol Linhas Aéreas S. A. figurar como parte/terceiro. 

07.575.651/0001-59154929214095083840308654      

COLÉGIO REGISTRAL IMOBILIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

(tick) Ofício Circular nº 126.664.075.0123/2021, encaminhado em 12.07.21.

(tick) O procedimento estabelecido nesta orientação só será válido para os processos em que o COLÉGIO REGISTRAL IMOBILIARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL figurar como parte/terceiro. 

31.793.957/0001-6642413170 4278820640311761

Banco CNH Industrial Capital S.A.

(tick) Ofício Circular nº 126.664.075.0119/2021, encaminhado em 12.07.21.

(tick) O procedimento estabelecido nesta orientação só será válido para os processos em que o Banco CNH Industrial Capital S.A. figurar como parte/terceiro. 

02.992.446/0001-75156122844278966740312072

Itaú Unibanco

(tick) Ofícios Circulares nº 126.664.075.0205/2021, 126.664.075.0206/2021e 126.664.075.0207/2021, encaminhados em 8.09.21.

(tick) O procedimento estabelecido nesta orientação só será válido para os processos em que o Itáu Unibanco figurar como parte/terceiro. 

60.701.190/0001-0415477640409412271118839

Banqi Instituição de Pagamento Ltda

(tick) Ofícios Circulares nº 126.664.075.0228/2021, 126.664.075.0229/2021 e 126.664.075.0230/2021.

(tick) O procedimento estabelecido nesta orientação só será válido para os processos em que o Banqi Instituição de Pagamento Ltda figurar como parte/terceiro. 

30.723.871/0001-02426572584288377240340855

Via Varejo S/A

Ofício circular nº 126.664.075.0240/2021, 126.664.075.0241/2021 e 126.664.075.0242/2021.

(tick) O procedimento estabelecido nesta orientação só será válido para os processos em que o Via Varejo S/A figurar como parte/terceiro.

33.041.260/0652-90154966034095225140340850


1.5. EMPRESAS DE PERÍCIA CONVENIADAS

Os procedimentos para intimação das empresas de perícia conveniadas estão descritos na Orientação Intimação Eletrônica de Peritos, no item 2.2. PERITO PESSOA JURÍDICA (EMPRESA DE PERÍCIA)

O cumprimento das citações e intimações dessas empresas, quando forem parte do processo, também deverão ser realizadas eletronicamente por meio do Portal e-SAJ, seguindo os procedimentos descritos na orientação Citação e Intimação Eletrônica dos Entes Conveniados com o TJMS.

Modelo INTIMAÇÃO (Categoria: 10 - Termo)

  • 504832 - PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica - Decisão - Genérica;
  • 504833 - PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica - Perito - Fixar Data e Hora;
  • 504834 - PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica - Perito - Nomeação - Apresentar Proposta de Honorários.

(lightbulb) No SAJ, os modelos indicados acima podem ser selecionados por meio dos botões de atividade inseridos na fila Ag. Citação/Intimação Eletrônica:


Empresas de Perícia Conveniadas

CNPJCód.  SAJ/MSCód. SAJ/CGRCód. SAJ/DOU

Olímpio Teixeira Consultores e Peritos Contábeis

(tick) Ofícios circulares nº 126.664.075.0198/2021, 126.664.075.0199/2021 e 126.664.075.0200/2021.

(tick) A empresa de perícia será intimada pelo Portal quando atuar como perito e quando for parte/terceiro no processo.

03.691.537/0001-33425412614284001340326980

Moreira Perícias e Consultorias de Engenharia

(tick) Ofícios circulares nº 126.664.075.0209/2021, 126.664.075.0210/2021 e 126.664.075.0211/2021.

(tick) A empresa de perícia será intimada pelo Portal quando atuar como perito e quando for parte/terceiro no processo.

37.917.576/0001-284254034042839558 40326941

Linear Perícia & Consultoria

(tick) Ofícios circulares nº 126.664.075.0212/2021, 126.664.075.0213/2021 e 126.664.075.0214/2021.

(tick) A empresa de perícia será intimada pelo Portal quando atuar como perito e quando for parte/terceiro no processo.

24.555.258/0001-12426012824286307340334512

Ecoa Perícias e Avaliações Ltda

(tick) Ofícios circulares nº 126.664.075.0220/2021, 126.664.075.0221/2021 e 126.664.075.0222/2021.

22.685.934/0001-47426051794286437240334904

IPC MS PERICIAS LTDA

(tick) Ofícios circulares nº 126.664.075.0222/2021, 126.664.075.0223/2021 e 126.664.075.0224/2021.

00.920.892/0001-4990648431085386310601543

AGISPEC Consultoria e Perícia Contábil S/S Ltda

(tick) Ofícios circulares nº 126.664.075.0231/2021, 126.664.075.0232/2021 e 126.664.075.0233/2021.

24.910.601/0001-08426053174286443040334916

2. PROBLEMAS NO CADASTRO DE ENTES CONVENIADOS NO SAJ

Vide aviso Citação/Intimação Eletrônica - Problemas no Cadastro de Entes Conveniados.

3. PROCEDIMENTO PARA OS ENTES INTERESSADOS NO RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS PELO PORTAL E-SAJ

O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, estabelece no seu artigo 354, que "as entidades públicas e privadas poderão firmar convênio com o Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso do Sul para receberem citação e intimação eletrônica por meio do portal de serviços do sistema informatizado."

Sendo assim, as instituições públicas ou privadas interessadas no cadastro para recebimento de citações e intimações eletrônicas por meio do Portal e-SAJ, nos termos do Art. 5º da Lei 11.419/2006, deverão seguir o passo a passo que encontra-se disponível no sítio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (www.tjms.jus.br), em ServiçosProcessosCitações e Intimações eletrônicas no e-SAJ (https://www.tjms.jus.br/servicos/requerimento-intimacao-eletronica).

Outros links disponíveis na referida página:


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS! Orientação sujeita a alterações.