(tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.

1. INFORMAÇÕES GERAIS

Conforme o §§1º e 3º do art. 3º da Resolução nº 113/2010 do CNJ e art. 595 do CNCGJ/2020, para cada réu condenado será formado um Processo de Execução Penal, individual e indivisível, nele reunindo todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da condenação. Sobrevindo nova condenação, o juiz determinará a soma ou unificação da pena

É atribuição do juiz de execução penal decidir sobre soma ou unificação de penas (art. 564, III do CNCGJ/2020).

Da mesma forma, o art. 5º da Resolução nº 280/2019 do CNJ, que estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, dispõe que a identificação da pessoa com processo de execução penal em curso será única em todo o território nacional.

Portanto, a execução penal no SEEU submete-se a um processo único, individual e indivisível.

No mesmo sentido, o art. 5º do Provimento-CSM nº 461/2019 prevê que "para cada indivíduo será formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer durante a tramitação da execução”.

De acordo com o art. 596 do CNCGJ/2020, as execuções de penas, mesmo alternativas e de medidas de segurança, devem tramitar exclusivamente no SEEU. 

As varas de Execução Penal têm competência para o processamento dos feitos referentes aos sentenciados que estejam cumprindo penas em estabelecimentos prisionais ou penas e medidas alternativas em instituições públicas ou privadas situadas na área de sua jurisdição, ainda que as guias de recolhimento para execução sejam oriundas de outra comarca ou unidade da Federação (art. 565 do CNCGJ/2020).

Assim, no SEEU é cadastrado um único processo e as condenações serão inseridas na aba Processos Criminais, ou seja, será inserido o número da própria ação penal na qual ocorreu a condenação.

No Webinário “SEEU – Respondendo perguntas/solucionando problemas e atualização do pacote anticrime” realizado pelo CNJ no dia 23/06/2020, foi mencionado que não pode existir duplicidade de PEC para um mesmo sentenciado, inclusive quando se tratar de uma guia de pena privativa de liberdade e outra de pena restritiva de direito. Caso eventualmente isso ocorra deverá ser certificado nos autos e os PEC´s unificados por meio de decisão judicial. 

As penas restritivas de direito, penas privativa de liberdade e as medidas de segurança devem ser cadastradas na classe 386 - Execução da Pena, conforme determinado pelo CNJ, disponível na Tabela unificada de classes processuais.

Atualmente, não existem classe/assunto específicos para o trâmite das execuções provisórias, devendo esta situação ser informada nos Dados Gerais do cadastro do processo criminal.

O Acordo de Não Persecução Penal será cadastrado na classe 12729 – Execução de Medidas Alternativas, conforme orientação Acordo de Não Persecução Penal

A execução da pena de multa será cadastrada na classe 12727 - Execução de Pena de Multa

2. CUMPRIMENTO DA PENA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL 

2.1. Cumprimento exclusivo de Pena Privativa de Liberdade 

No caso de cumprimento somente de Pena Privativa de Liberdade, o controle de pena se dará pelo atestado de pena. O assunto principal será o 7791 - Pena Privativa de liberdade

Para acessá-lo, no PEC na aba Informações Adicionais, clicar em Atestado de Pena 

O sistema SEEU trará no atestado de pena as datas previstas para concessão de benefícios ao sentenciado, desde que no momento do cadastro da guia as informações quanto ao tempo de pena, eventos e incidentes do processo, tenham sido inseridos corretamente. 

Sobre Pena Privativa de Liberdade vide arts. 568 a 571 do CNCGJ/2020:

Art. 568. Compete à 1ª Vara de Execução Penal da comarca de Campo Grande desempenhar as atribuições da Corregedoria dos Presídios, bem como a execução das sentenças de réus condenados ao cumprimento de pena no regime fechado.
Art. 569. Compete à 2ª Vara de Execução Penal da comarca de Campo Grande a execução das sentenças de réus condenados ao cumprimento de penas nos regimes semiaberto e aberto, bem como desempenhar as atribuições da Corregedoria nos respectivos regimes, além das demais competências previstas na Subseção II (Das Penas Restritivas de Direito), desta Seção.
Art. 570. Compete à Vara de Execução Penal do Interior - VEPIN, da comarca de Campo Grande:
I. o processamento das execuções de sentenças de réus condenados ao cumprimento de penas nos regimes fechado e semiaberto do interior do estado, à exceção da comarca de Dourados; e,
II. opinar sobre os pedidos de transferência de condenados para as unidades prisionais de regimes semiaberto e fechado do interior do estado vinculadas à sua atribuição.
Art. 571. Em Dourados, a execução das penas privativas de liberdade compete à 3ª Vara Criminal, e, nas demais comarcas do interior, compete à 1ª Vara Criminal ou à Vara Única, conforme o caso, a execução das sentenças de réus condenados ao cumprimento de penas no regime aberto.

2.2. Cumprimento exclusivo de Pena Restritiva de Direito

Quando a pena a ser executada for restritiva de direito, assunto principal do PEC no SEEU será 7790 - Pena Restritiva de Direito, o que impedirá a disponibilização do atestado de penas, pois o controle se dará pelo cumprimento da restritiva, por meio de uma tabela específica relativa à medida imposta.

O controle da Pena Restritiva de Direito poderá ser realizado no PEC pela aba Processos Criminais - "com substitutiva ativa" ou pela aba Informações Adicionais, a qual possibilita gerar um relatório de cumprimento da pena.

Para mais informações a respeito vide orientação Controle de Cumprimento/Comparecimento do Sentenciado - SEEU e orientação disponibilizada pelo TJMG*

Sobre Pena Restritiva de Direitos vide arts. 572 a 575 do CNCGJ/2020:

Art. 572. Compete à 2ª vara de Execução Penal da comarca de Campo Grande as atribuições da Central de Execução de Penas Alternativas - CEPA, a execução do acordo de não persecução penal e a fiscalização das condições do livramento condicional, ressalvada a competência da 3ª vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Campo Grande.    
Art. 573. Compete à 3ª vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Campo Grande o acompanhamento e fiscalização das penas restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena (sursis) aplicadas às condenações originadas das 1ª e 2ª varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.    
Parágrafo único. No curso do cumprimento da pena, advindo a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade os autos serão redistribuídos, de acordo com o regime, para a 1ª ou 2ª varas de Execução Penal de Campo Grande.    
Art. 574. Nas comarcas do interior, a execução das penas restritivas de direito e do acordo de não persecução penal, bem como a fiscalização das condições do livramento condicional e da suspensão condicional da pena serão de competência da vara de execução penal, onde houver, ou da vara com competência criminal para a execução das penas privativas de liberdade em regime aberto.
Art. 575. Na inexistência de endereço do réu condenado à pena em “meio aberto”, a execução das penas restritivas de direito, sursis e medidas de segurança de tratamento ambulatorial, somente se inicia após o cadastramento da guia, sendo a competência para recebimento e formação do processo de execução da pena do juízo de execução penal do local da infração.

2.3. Cumprimento concomitante de Pena Privativa de Liberdade e Pena Restritiva de Direito 

Quando existirem duas ou mais condenações e uma for pena privativa de liberdade e a outra pena restritiva de direito (caso esta última não tenha sido convertida em privativa de liberdade), o controle da pena privativa de liberdade se dará pelo atestado de penas e o controle da pena restritiva de direito será dentro da aba Processos Criminais, ao lado do número do processo em nova substitutiva, o qual visa a criação de tabela de controle (quanto à restritiva, vide tópico 1 da orientação Controle de Cumprimento/Comparecimento do Sentenciado - SEEU).

O controle da Pena Restritiva de Direito poderá ser realizado no PEC pela aba Informações Adicionais, a qual possibilita gerar um relatório de cumprimento da pena, ou pela aba Processos Criminais - "com substitutiva ativa".

O assunto principal do PEC neste caso será o 7791 - Pena Privativa de Liberdade pois é necessário o atestado de penas.

Será possível o cumprimento concomitante da pena restritiva de direitos, quando a pena privativa do sentenciado estiver em condição compatível: no regime aberto ou no caso de livramento condicional.

Até que não seja atingida esta condição compatível (ou seja, quando o sentenciado estiver ainda no regime fechado ou semiaberto), existem duas alternativas a serem adotadas pelo juiz da execução:

a) converter a pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade (art. 564, V, "b" do CNCGJ/2020) ou

b) suspender a pena restritiva de direitos até que o sentenciado alcance o regime aberto ou o livramento condicional.

No sistema SEEU, nos processos de execução com penas restritivas de direito não há controle de pena por meio de marco temporal, mas sim pelo cumprimento da medida imposta. Desta forma, para que haja a possibilidade de soma ou unificação de penas diversas, a pena restritiva precisa ser convertida em privativa por meio de decisão judicial. Para tanto, seguir as seguintes orientações disponibilizadas pelo TJMG*

 e .


Conforme decisão emitida nos autos de Consulta Judicial nº 126.621.0016/2020, é vedado o desmembramento ou desentranhamento das execuções penais no SEEU. Portanto, o cumprimento concomitante de pena privativa de liberdade e pena restritiva de direito se dá em PEC único do sentenciado.

2.4. Cumprimento de Medida de Segurança

No cadastro de PEC de medida de segurança no SEEU escolher a classe 386 - Execução da Pena e como assunto principal 7793 – Medidas de Segurança.

É atribuição do juiz da execução penal: determinar a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança, a revogação da medida de segurança, a desinternação e o restabelecimento da situação anterior (art. 564, V, "d" do CNCGJ/2020); e zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança (art. 564, VI do CNCGJ/2020). 

A execução da medida de segurança tem início com a guia de execução para fins de internação ou de tratamento ambulatorial - o tipo será Guia de Internamento - a qual será devidamente instruída, no que couber, com os documentos pertinentes. 

Na inclusão do processo criminal, no tipo da pena marcar MEDIDA DE SEGURANÇA, posteriormente o servidor deverá definir o tipo da medida de segurançadetentiva (internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, para os crimes punidos com pena de reclusão) ou restritiva (tratamento ambulatorial).

O SEEU contém calculadora que informa, tempestiva e automaticamente, por aviso eletrônico ao magistrado responsável, ao Ministério Público e ao defensor, as datas estipuladas para a realização de exame de cessação de periculosidade.

A Medida de Segurança poderá ser controlada sem um relatório de acompanhamento, para tanto, na tela de Movimentação suspender o processo pelo tempo desejado, seja o tempo da medida ou o tempo marcado para solicitação do exame de cessação de periculosidade, ou qualquer outra data designada judicialmente. 

Fazendo desta forma será gerada a pendência de suspensão, informando a data de início desta e o prazo de duração.

A suspensão do processo impede a movimentação de remessa dos autos, para movimentar os autos bastará finalizar a suspensão.

Poderá ser efetuado o controle da medida, a partir da data inserida no momento do cadastro da medida de segurança, onde será disponibilizado o relatório de acompanhamento.

Para maiores informações quanto ao controle vide orientações disponíveis no Manual do TJMG*

3. GUIA RESTRITIVA CONVERTIDA EM PRIVATIVA

No caso de conversão da restritiva de direito em privativa de liberdade (art. 564, V, "b" do CNCGJ/2020), deverá ser removida a tabela de acompanhamento da medida imposta.

Se for PEC unicamente com execução de pena restritiva de direto convertida, será necessário mudar o assunto principal do PEC para 7791 - Pena Privativa de Liberdade e lançar na aba Eventos as eventuais horas prestadas de serviço (caso seja esta a restritiva), para a possibilidade detração da pena pelo sistema da privativa de direitos, ou seja, do tempo que o sentenciado cumpriu antes da conversão, conforme definido pela decisão que ordenou a conversão. Vide orientação disponibilizada pelo TJMG*: .



* Manuais do TJMG disponíveis em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/execucao-penal/sistema-eletronico-de-execucao-penal.htm#.X5xRnohKjIU.


(warning) Evite Impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.