| Emissão de contramandado de prisão | O contramando será emitido nos casos de cancelamento/revogação de mandado de prisão pendente de cumprimento. | 503931 – PJMS - BNMP 2.0 – Contramandado de Prisão – Criminal
| Emissão de Contramandado de Prisão |
| Emissão de contramandado de internação | O contramando será emitido nos casos de cancelamento/revogação de mandado de internação pendente de cumprimento. | 503930 – PJMS - BNMP 2.0 – Contramandado de Internação | Emissão de Contramandado de Prisão |
| Emissão de alvará de soltura | O Alvará de Soltura será emitido nas hipóteses de soltura para mandado de prisão cumprido. | 503901– PJMS - BNMP 2.0 – Alvará de Soltura – Criminal | Emissão de Alvará de Soltura |
| Emissão de Ordem de Liberação | A Ordem de Liberação será emitida quando a pessoa já estiver recolhida (presa) por força de mandado de prisão cumprido e o magistrado concede o direito de cumprir a pena fora do estabelecimento prisional (regime domiciliar, livramento condicional, monitoração eletrônica, etc.). | 503903 – PJMS - BNMP 2.0 – Ordem de Liberação 503944 – PJMS - BNMP 2.0 – Ordem de Liberação com Monitoração 503946 – PJMS - BNMP 2.0 – Ordem de Liberação com Recolhimento Domiciliar | Emissão de Ordem de Liberação |
| Emissão de Ordem de Desinternação | A ordem de desinternação será expedida para os casos em que o magistrado conceder liberdade à parte internada em decorrência da aplicação de medida de segurança. | 503902 – PJMS - BNMP 2.0 – Ordem de Desinternação | Emissão de Ordem de Desinternação |
| Revogação automática do mandado de prisão | Ocorrerá a revogação automática do mandado de prisão criminal quando expirado o prazo de validade. | Não se aplica | Mandado de Prisão com Prazo Expirado |
| Morte da pessoa | Nos casos em que ocorrer a morte do pessoa dentro do estabelecimento penal, por meio da expedição de documento próprio. | 503913 – PJMS – BNMP 2.0 – Certidão de Extinção de Punibilidade por Morte em Estabelecimento Prisional | Certidão de Extinção de Punibilidade por Morte |
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