O CNJ, por motivos de segurança, definiu a alteração da forma de assinatura das peças enviadas ao BNMP 2.0. O acesso passou a ser personificado e a validar o cargo e a lotação do servidor/magistrado que está assinando no SAJ a peça enviada ao BNMP 2.0.

Assim, a partir de 14.08.20, caso não tenha sido realizada a confirmação do cadastro/solicitação de acesso no SCA/CNJ e a autenticação dos seus dados em aba própria no SAJ, o CNJ impedirá o usuário de assinar mandados de prisão/alvarás de soltura no BNMP 2.0.

Vide orientação do GPS Cadastro de Usuário no BNMP 2.0 para Assinatura de Peças no SAJ.

Em caso de dúvida em relação ao acesso já solicitado ao SCA/CNJ, contatar a Coordenadoria de Gerência de Sistemas Externos da CGJ, via e-mail cgjconvenios@tjms.jus.br ou telefones (67) 3314-1465 / 3314-1327 (12h às 18h) e (67) 98465-3821 (STI).

Caso haja necessidade de solicitação de novos credenciamentos, o magistrado ou chefe de cartório deverá acessar a Intranet → Corregedoria → aba Solicitação de Acesso.

ATENÇÃO! Os servidores/magistrados que atuam em mais de uma vara, deverão solicitar acesso a todas as lotações, inclusive os plantonistas deverão solicitar acesso à lotação de acordo com a região do plantão em que atuam.



1. Quando usar o Cadastro Excepcional de Expedientes no BNMP 2.0

Em regra, o cadastro excepcional de documentos só pode ser utilizado para a regularização de expedientes emitidos fora do SAJ, em razão da indisponibilidade do sistema no momento da emissão.


Excepcionalmente para a integração com o BNMP 2.0, também será permitida a emissão de Mandado de Prisão (civil e criminal), Mandado de Internação, Alvará de Soltura e Ordem de Liberação, por meio do Cadastro Excepcional, nas seguintes hipóteses:

a) Desmembramento de processo, tendo em vista que o documento foi expedido no processo principal. Nesse caso, é necessário inserir o mandado de prisão no processo novo;

b) Nos casos em que o juiz determina que a decisão serve como mandado e o analista não emite o mandado de prisão no SAJ para regularizar;

c) Quando o mandado/alvará for expedido pelo 2º Grau (na Segunda Instância não há integração com o BNMP 2.0).

d) A emissão de expedientes de forma excepcional também pode ser utilizada para o saneamento do acervo ou a fim de regularizar a situação do réu/sentenciado nos casos de documentos emitidos antes da integração do SAJ com o BNMP 2.0 (02.05.18).


Exemplos:

  • Para a emissão de uma guia de recolhimento para a formação de PEC, exige-se um mandado de prisão cumprido na ação penal, e, caso este não tenha sido feito utilizando o modelo 2367, poderá ser emitido por meio do cadastro excepcional.
  • Quando for regularizar no SAJ o mandado de prisão que se encontra na situação Ag cumprimento, porém, nos autos, consta informação de que a ordem havia sido cumprida anteriormente e, na época do cumprimento, a situação do mandado não foi alterada no SAJ para CUMPRIDO ATO POSITIVO. Neste caso, ao alterar a situação, o réu será inserido no BNMP como preso. Se houver nos autos expedição do alvará de soltura anterior ao BNMP 2.0, será necessário expedir alvará excepcional para regularizar o Banco.


  • Contingência: utilizada quando, por indisponibilidade do BNMP 2.0, não é possível comunicar o expediente;

  • Cadastro Excepcional: utilizado quando, por indisponibilidade do SAJ, não é possível comunicar o expediente.


o SAJ funciona integrado com o BNMP 2.0. Portanto, se o SAJ estiver indisponível, deve-se aguardar o seu retorno para emissão excepcional de expedientes, pois a integração envia os documentos do SAJ para o BNMP 2.0 e o caminho contrário não existe, ou seja, o BNMP 2.0 não envia expedientes para o SAJ. É vedada a emissão de expedientes diretamente no Portal do BNMP 2.0.


A emissão excepcional de expedientes é realizada a partir de controle manual. Portanto, não haverá quaisquer pendências no processo que orientem o usuário a emitir excepcionalmente um expediente. Compete a cada servidor o controle da emissão excepcional de expedientes, que não foram comunicados ao BNMP 2.0, em razão de indisponibilidade do SAJ.

2. Particularidades do Cadastro Excepcional

  • O SAJ possibilita que seja vinculado ao cadastro excepcional uma peça digitalizada.
  • A emissão de um expediente de forma excepcional passou a exigir a assinatura do magistrado desde 14.08.20. O servidor pode gerar o mandado excepcional e liberar, contudo o mesmo ficará pendente de assinatura do magistrado, devendo ser regularizado na tela "Assinatura de Peças no BNMP", conforme item 3 da orientação Cadastro de Usuário no BNMP 2.0 para Assinatura de Peças no SAJ

3. Documentos que se comunicam com o BNMP 2.0 e que podem ser expedidos por cadastro excepcional

  • Mandado de Prisão (civil e criminal)

  • Mandado de Internação;
  • Alvará de Soltura; e
  • Ordem de Liberação

Observação: para a emissão dos demais expedientes, que também se comunicam com o BNMP 2.0, não existe cadastro excepcional e será necessário aguardar o retorno do SAJ.

4. Como cadastrar

Para expedir o cadastro excepcional de Mandados e Alvarás, utilizar os menus Mandados e Alvarás do SAJ.

Caso alguma opção não esteja habilitada, solicitar acesso à STI por meio de SALT.

Exemplo de cadastro de mandado de prisão excepcional:


Na sequência, após a seleção do modelo e indicação do número do processo, preencher os dados do expediente na aba Dados, Pessoas e Dados do Mandado.

Para efetuar o cadastro excepcional, é necessário que a parte possua RJI. Caso ela ainda não possua, deve-se cadastrar um. Caso a parte já possua RJI, essa informação é apresentada na tela.

No mandado de prisão criminal, ao marcar o flag Conversão para prisão preventiva, o mandado estará automaticamente cumprido após a sua assinatura e liberação nos autos digitais, dispensando a necessidade de alteração manual da situação. No mandado de prisão civil esta flag não deverá ser utilizada.

Ao preencher os dados e confirmar a operação, será emitida nos autos digitais uma certidão de cadastro excepcional Certidão de Emissão de Mandado de Prisão Retroativo, que regularizará a situação do expediente no BNMP 2.0. O documento já é assinado e liberado automaticamente na pasta digital.


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.