O CNJ, por motivos de segurança, definiu a alteração da forma de assinatura das peças enviadas ao BNMP 2.0. O acesso passou a ser personificado e a validar o cargo e a lotação do servidor/magistrado que está assinando no SAJ a peça enviada ao BNMP 2.0.

Assim, a partir de 14.08.20, caso não tenha sido realizada a confirmação do cadastro/solicitação de acesso no SCA/CNJ e a autenticação dos seus dados em aba própria no SAJ, o CNJ impedirá o usuário de assinar mandados de prisão/alvarás de soltura no BNMP 2.0.

Vide orientação do GPS Cadastro de Usuário no BNMP 2.0 para Assinatura de Peças no SAJ.

Em caso de dúvida em relação ao acesso já solicitado ao SCA/CNJ, contatar a Coordenadoria de Gerência de Sistemas Externos da CGJ, via e-mail cgjconvenios@tjms.jus.br ou telefones (67) 3314-1465 / 3314-1327 (12h às 18h) e (67) 98465-3821 (STI).

Caso haja necessidade de solicitação de novos credenciamentos, o magistrado ou chefe de cartório deverá acessar a Intranet → Corregedoria → aba Solicitação de Acesso.

ATENÇÃO! Os servidores/magistrados que atuam em mais de uma vara, deverão solicitar acesso a todas as lotações, inclusive os plantonistas deverão solicitar acesso à lotação de acordo com a região do plantão em que atuam.




A ordem de desinternação será expedida para os casos em que o magistrado conceder liberdade à parte internada em decorrência da aplicação de medida de segurança.

Antes de emitir a ordem de desinternação, é necessário verificar se o mandado de internação foi emitido no BNMP 2.0. Na hipótese de o processo não possuir mandado de internação emitido no BNMP 2.0, ele deverá ser saneado.



Tabela comparativa. Quando utilizar cada expediente:


DOCUMENTOCABIMENTO

Contramandado

O contramando será emitido nos casos de cancelamento/revogação de mandados de prisão pendentes de cumprimento.

Alvará de Soltura

O Alvará de Soltura será emitido nas hipóteses de soltura para mandados de prisão cumpridos.

Ordem de Liberação

A Ordem de Liberação será emitida quando a pessoa já está recolhida (presa/internada) por força de mandado de prisão/internação cumprido e o magistrado concede o direito de cumprir a pena fora do regime prisional (regime domiciliar, livramento condicional, etc.). Assim como no Alvará de Soltura, a Ordem de Liberação tem como objetivo a alteração da situação da parte no BNMP 2.0 para "Em Liberdade", se não estiver presa por outro mandado.

Ordem de Desinternação

A Ordem de Desinternação será emitida nos casos em que o magistrado conceder liberdade à parte internada em decorrência da aplicação de medida de segurança.


Para a ordem de desinternação, deverá ser utilizado o modelo 503902 "PJMS - BNMP 2.0 - Ordem de Desinternação".

Ao selecionar a pessoa para a qual a ordem de desinternação está sendo emitida, o SAJ abrirá a aba "Dados BNMP".


Nesta tela, seguir os seguintes passos:

1 - Selecionar, por meio da lupa, o mandado de internação para qual será emitida a ordem de desinternação;

2 - Selecionar, por meio da seta, o motivo da desinternação;

3 - Informar a data da emissão do laudo médico;

4 -Informar o CRM do médico que emitiu o laudo;

5 - Selecionar, por meio da lupa, a decisão do magistrado que concedeu a desinternação;

Clicar em Confirmar e Editar para iniciar a edição do mandado.



Sempre que emitir um documento no SAJ, verificar se ele foi devidamente registrado no BNMP 2.0.


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.