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Normas e expedientes que regulamentam ou que estabelecem procedimentos para a realização de videoconferência.

Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça

Regulamenta os serviços dos foros judicial e extrajudicial e consolida, de maneira sistemática e uniforme, os provimentos, portarias, circulares, despachos normativos, instruções, orientações, ordens de serviço e comunicações editados no âmbito do TJMS.

Arts. 246-A a 246-C.

Provimento nº 305/2014, do CSM

Institui e consolida, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei nº 11.419/2006.

Arts. 33 e 34.

Provimento nº 8/2008, da CGJ

Dispõe sobre a implantação de sistema de videoconferência para realização dos procedimentos judiciais destinados à audiência de apenados à distância.

Legislação Processual FederalLeis processuais, tais como Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, etc.
Portaria nº 869/2016, da PresidênciaInstitui, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o sistema único de agendamento para a disponibilização dos recursos necessário para videoconferência.
Portaria nº 650/2014, da PresidênciaAcrescenta dispositivo à Portaria n. 1.169/2010, que dispõe sobre o “Manual de Atribuições Funcionais” do PJMS, a fim de adequá-lo às novas atribuições dos servidores responsáveis por operar os equipamentos e o sistema de videoconferência.
Ofício-circular nº 049.689.075.0005/2017, da COVEP

Orientação sobre audiências por videoconferência.