Portaria nº 1.732/2020, da Presidência

Portaria nº 1.746/2020, da Presidência

Portaria nº 1.750/2020, da Presidência

Portaria nº 1.753/2020, da Presidência

Portaria nº 1.755/2020, da Presidência

Portaria nº 1.756/2020, da Presidência

Provimento nº 228/2020, da CGJ

Provimento nº 481/2020, do CSM

Portaria nº 1.768/2020, da Presidência

Portaria nº 1.776/2020, da Presidência

Portaria nº 1.772/2020, da Presidência

Portaria nº 1.777/2020, da Presidência

Portaria nº 008/2020, da CGJ

Portaria nº. 1.794/2020, da Presidência

Portaria nº 1.813/2020, da Presidência

Portaria nº 1.827/2020, da Presidência

Portaria nº 1.853/2020, da Presidência

Portaria nº 1.870/2020, da Presidência

Portaria nº 1.888/2020. da Presidência

Portaria nº 1.944/2021, da Presidência

Portaria nº 1.966/2021, da Presidência

Dispõe sobre regras excepcionais durante o regime de Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, em decorrência do agravamento da pandemia da Covid-19, suspendendo o trabalho presencial nas unidades administrativas e judiciárias entre os dias 22 a 26 de março de 2021, as quais deverão ser realizadas no regime de teletrabalho.

Portaria n.º 1.993/2021, da Presidência

Portaria nº 2.077/2021, da Presidência

Portaria n.º 2.152/2021, da Presidência

Provimento nº 154/2017, da CGJ - Dispõe sobre os procedimentos para consultas internas e externas a serem formuladas pelas unidades judiciais à Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Provimento nº 363/2016, da CGJ - Dispõe sobre as citações e intimações pela via digital da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das suas respectivas entidades da administração indireta, assim como as intimações da Advocacia Pública. 

Provimento nº 305/2014, do CSM - Institui e consolida, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Arts. 33 e 34.

Provimento nº 8/2008, da CGJ - Dispõe sobre a implantação de sistema de videoconferência para realização dos procedimentos judiciais destinados à audiência de apenados à distância.

Portaria nº 650/2014, da Presidência - Acrescenta dispositivo à Portaria nº 1.169/2010, que dispõe sobre o “Manual de Atribuições Funcionais” do PJMS, a fim de adequá-lo às novas atribuições dos servidores responsáveis por operar os equipamentos e o sistema de videoconferência.

Provimento nº 184/2018, da CGJ - Dispõe sobre a utilização do sistema de videoconferência para realização de audiências para interrogatório, inquirição e/ou depoimento pessoal de pessoas residentes em comarcas deste Estado.

Provimento nº 75/2018, do CNJ - Todas as unidades jurisdicionais de primeiro e segundo graus e de Tribunais Superiores, com exceção do Supremo Tribunal Federal, deverão, no prazo de 60 dias após a publicação do presente provimento, estar dotadas com equipamentos necessários à transmissão de voz e imagens em tempo real, atendendo aos requisitos técnicos mínimos elencados no Anexo I do presente provimento.

Provimento nº 513, do CSM - Regulamenta a oitiva de testemunhas policiais civis e militares, por videoconferência, em procedimentos penais no Estado.

Provimento nº 422/2018, do CSM: Disciplina o exercício das funções de mediador e conciliador no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Revogou o Prov. 369/2016.

Provimento nº 340/2015, do CSM: Dispõe sobre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, criado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul pelo Provimento n. 230, de 30 de março de 2011. CEJUSC's: Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. Observar a Resolução 125/2010 do CNJ.

Provimento nº 369/2016, do CSM: Revogado pelo Prov. 422/2018. Disciplina o exercício das funções de conciliador e mediador no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Provimento nº 370/2016: Altera dispositivos do Provimento nº 369, de 21 de junho de 2016, que disciplina o exercício das funções de conciliador e mediador no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Resolução nº 125/2010, do CNJ: Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Provimento nº 406/2018, do CSM: Altera dispositivos do Provimento CSM nº 369, de 21 de junho de 2016 e dá outras providências.

Provimento nº 194/2010, do CSM: trata da redistribuição de processo em caso de acolhimento da suspeição do magistrado;

Provimento nº 113/2006, do CSM: dispõe sobre a escala de substituições ordinárias das Comarcas e Juízes de 1ª Instância e dá outras providências.

Provimento nº 113/2006, do CSM - Dispõe sobre a escala de substituições ordinárias das Comarcas e Juízes de 1ª Instância e dá outras providências.

Portaria nº 936/2016, da Presidência - Estabelece normas técnicas e operacionais relativas aos depósitos sob aviso à disposição da Justiça. Trata de alvará de levantamento, Cadastro de subconta.
Portaria nº 119/2008 foi revogada.

Ofício Circular nº 126.664.075.0203/2019, da CGJ, trata da exigência de procuração para levantamento de valores.

Provimento nº 90/2013, da CGJ - Estabelece regras para os procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude com competência para a matéria referente a adolescentes em conflito com a lei, incluídos os relativos à execução de medidas socioeducativas e à fiscalização das entidades de atendimento a criança e adolescente, revogando o Prov. 72/2012.

Lei nº 8.069/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Provimento nº 86/2013 - Regulamenta o disposto no art. 5º da Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, disciplina a Execução de Penas e Medidas Alternativas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Resolução nº 154/2012, do CNJ - Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.

Provimento nº 21/2012, do CNJ - Define regras para destinação e fiscalização de medidas e penas alternativas.

Provimento-CGJ nº 151/2017 - Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado de Mato Grosso do Sul.

Instrução n. 8, de 8 de janeiro de 2005 - Regulamenta o funcionamento do SITRA (Sistema de Intimação por Telefone) a ser utilizado nos processos dos Juizados Especiais e Adjuntos Cíveis e Criminais).

Provimento n. 150, de 17 de janeiro de 2017 - Institui o Sistema de Intimação por Telefone (SITRA) na atividade judiciária comum de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

SITRA na Justiça Comum

Instrução Normativa nº 39/2018, do CSJE, - Institui, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública da Justiça, o procedimento de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas.

Provimento nº 501/2020, do CSM - Autoriza a utilização de aplicativo de mensagens instantâneas para intimação em procedimentos pré-processuais de conciliação e mediação.

Portaria nº 629/2014, da Vice-Presidência: Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório (REVOGADA).

Portaria nº 613/2014, da Vice-Presidência: Complementa a regulamentação do procedimento, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul das Requisições de Pequeno Valor (RPV).

Portaria nº 867/2016, da Vice-Presidência: Os pagamentos decorrentes de precatórios judiciais sob gestão do TJMS serão realizados exclusivamente através de transferência eletrônica de fundos e às contas dos respectivos beneficiários, vedado o pagamento em numerário ou em conta de terceiros. Revoga todas as disposições contrárias.

Provimento nº 362/2016, do CSM: Dispõe sobre as Requisições das Obrigações de Pequeno Valor a serem emitidas pelo Sistema Automatizado de Precatórios – SAPRE.

Resolução nº 115/2010, do CNJ: Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário (REVOGADA).

Portaria nº 1.147/2017, da Vice-Presidência: Altera e acrescenta dispositivos à Portaria 629, de 13 de agosto de 2014.

Resolução nº 303/2019, do CNJ - Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário.

Resolução nº 001/2021, da Vice-Presidência: Regulamenta a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Portaria nº 881/2016 - Aprova o Regulamento Interno do Núcleo de Apoio Técnico – NAT.

Provimento nº 64/2011, da CGJ - Recolhimento da taxa judiciária. CDA de custas processuais.

Provimento nº 65/2011, da CGJ - Altera dispositivos do CNCGJ para adequação aos termos do Regimento de Custas, editado pela Lei nº 3.779/09.

Provimento nº 126/2015, da CGJ - O Provimento 126/2015 reduz o valor mínimo para a não inscrição em 15 UFERMS.
Ofício Circular n. 126.661.075.0004/2012 (modelos de certidão e movimentações)

Lei nº 1.060/50- Isenção custas processuais. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Lei Estadual nº 3.779/09 - Dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais e dá outras providências;
Trata das custas para a Reconvenção;

Portaria nº 214/2010, da Presidência - Taxas de desarquivamento/certidão.
Sofreu alterações pelas Portarias 233/2010 e 380/2012, sendo que atualmente não é cobrada taxa de desarquivamento.
Tabela de Valores anexa foi atualizada pela Portaria nº 1.038/2017.

Provimento nº 176/2017, da CGJ - Altera a redação do artigo 45, do Provimento nº 64/2011. Trata das custas referentes a cumprimento de sentença e liquidação de sentença.

Provimento nº 180/2017, da CGJ - Revogou o parágrafo único do Art. 18 do Provimento nº 64/2011, da CGJ. Assim, não há mais incidência de custas quando ocorrer a redistribuição de CP oriunda de outro(a) Estado/Justiça.

Provimento nº 306/2014, do CSM - Disciplina o Plantão Permanente e a respectiva compensação aos magistrados em primeiro e segundo graus, revoga o Provimento nº 135, de 5 de novembro de 2007, e dá outras providências.

Provimento nº 305/2014, do CSM - Institui e consolida, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Provimento nº 70/2012, da CGJ - Estabelece regras procedimentais para o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, instituído pelo Conselho Superior da Magistratura, por meio do Provimento n. 148/2008 (revogado pelo Provimento nº 305/2014).

Lei nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.

Legislação Processual Federal

Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça

Portaria nº 869/2016, da Presidência - Institui, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o sistema único de agendamento para a disponibilização dos recursos necessário para videoconferência.

Portaria nº 494/2013, da Presidência - Regulamenta o Plantão Judiciário de servidores na primeira e segunda instâncias e estabelece o valor da verba indenizatória correspondente.

Portaria 1.380/2017, do CSM - Disciplina a sistemática do plantão forense na primeira instância, durante o recesso forense.

Resolução nº 568/2010, do Pleno - Dispõe sobre a alteração do expediente forense e da jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário, e dá outras providências.

Provimento nº 61/2017, do CNJ.

Instrução Normativa RFB nº 1548/2015, art. 7º, IV e art. 3º.

Art. 278 do CNCGJ.

Portaria nº 191/2009 - Regulamenta a utilização do Sistema de Controle de Documentos e Processos Administrativos – SCDPA, na Secretaria do Tribunal de Justiça e nas comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Provimento nº 216/2019 - Dispõe sobre a utilização do Sistema de Controle de Documentos e Processos Administrativos SCDPA para tramitação dos procedimentos administrativos no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça e dos Foros das Comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Provimento nº 96/2013, da CGJ - Indenização (pagamento). Dispõe sobre os procedimentos para viabilizar a centralização dos recolhimentos das indenizações de transporte e seu repasse aos servidores cumpridores das ordens judiciais em conformidade com a Lei n. 2.338/2001.

Provimento nº 133/2007, do CSM - Estabelece normas gerais e suplementares sobre a comunicação dos atos processuais. Estabelece quais atos podem ser praticados pelos oficiais de justiça, quais mandados ele pode cumprir.

Resolução nº 272/99, do Tribunal Pleno - Implanta a Controladoria de Mandados e regulamenta o sistema de avaliação objetiva de desempenho dos Oficiais de Justiça, e dá outras providências.

Resolução nº 136/2016, do Órgão Especial - Dispõe sobre a avaliação dos atos judiciais e a avaliação periódica de desempenho individual dos analistas judiciários – área fim – serviço externo do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei Estadual nº 2.388/2001 - Art. 10. Estabelece o pagamento da indenização de transporte para a Fazenda Pública.

Resolução nº 426/2003, do Tribunal Pleno - Dispõe sobre a indenização de transporte quando a Fazenda Pública for autora do feito.

Resolução nº 537/2007, do Tribunal Pleno - Estabelece em reais os valores da Indenização de Transporte devida aos oficiais de justiça e avaliadores, e dá outras providências.

Portaria nº 033/2014 - Adota medidas administrativas para fins de cumprimento de mandados de penhora/arresto da Justiça Gratuita junto aos cartórios de imóveis de Campo Grande -MS.

Resolução nº 153/2012, do CNJ - Estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça.

Provimento nº 161/2017 - Acrescenta o artigo 199-D no Capítulo IV - Dos Ofícios de Justiça Cíveis, Seção I - Da Movimentação dos Processos Cíveis em Geral, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Resolução nº 251/2018, do CNJ - Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências. (REVOGADA)

Resolução nº 417/2021, do CNJ - Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências.

BNMP 2.0

Processos Cíveis

Resolução nº 251/2018, do CNJ - Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências. (REVOGADA)

Resolução nº 417/2021, do CNJ - Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências.

BNMP 2.0

Processos Criminais

Provimento nº 162/2008, do CSM - Dispõe sobre o atendimento pelos Juízes de Direito da Comarca de Campo Grande – MS aos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios a cargo dos órgãos de combate às organizações criminosas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece preceitos sobre seu processamento.

Provimento nº 105/2014, da CGJ - Dispõe sobre recebimento, distribuição, processamento e arquivamento dos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios e/ou no curso da instrução processual penal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Resolução nº 59/2008, do CNJ - Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.

Provimento-CSM nº 450/2019 – Dispõe sobre a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais.

Recomendação-CNJ nº 30, de 10 de fevereiro de 2010 - Recomenda a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais e dá outras providências.

Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad. Prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Resolução nº 134/2011, do CNJ - Dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições e a sua destinação.

Resolução nº 582/2013, do Tribunal Pleno – Dispõe sobre a formação de órgão colegiado para julgamento de feitos envolvendo organizações criminosas, na forma da Lei Federal n. 12.694, de 24 de julho de 2012.

Provimento nº 219/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça – Institui o Núcleo de Apoio de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Improbidade Administrativa – NACCRIM, na Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Resolução nº 213/2015 do CNJ - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

Provimento nº 352/2015, do Conselho Superior da Magistratura - Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário Estadual de Mato Grosso do Sul, a realização de audiência de custódia.

Provimento nº 464/2020, do Conselho Superior da Magistratura- Institui a Coordenadoria de Audiência de Custódia e dá outras providências.

Portaria 049.913.082.0028/2021, da Coordenadoria de Audiência de Custódia - Implanta as audiências de custódia nos fins de semana, feriados, inclusive prolongados, iniciando-se no dia 15 de janeiro de 2022. Os servidores também atenderão as ações de documentação e identificação civil biométrica das pessoas que tiverem contra si mandado de prisão preventiva nos termos da Res. 306/20119 do CNJ, devendo terem acesso ao BNMP.

Audiência de Custódia

Lei nº 12.961/2014 - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.

Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS - O art.553 e seguintes do CNCGJ trata da transferência e recambiamento de preso dentro do Estado.

Resolução nº 404/2021, do CNJ - Estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas.

Resolução nº 108/2010, do CNJ - Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências.

Resolução nº 251/2018, do CNJ - Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências. REVOGADA

Resolução nº 417/2021, do CNJ - Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências.

BNMP 2.0

Processos Criminais

Código de Processo Penal - Artigos 321 a 350.

Resolução nº 224/2016, do CNJ - Dispõe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a título de fiança criminal na ausência de expediente bancário e dá outras providências.

Provimento nº 60/2011, da CGJ - Institui o Sistema de Integração de Dados com o Instituto de Identificação "Gonçalo Pereira" de Mato Grosso do Sul - SIDII, para gerenciamento das atividades de consulta e inserção das informações sobre antecedentes criminais no Estado.

Resolução nº 339/2001: Cria a Central de Execução de Penas Alternativas na comarca de Campo Grande, MS.

Resolução nº 121/2010, do CNJ - Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.

Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, do CNJ - Integra a Resolução nº 46/2007, do Conselho Nacional de Justiça, e objetiva a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos e movimentação processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Militar dos Estados e do Superior Tribunal de Justiça, a serem empregadas em sistemas processuais.

Provimento nº 305/2014, do CSM - Institui e consolida, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Provimento nº 70/2012, da CGJ - Estabelece regras procedimentais para o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, instituído pelo Conselho Superior da Magistratura, por meio do Provimento n. 148/2008 (revogado pelo Provimento nº 305/2014).

Lei nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Portaria nº 775/2015, da Presidência - Estabelece diretrizes para o uso de certificados digitais e dispositivo eletrônico token utilizados por servidores e magistrados do Poder Judiciário. 

Provimento nº 140/2016, da CGJ - Autoriza o peticionamento eletrônico de pessoa física perante o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis nas causas em que o valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos e dá outras providências.

ACESSO E CADASTRO

DIGITALIZAÇÃO

Portaria nº 548/2014, da Presidência - Cria a Central do Depoimento Especial na comarca de Campo Grande, estabelece o procedimento do depoimento especial e dá outras providências.

Portaria nº 624/2014, da Presidência - Altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 548, que dispõe sobre a criação da Central do Depoimento Especial na comarca de Campo Grande.

Portaria nº 1.104/2017, da Presidência - Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 548, de 1º de abril de 2014, que criou a Central do Depoimento Especial na comarca de Campo Grande.

Lei nº 13.431/2017 - Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Resolução nº 221/1994, do TJMS - Distribui varas judiciais nas Comarcas do Estado. Especifica a estrutura das comarcas, competência e substituição de magistrados.

Provimento nº 141/2008, do CSM - Estabelece o quantitativo de servidores para a estrutura de pessoal das comarcas e dos cartórios judiciais de primeira instância no âmbito do Poder Judiciário estadual e dá outras providências. 

Lei Estadual nº 4.553/2014 - Licença prêmio.

Portaria nº 599/2014, da Presidência - Hora extra.

Portaria nº 606/2014, da Presidência - Aprova o Manual de Atribuições da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Portaria nº 1.169/2010, da Presidência - Altera o “Manual de Atribuições Funcionais” dos cargos e das funções da estrutura das comarcas e dos juizados especiais, com o objetivo de adequar as atribuições existentes à nova estrutura funcional em vigor, a qual passa a vigorar de acordo com o Anexo a esta Portaria.

Portaria nº 30/2007, da Presidência - Revogada pelo art. 4º da Portaria nº 1.169, de 22/10/2010 - DJMS, de 4/11/2010. Aprova o Manual de Atribuições Funcionais dos cargos e das funções do foro judicial do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei 1.511/1994 - Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Art. 109 e seguintes: Das Atribuições dos Servidores da Justiça.

Provimento nº 300/2013, do CSM Institui a Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais – CPE no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. Art. 6º CGJ.

Provimento nº 127/2015, da CGJ - Altera a redação do artigo 91 do CNCGJ - Em cumprimento de despacho judicial, os escrivães, chefes de cartório ou servidores indicados pelo juiz poderão receber delegação para assinar mandados e ofícios em geral. O Provimento traz também vedações da delegação de assinatura.

Provimento nº 220/2019, da CGJ - Regulamenta autorização de viagem nacional e internacional de crianças e de adolescentes no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Resolução nº 131/2011, do CNJ - Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ.

Resolução nº 295/2019, do CNJ - Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes.

Provimento nº 103/2020, do CNJ - Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.

Lei nº 8.069/1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências (arts. 83 a 85).

Provimento nº 8/2003, da CGJ - Estabelece normas gerais de trabalho sobre o fornecimento de informações dos processos (balcão dos cartórios).

Obs.: sobre o assunto, observar a decisão do CNJ proferida no Procedimento nº 0000101-76.2014.2.00.0000.

Resolução nº 372/2021, do CNJ - Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual.”

Provimento nº 537/2021, do CSM - Institui e regulamenta o atendimento através da plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

PORTARIA N.º 2.107/2021, da Presidência - Regulamenta o sistema de gestão da agenda de atendimento à distância por magistrados e cartórios.

PROVIMENTO Nº 543/2021, do CSM - Institui e regulamenta o regime de teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

PORTARIA N.º 2.101/2021, da Presidência - Regulamenta o Provimento n.º 543, de 18 de maio de 2021, que instituiu o regime de teletrabalho no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

Portaria nº 1.609/2019, da Presidência - Dispõe sobre a utilização, destinação, distribuição e alocação de equipamentos e recursos de impressão corporativa e dá outras providências.

Portaria nº 1.028/2016, da Presidência - Dispõe sobre o expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências (suspende os prazos processuais de qualquer natureza de 20 de dezembro a 20 de janeiro). Férias de advogados.

Resolução nº 244/2016, do CNJ - Dispõe sobre o expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais.

Código de Processo Civil de 2015 - Art. 220.  Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. (…)

Portaria nº 1.160/2020, da Presidência - Dispõe sobre a extensão da suspensão dos prazos processuais aos processos de natureza penal. 

Provimento nº 14/2009, da CGJ - Regulamenta a utilização do sistema RENAJUD (Restrição Judicial de Veículos Automotores) o qual contribui para a celeridade e efetividade das ordens judiciais. 

Recomendação nº 51/2015, do CNJ - Recomenda a utilização dos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud e dá outras providências.

Ordem de serviço nº 172.661.076.0002/2020: A Coordenadoria dos Processos Judiciais das Varas de Execução Fiscal na comarca de Campo Grande fará a liberação na pasta digital dos processos sob sua responsabilidade, das pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud ou qualquer outro sistema utilizado, após o retorno da conclusão, para que o documento figure na sequência imediata a decisão proferida, exceto nas hipóteses de penhora positiva, em que há a necessidade de abertura de subconta judicial a ser vinculada ao feito, a assinatura e a liberação do extrato do Bacenjud ficará ao encargo do Chefe de Cartório ou outro servidor por ele designado.  

Código de Processo Civil - Art. 879 e seguintes.

Provimento nº 375/2016, do CSM - Dispõe sobre o credenciamento de leiloeiros públicos oficiais e corretores e os procedimentos para a realização de alienação judicial eletrônica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Resolução nº 236/2016, do CNJ - Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça - Art. 199.

Provimento nº 211, do CSM - Disciplina o leilão eletrônico determinado pelo art. 689-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Revogado pelo art. 44 do Provimento nº 375/2016.

Lei Estadual nº 3.138/2005 - Dispõe sobre o credenciamento de peritos para atuar nos feitos criminais e dá outras providencias. 

Provimento nº 5/2006, da CGJ - Regulamenta as atividades dos peritos médicos e dá outras providências. (REVOGADO)

PROVIMENTO Nº 466, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020 - Institui e regulamenta o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos (CPTEC) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Provimento CSM nº 478/2020 - Dá publicidade acerca da funcionalidade do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, em cumprimento ao art. 8º da Resolução-CNJ nº 289 de 14 de agosto de 2019.

Resolução nº 289/2019, do CNJ - Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências.

Provimento nº 262/2012 - Cria a figura do Juiz de Cooperação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Os juízes de cooperação tem por função intermediar o contato entre magistrados, a agilização do intercâmbio de atos forenses e a concertação de procedimentos entre juízes cooperantes. A relação dos Juízes de Cooperação por Tribunal está disponível no site do CNJ: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/cooperacao-judiciaria/juizes-de-cooperacao/.

Resolução nº 287/2019, do CNJ – Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.

Resolução nº 121/2010, do CNJ

ACESSO E CADASTRO

Afixação de Edital

Processos Sobrestados - Recurso Repetitivo, Repercussão Geral ou IRDR

Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.

Revogou a Resolução nº 137/2011, do CNJ.

BNMP 2.0