1. ALVARÁ DE SOLTURA

O Conselho Nacional de Justiça, no intuito de estabelecer regras para o cumprimento de alvarás de soltura, editou a Resolução nº 108/2010, dispondo que eles devem ser expedidos e cumpridos no prazo máximo de 24 horas (art. 1º, “caput”).

Com a finalidade de dar maior agilidade, o Tribunal de Justiça de MS e a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) firmaram um Termo de Cooperação Técnica para o cumprimento eletrônico dos alvarás de soltura.

A AGEPEN cumprirá os alvarás de soltura que lhe são encaminhados pelo Malote Digital, independente de se tratar de prisão civil ou criminal, inclusive os condicionados ao uso da monitoração eletrônica, desde que o preso se encontre em algum dos Estabelecimentos Penais administrados pela AGEPEN, dentro do Estado de MS.

Para tanto, foi disponibilizado o sistema Hermes – Malote Digital como meio de envio rápido, seguro e eletrônico dos expedientes do Poder Judiciário para a unidade organizacional CENTRAL DE ALVARÁS (ALVARÁS DE SOLTURA), a qual será responsável 24 horas por dia pelo recebimento e cumprimento dos alvarás de soltura de custodiados que se encontram em unidades penais do Estado (Relação das Unidades Penais administradas pela AGEPEN, disponível no GPS), inclusive os condicionados ao uso da monitoração eletrônica.

Importante esclarecer que será mantida a forma convencional de envio de tais informações (Oficial de Justiça ou Carta Precatória) para os presos que se encontram nas delegacias de polícia e nas demais unidades penais não administradas pela AGEPEN, bem como para os demais casos em que se mostre inviável a utilização do malote digital para o envio do alvará de soltura; como, por exemplo, quando também houver necessidade de intimar o custodiado da sentença.

o se faz necessária a expedição de Carta Precatória SOMENTE para o cumprimento de Alvará de Soltura de preso que se encontra em unidade penal administrada pela AGEPEN, devendo a ordem ser encaminhada por Malote Digital pelo próprio Juízo que determinou a soltura.

  • Caso receba Carta Precatória para este fim específico, o Ofício poderá entrar em contato com o Juízo Deprecante informando-lhe que doravante os alvarás deverão ser encaminhados por ele diretamente por meio do Malote Digital, mas caberá ao magistrado do Juízo Deprecado decidir quanto ao cumprimento da Carta Precatória já recebida dessa forma, tendo em vista a urgência que norteia os alvarás de soltura.

1.1. Procedimento do Cartório - Envio do Alvará

O cartório, ao receber os autos do gabinete, providenciará imediatamente a expedição do alvará de soltura. Após devidamente assinado, o servidor fará a conversão do documento para o formato PDF para enviar pelo sistema do Malote Digital.

Os sistemas do Tribunal de Justiça do estado do Mato Grosso do Sul são criados com base nas configurações do navegador "Internet Explorer". Dessa forma, sugere-se que o Malote Digital seja utilizado neste navegador para não ocasionar erro na comunicação.

O servidor acessará o Malote Digital e no menu DOCUMENTOSENVIAR será aberta a relação de documentos para seleção, escolhendo-se a opção ALVARÁ DE SOLTURA.

Na sequência, abrirá a tela dos destinatários, no caso a 17. AGEPEN – AGÊNCIA ESTADUAL DE ADM. DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, na qual será selecionada a opção CENTRAL DE ALVARÁS (ALVARÁS DE SOLTURA) e na sequência selecionar AVANÇAR. Conforme a tela que segue:

Na tela seguinte, será preenchido os campos: Prioridade (normal ou alta), Motivo do envio (para conhecimento, para providências, para manifestação, ou, para anexar ao processo).

O campo assunto do Assunto, será preenchido com as informações referentes ao documento que será enviado, recomenda-se a utilização do formato: Comarca/Vara/Processo/Réu.

O documento referente ao alvará de soltura no formato "Portable Document Format - pdf" será selecionado por meio do botão Procurar, que abrirá a possibilidade de busca dos arquivos dentro do computador. Posteriormente, o arquivo será adicionado por meio do botão Adicionar documentos . Por fim, será enviado por meio do botão Enviar documentos.

Concluído o envio do alvará de soltura pelo Malote Digital, o servidor deverá observar se o documento encaminhado foi lido, devendo imprimir o recibo de leitura, no qual constará a informação da data do envio e da leitura, e anexá-lo ao processo. O relatório será importado e liberado na pasta digital com a peça 8450 - Extrato de Leitura – Malote Digital.

1.2. Procedimento do cartório - Resposta do Cumprimento do Alvará

Ao efetivar o cumprimento do alvará de soltura, a Central/AGEPEN encaminhará a resposta utilizando o Portal e-SAJ, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no processo, utilizando-se da opção 8860 – Resposta do Alvará de Soltura.

Ao receber a petição, o sistema, em regra, encaminhará uma cópia do processo para a fila 258Ag. análise/cumprimento – urgente. Se o processo estiver concluso, ele será copiado para a fila Juntada Realizada em Processos Conclusos.

Para identificar as respostas vindas da AGEPEN nesta fila, o servidor verificará, pela coluna “movimentação de origem”, os processos que possuem a movimentação 50714 – Juntada de Resposta de Alvará de Soltura.

Na pasta digital a informação do cumprimento do alvará aparecerá identificada com a peça 251 – Resposta do Alvará de Soltura.

Conforme dispõe o art. 2º, “caput”, da Resolução nº 108/2010 do CNJ, após decorridos 5 dias da decisão que determinou a soltura, o processo deverá ir concluso para o Juiz verificar se houve o cumprimento ou não do alvará de soltura. No entanto, deverá ser verificado o entendimento do magistrado, se ele exigirá que seja feita esta conclusão.

Assim, caso o juiz entenda pela conclusão, o servidor moverá o processo da fila 258 Ag. análise/Cumprimento Urgente para a conclusão. Caso não seja exigida a conclusão, bastará o servidor excluir o processo desta fila.

2. OUTROS BENEFÍCIOS

Da mesma forma, a unidade organizacional ALVARÁS DE SOLTURA – BENEFÍCIOS será responsável pela efetivação dos demais benefícios legais concedidos aos custodiados das unidades penais do Estado, tais como progressão de regime, livramento condicional, saídas temporárias para tratamento de saúde, adequação de regime, dentre outros.

Esses benefícios serão enviados pelo malote digital à Agepen, especificadamente na Unidade ALVARÁS DE SOLTURA – BENEFÍCIOS.

2.1. Procedimento do Cartório Envio do Expediente

O cartório, ao receber os autos do gabinete, providenciará imediatamente a expedição do ofício informando o benefício. Após devidamente assinado, o servidor fará a conversão do documento para o formato "Portable Document Format - .pdf", para enviar pelo sistema do Malote Digital.

O servidor acessará o Malote Digital e no menu DOCUMENTOSENVIAR será aberta a relação de documentos para seleção, escolhendo-se a opção Informações Processuais.

Na sequência, abrirá a tela dos destinatários, primeiro seleciona-se a 17. AGEPEN – AGÊNCIA ESTADUAL DE ADM. DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, e depois será selecionada a opção ALVARÁS DE SOLTURABENEFÍCIOS. Após, selecionar AVANÇAR.

Na tela seguinte serão preenchidos os campos: prioridade (normal, alta), Motivo do envio (para conhecimento, para providências, para manifestação, para anexar ao processo); assunto (inserir as informações referentes ao documento que será enviado). Recomenda-se a utilização do formato: Comarca/Vara/Processo/Réu. O documento referente ao benefício no formato PDF será selecionado, adicionado e enviado.

Concluído o envio do expediente pelo Malote Digital, o servidor deverá observar se o documento encaminhado foi lido, devendo imprimir o recibo de leitura, no qual constará a informação da data do envio e da leitura, e anexá-lo ao processo. O relatório será importado e liberado na pasta digital com a peça 8450 - Extrato de Leitura – Malote Digital.

2.2. Procedimento do Cartório - Resposta do cumprimento do Benefício

Ao dar efetivação ao benefício, a Central/AGEPEN encaminhará a resposta utilizando o Portal e-SAJ. Realizará peticionamento eletrônico diretamente no processo, utilizando-se da opção 38436 – Juntada de Ofício.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.