1. LEGISLAÇÃO VIGENTE

O Recurso em Sentido Estrito – RESE está regulamentado no art. 581 do Código de Processo Penal, e será interposto em relação a qualquer decisão, despacho ou sentença, constante nos incisos enumerados do artigo mencionado.

2. PRAZOS

2.1. Prazo para interposição

O RESE poderá ser interposto dentro dos próprios autos da Ação Penal ou por instrumento, em apartado.

No prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do CPP), as partes intimadas poderão apresentar o termo de interposição do recurso

Exceção: inclusão ou exclusão de jurado em lista geral, cujo prazo é de 20 dias (art. 586, parágrafo único do CPP), contados da publicação da lista.

2.2. Prazo para apresentar razões e contrarrazões

Independente da forma, nos próprios autos ou por instrumento, o recorrente, se ainda não apresentou as razões, será intimado para, em 2 (dois) dias oferecê-las. Na sequência será aberta vista ao recorrido para, em igual prazo, apresentar contrarrazões (art. 588 do CPP).

3. FORMAS DE INTERPOSIÇÃO

3.1. Dentro dos autos

O art. 583 do CPP elenca as hipóteses em que o RESE subirá para apreciação do Tribunal nos próprios autos:

a) quando interposto de “ofício”;

b) não recebimento da denúncia ou queixa;

cjulgar procedente as exceções (salvo a suspeição);

d) pronúncia do réu;

e) decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinção da punibilidade;

f) conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

g) quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.

3.2. Por formação de instrumento

De acordo com as condições do processo e do tipo de decisão recorrida, o magistrado analisará a necessidade da formação de instrumento.

Além das peças indicadas pela parte (art. 587 do CPP), o parágrafo único do mesmo artigo estabelece como se procederá o traslado das peças quando o recurso tiver que subir por instrumento.

Além das peças indicadas pelas partes, consta obrigatoriamente as seguintes:

a) cópia da decisão recorrida;

b) cópia da certidão de intimação, se for o caso;

c) cópia do termo de interposição do recurso.

Para cadastrar o recurso em apartado o servidor acessará a tela de Petições intermediárias e Dependentes Excepcionais pelo menu CADASTRO do SAJ PG, conforme a figura abaixo.

Será aberta a tela de cadastro de petição, onde será inserido no campo “processo” o número da Ação Penal. Na sequência, clicar no botão INS que iniciará o cadastramento.

No campo Classe/Tipo de petição escolher o código 11398 – Recurso em Sentido Estrito/Recurso ex officio, conforme tela abaixo.

sistema exigirá a inserção das partes para a conclusão do cadastramento.

As partes serão copiadas da Ação Penal por meio do botão Copiar partes e representantes.

Será aberta a tela de seleção onde as partes serão selecionadas para cópia.

Concluído o cadastro das partes, estas aparecerão vinculadas ao número gerado para o Recurso cadastrado.

Concluído o cadastro, na frente do número do recurso surgirá o ícone , indicando que a petição foi efetivamente cadastrada.

Tendo em vista que se realiza o cadastro de uma petição que gera um número processual, o sistema o encaminha para o subfluxo Petição Intermediária na fila Ag. Digitalização.

O próximo passo é promover a digitalização das peças que deverão ser trasladadas para a formação do instrumento.

Ao clicar no botão Digitalizar peças será aberta a tela de digitalização, onde serão copiadas as peças da ação penal por meio do menu Arquivo → Copiar peças de outro processo.

As peças necessárias serão selecionadas, copiadas e liberadas nos autos do Recurso com a movimentação 50656 – documento digitalizadoDepois de instruído, feche a tela de digitalização e volte à tela do fluxo de trabalho para o encaminhamento do processo.

Novamente na tela do subfluxo Petição Intermediária, selecione o processo (o RESE) e depois clique no botão de atividade Encaminhar para análise.

Ainda no subfluxo Petição Intermediáriao sistema encaminha automaticamente o processo para a fila Ag. Análise – Recursos. Na sequência, selecione o processo e clique no botão de atividade Encaminhar para providências.

Atualizando a tela com a tecla  do teclado, pode-se verificar que agora o processo está no fluxo de Processo, na fila Ag. Análise da Secretaria/Cartórioa partir da qual poderá ser movimentado normalmente.

Instruído e formalizado o recurso com as peças necessáriaso servidor verificará se todas as partes foram intimadas e apresentadas as razões e as contrarrazões.

Constatada a ausência de intimação de alguma das partes, será aberta vista para que, no prazo de 2 (dois) dias, possam apresentá-las.

O servidor verificará o decurso do prazo, certificando o decurso em relação à parte que, mesmo intimada, não recorreu.

Apresentadas as contrarrazões ou sem elas, será efetuada a conclusão dos autos para reforma ou sustentação da decisão (art.589 do CPP).

Se o juiz reformar a decisão recorrida, a parte contrária poderá recorrer da nova decisão por simples petição nos autos, independente de novos arrazoados (art. 589, parágrafo único do CPP).

Determinada a remessa do recurso pelo magistrado, os autos principais ou os autos do recurso formado por instrumento, conforme o caso, será encaminhado ao Tribunal de Justiça pela movimentação das filas correspondentes, conforme roteiro Envio de processo eletrônico ao Tribunal de Justiça – Grau de recurso.

1) O cartório deve atentar se todas as partes foram intimadas e se houve interposição de recurso por mais de uma parte.

2) Observar se foram concedidas oportunidades para apresentação das contrarrazões de todos os recorridos.

3) Se houver mais de um réu e apenas um deles interpor o RESE contra decisão ou despacho proferido, obrigatoriamente, será formado o traslado para que o recurso suba por instrumento para não prejudicar o andamento do processo principal em relação ao réu que não recorreu.

4) Nos casos nos quais a ação principal permanecerá em andamento, subindo o RESE por formação de instrumento, antes de encaminhar o recurso para o Tribunal deve-se promover o desapensamento, caso esteja apensado.

5) Nas hipóteses em que o RESE deva subir nos próprios autos e o advogado cadastrar o Recurso pelo Portal e-SAJ, o servidor deverá encaminhar os autos conclusos para que o Magistrado verifique a necessidade da permanência do RESE como Incidente processual ou o seu cancelamento, com a importação das peças para a Ação Penal.


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