(info) Busca restrita a esta área.


1. Normas

NORMADESCRIÇÃO
Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça

Regulamenta os serviços dos foros judicial e extrajudicial e consolida, de maneira sistemática e uniforme, os provimentos, portarias, circulares, despachos normativos, instruções, orientações, ordens de serviço e comunicações editados no âmbito do TJMS.

Legislação Processual Federal

Leis processuais, tais como Código de Processo CivilCódigo de Processo Penal, etc.

Resolução nº 121/2010, do CNJ 

Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.
Provimento nº 305/2014, do CSMInstitui e consolida, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
Provimento nº 70/2012, da CGJEstabelece regras procedimentais para o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, instituído pelo Conselho Superior da Magistratura, por meio do Provimento n. 148/2008 (revogado pelo Provimento nº 305/2014).

Provimento nº 162/2008, do CSM

Dispõe sobre o atendimento pelos Juízes de Direito da Comarca de Campo Grande – MS aos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios a cargo dos órgãos de combate às organizações criminosas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece preceitos sobre seu processamento.

Provimento nº 105/2014, da CGJ


Dispõe sobre recebimento, distribuição, processamento e arquivamento dos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios e/ou no curso da instrução processual penal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

2. Expedientes

EXPEDIENTES

DESCRIÇÃO
Ofício circular nº 126.664.075.0059/2019, da CGJEncaminha decisão do CNJ em relação ao acesso de advogados a processos com peças sigilosas, vista e carga de processos físicos dos cartórios.