(info) Busca restrita a esta área.


O Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU é uma plataforma do Conselho Nacional de Justiça, previsto na Resolução nº 280, de 09 de abril de 2019 do CNJ, e desenvolvido em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná, por meio do qual permite-se o controle informatizado da execução penal, visualização em uma única tela de informações, tais como: processo, partes, movimentações e condenações, o cálculo automático da pena, o acompanhamento dos prazos de progressão, entre outros.

Ademais, possibilita o aviso automático ao juiz aos benefícios que estão vencendo ou estão por vencer.


Foi disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça um manual detalhado do sistema SEEU, que poderá ser acessado por meio do link https://docs.seeu.pje.jus.br/manual-usuarios-internos/cartilha_usuarios_internos.html

(lightbulb) Este manual é a regra a ser seguida pelos usuários do SEEU;

(lightbulb) O manual traz instruções para todos os perfis de usuário: Distribuidor, Servidor, Magistrado, Assessor, Servidor da Central de Mandados, Oficial de Justiça e Estagiário;

(lightbulb) Aos poucos, serão disponibilizadas as peculiaridades de cada caso no GPS-Eletrônico.


(tick) O curso de capacitação do sistema SEEU realizado no dia 13.11.2019 aos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul está disponível no YouTube

(tick) No site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, foi disponibilizado o Portal SEEU, contendo:

(lightbulb) Apresentação do SEEU     

(lightbulb) Cadastro no SEEU pelos advogados, MP, DP e outros

(lightbulb) Requisitos de acesso

(lightbulb) Manuais ao usuário do TJMG

(lightbulb) Tutoriais em vídeo do TJMG e TJMT


O acesso ao SEEU deverá ser solicitado em momento oportuno. Os cartórios judiciais serão avisados.

Provimento nº 461/2019 do Conselho Superior da Magistratura estabeleceu a suspensão dos prazos processuais das execuções penais e das medidas alternativas no período de 28/10/2019 a 06/12/2019 (art. 15, § 5º do Provimento-CSM nº 461/2019).

A partir do dia 25/10/2019, os processos de execução penal terão seus movimentos bloqueados. O cartório não deverá movimentá-los, nem expedir neles (art. 15, § 1º do Provimento-CSM nº 461/2019).

A partir do dia 28/10/2019, os processos de execução penal e seus incidentes tramitarão exclusivamente no SEEU, sem prejuízo da manutenção dos dados e peças no SAJ, apenas para fins de consulta (art. 15 do Provimento-CSM nº 461/2019).

A partir do dia 28/10/2019, os juízos de conhecimento NÃO deverão mais utilizar a ferramenta "Cadastro de PEC". Deverão expedir as guias de recolhimento e encaminhá-las ao distribuidor do SEEU, via SCDPA – Coordenadoria das Varas de Execução Penal, Sistema SEEU. O cadastro e a distribuição da Execução da Pena será realizada pela CPE

Enquanto não estiver finalizada a implantação e o cadastramento dos processos respectivos no SEEU, os pedidos urgentes deverão ser enviados ao e-mail do SEEU – seeu.tjms@tjms.jus.br. Será dada prioridade na implantação do processo, submetendo-o ao juiz para apreciação. Constatada pelo juiz a urgência mencionada, deverá haver comunicação ao responsável pelo cadastramento da guia de recolhimento junto ao SEEU para a sua imediata migração, a fim de que o pedido seja analisado e decidido no processo já cadastrado no novo sistema (art. 15, § 3º do Provimento-CSM nº 461/2019). Os arquivos anexados ao e-mail não podem exceder 8 megabytes.

A maioria dos atos processuais no SEEU serão realizados pela Central de Processamento Eletrônico - CPE. No GPS Eletrônico, as orientações destinadas aos cartórios referentes ao SEEU estão sendo elaboradas e, após sua disponibilização, serão comunicadas nas Últimas Atualizações do GPS Eletrônico. 


Normas e expedientes que regulamentam ou que estabelecem procedimentos para a Execução Penal e para o sistema SEEU.


NORMADESCRIÇÃO
Provimento nº 461/2019, CSMRegulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU, criado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei nº 7.210/1984Institui a Lei de Execução Penal

Lei nº 11.419/2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial
Resolução nº 96/2009, CNJDispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providências.
Resolução nº 113/2010, CNJDispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências.
Resolução nº 214/2015, CNJDispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.
Resolução nº 223/2016, CNJInstitui o Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal e dá outras providências.
Resolução nº 280/2019, CNJEstabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dispõe sobre sua governança.
Resolução nº 288/2019, CNJDefine a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.
Recomendação nº 37/2011, CNJRecomenda aos Tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname e seus instrumentos.
Portaria nº 1.538/2019, TJMSDispõe sobre a implantação – em caráter experimental – do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU no TJMS.


OFÍCIO CIRCULARDESCRIÇÃO
126.664.075.0047/2020, CGJ-GOEncaminha aos juízes das Varas Criminais e de Execução Penal deste Estado expediente advindo da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás acerca do procedimento a ser adotado para emissão de guia de recolhimento enviada àquele Estado.
012.0.075.0005/2020, Presidência TJMSAos Desembargadores Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal - solicita a observação das regras para encaminhamento das novas guias de execução penal e dos processos já em andamento, para que sejam distribuídas/ redistribuídas por meio do SEEU.
172.661.073.0004/2020, CPEReitera aos Juízes de Direito de Competência Criminal do Estado a solicitação de padronização existente no Guia de Procedimento do Servidor (GPS) sobre o envio de SCDPA de Guia de Recolhimento para cadastro e distribuição no SEEU.