DIGITALIZAÇÃO

SUGESTÃO DE LEITURA

Normas e expedientes relacionadas à digitalização de processos físicos e de documentos recepcionados fisicamente em processos eletrônicos.

Provimento nº 70/2012, da CGJ	Estabelece regras procedimentais para o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, instituído pelo Conselho Superior da Magistratura, por meio do Provimento n. 148/2008 (revogado pelo Provimento nº 305/2014).
Provimento nº 305/2014, do CSM	Institui e consolida, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
Lei nº 11.419/2006	Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Ofício-Circular nº 126.664.075.0104/2019	Comunica que os processos a serem remetidos ao Segundo Grau deverão ser digitalizados e enviados estritamente em formato eletrônico através da integração dos Sistemas SAJ-Primeiro Grau e SAJ-Segundo Grau.
Provimento nº 445/2019, do CSM	Dispõe sobre a digitalização de autos físicos em tramitação no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

ORIENTAÇÕES RELACIONADAS