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SUGESTÃO DE LEITURA
Normas e expedientes relacionadas à digitalização de processos físicos e de documentos recepcionados fisicamente em processos eletrônicos.
| Provimento nº 70/2012, da CGJ | Estabelece regras procedimentais para o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, instituído pelo Conselho Superior da Magistratura, por meio do Provimento n. 148/2008 (revogado pelo Provimento nº 305/2014). |
| Provimento nº 305/2014, do CSM | Institui e consolida, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. |
| Lei nº 11.419/2006 | Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. |
| Ofício-Circular nº 126.664.075.0104/2019 | Comunica que os processos a serem remetidos ao Segundo Grau deverão ser digitalizados e enviados estritamente em formato eletrônico através da integração dos Sistemas SAJ-Primeiro Grau e SAJ-Segundo Grau. |
| Provimento nº 445/2019, do CSM | Dispõe sobre a digitalização de autos físicos em tramitação no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. |
ORIENTAÇÕES RELACIONADAS
