1- Observado o disposto no art. 1991 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e no art. 689-A2 do Código de Processo Civil, para a realização do leilão eletrônico, de bens penhorados (f. ------), traga o exequente, no prazo de dez dias: a) Certidão do Cartório Distribuidor de feitos; b) Certidão de quitação dos impostos ou do seu débito; c) Certidão atualizada e descritiva do registro de imóveis (caso o bem penhorado seja imóvel).

2- No mesmo prazo, apresente, o credor, cálculo atualizado do débito exequendo.

3- Constatada a existência de credor, que não seja parte na execução, com garantia real ou penhora anteriormente averbada (art. 698 do CPC), dê-se-lhe ciência da alienação.

4- Para realização do Leilão Eletrônico, nomeio Gestor Judicial, a empresa (Escolher dentre as credenciadas:

1) MAISATIVO INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA, nome de fantasia; SUPERBID JUDICIAL, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 03.836.739/0001-26;

2) AD AUGUSTA PER ANGUSTA LTDA - EPP, detentora da marca registrada LEILÕES JUDICIAIS SERRANO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 05.358.321/0001-86);

3) BASTON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 13.031.316/0001-92;

4) KOGAWA & ADRI LTDA, nome de fantasia “CANAL DE LEILÕES”, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 12.997.335/0001-05.)

5- Incumbe à escrivania, nos termos do art. 9º3 do Provimento nº 211, de 9 de Agosto de 2010:

A - Intimar o gestor judicial da nomeação (através do DJ);

B - Enviar as peças necessárias (cópia da autuação, do despacho de determinação de alienação, do auto de penhora, do laudo de avaliação, das certidões exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça);

C - Indicar o número da subconta vinculada ao processo;

D - Comunicar ao Gestor, por meio eletrônico, a lavratura da certidão de afixação do edital (parágrafo único do artigo 13);

6 - Após, cumpridas as determinações anteriores, autorizo, com fulcro no Provimento nº 211/2010, do Conselho Superior da Magistratura, na data a ser agendada pelo Gestor, a realização de 1ª e 2ª pregão para venda do bem penhorado, no primeiro por preço igual ou superior ao valor da avaliação e no segundo por valor não inferior a 60% da avaliação.

7- Face as disposições do art.19, parágrafo único4, do Provimento nº211/2010, também em relação aos bens com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, serão aplicadas as regras estabelecidas para os bens de valor superior.

8- No edital de pregão, a ser elaborado pelo Gestor, deverá constar, além das disposições do art.686, 686, I, II, IV, V e VI do CPC5, que:

a) Considerar-se-á vil o lanço inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.

b) Que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único);

c) Que o arrematante, só será imitido na posse após a expedição da carta de arrematação pelo Juízo;

Int.

1 Art. 199. " Nenhum anúncio de arrematação de bens imóveis ou de direitos a eles relativos será determinado sem que tenham sido apresentadas: I- certidão da distribuição; II - certidão de quitação dos impostos ou do seu débito; III certidão atualizada e descritiva do registro de imóveis."
2 Art. 689-A. O procedimento previsto nos arts. 686 a 689 poderá ser substituído, a requerimento do exeqüente, por alienação realizada por meio da rede mundial de computadores, com uso de páginas virtuais criadas pelos Tribunais ou por entidades públicas ou privadas em convênio com eles firmado.

Parágrafo único. O Conselho da Justiça Federal e os Tribunais de Justiça, no âmbito das suas respectivas competências, regulamentarão esta modalidade de alienação, atendendo aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.”
3 Art. 9º Compete ao ofício de justiça, frente ao gestor, as seguintes providências:

I – a intimação da nomeação pelo Juiz do Feito;

I – a intimação da nomeação pelo juiz do feito, mediante publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico; _(alterado pela Resolução nº 213, de 22/9/2010 – DJMS, de 24/9/2010.)_

II – o envio eletrônico das peças necessárias (capa dos autos, despacho de determinação de alienação, auto de penhora, laudo de avaliação, certidões exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e demais peças indispensáveis à alienação);

III - a indicação do número da subconta vinculada ao processo;

IV – a comunicação de decisões que interfiram na realização da alienação;

V – a comunicação da lavratura da certidão mencionada no parágrafo único do artigo 13;
4 Art. 19. Em segundo pregão, o valor mínimo de venda corresponde a 60% do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa.

_Parágrafo único_. A mesma regra se aplica aos bens inferiores a 60 salários mínimos, desde que determinado pelo juiz do feito e publicado o edital no sitio eletrônico do gestor, sem ônus para as partes.
5 Art. 686: "Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor do bem; III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados; IV - o dia e a hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel; V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados; VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os dez e os vinte dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692). "

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