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ÍNDICE

 (tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.

1. INFORMAÇÕES GERAIS

Sistema Nacional de Adoção - SNA unificou o Cadastro Nacional de Adoção - CNA e o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes - CNCA, permitindo que a guia de acolhimento ou desligamento seja expedida a partir do mesmo sistema, por meio de um único cadastro.

Implantado pela Resolução do CNJ nº 289 de 14/08/2019, o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA tem como finalidade consolidar dados fornecidos pelos Tribunais de Justiça referentes ao acolhimento institucional e familiar, à adoção, incluindo as intuito personae, e as outras modalidades de colocação em família substituta, bem como sobre pretendentes nacionais e estrangeiros habilitados à adoção.

O sistema visa o registro e o controle das crianças e adolescentes que integram ou desintegram os serviços de acolhimento, seja por adoção, reintegração familiar, entre outros. Partindo dessa premissa o gerenciamento passa a ser mais amplo e detalhado, sendo necessária a inserção correta de todos os dados a fim de permitir uma visualização melhor das crianças/adolescentes, colaborando para que permaneçam o mínimo necessário nos programas de acolhimento.

Nesse sentido, a responsabilidade pela inclusão, manutenção e atualização das informações dos pretendentes municipais, estaduais e nacionais à adoção de crianças e adolescentes em condições de colocação em família substituta e às crianças e aos adolescentes acolhidos será do juízo da Infância e Adolescência. Nos casos de adoção internacional caberá a CEJAI/MS (Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional de MS) incluir, manter e atualizar as informações dos pretendentes à adoção internacional (art. 641, do Código de Normas da CGJ/2020).

2. PRÉ-CADASTRO DE PRETENDENTES

A pessoa ou casal interessado em adotar poderá efetuar o pré-cadastro de onde estiver por meio do link Pré-Cadastro de Pretendentes, devendo preencher o captcha, o qual solicita a digitação dos caracteres contidos em uma imagem exibida. Se os caracteres não forem corretamente digitados, será feita nova solicitação de preenchimento com a geração automática de nova imagem.

Na sequência, será direcionado para o preenchimento de seus dados cadastrais, ou então, para comparecer ao cartório com competência na área da infância e juventude e solicitar o "Registro de Pré-Cadastro de Pretendentes" que será impresso e entregue ao requerente para o preenchimento manual.

Após, o formulário (ou o número do protocolo) e a documentação deverão ser entregues ao cartório. 

A validação do pré-cadastro será efetuada após a verificação de que o(s) pretendente(s) possui residência habitual na Comarca (Parágrafo único do art. 642, do CNCGJ/2020), conferência das demais informações e análise dos documentos apresentados (art. 197-A do ECA).

INFORMAÇÃO!

O postulante somente integrará a lista de pretendentes habilitados após a inclusão, no sistema, da data da sentença que deferiu a habilitação.

Efetuado o cadastro do pretendente, o mesmo recebe uma numeração a qual não será atribuída a ordem cronológica para fins de prioridade na adoção, mas apenas a título informativo. Isso porque, no momento da adoção, o que será levado em conta é o perfil da criança/adolescente e não a ordem cronológica de cadastro do pretendente. 

É de responsabilidade do pretendente manter seus dados atualizados, principalmente seus respectivos meios de contatos e e-mail, visto que este último será o canal de comunicação com o sistema.

Além da possibilidade de atualizar pessoalmente seus dados na área exclusiva do Sistema Nacional de Habilitação - SNA, o pretendente também poderá fazê-lo presencialmente junto à vara da Infância e Adolescência (art. 645, do CNCGJ/2020).

Se a informação a ser atualizada é a mudança de domicílio, o pretendente deverá dar imediata ciência à vara da Infância e Adolescência, devendo juntar o comprovante do novo endereço nos autos do processo original e requerer a sua remessa para a vara da Infância e Adolescência do novo endereço (§1º, do art. 645, do CNCGJ/2020).


INFORMAÇÃO!

Conforme art. 650, do CNCGJ/2020, a habilitação dos pretendentes à adoção será inativada pelo Sistema Nacional de Habilitação - SNA nos seguintes casos:

  • após transcorridos 30 (trinta) dias do vencimento do processo de habilitação, quando não houver pedido de renovação;
  • após o trânsito em julgado de sentença que deferir o pedido de adoção na forma pretendida pelo requerente; e
  • após decisão judicial que determinar a inatividade da habilitação.

Após a inativação da habilitação do pretendente, este não será mais consultado para novas adoções e deverá fazer um novo pré-cadastro no SNA e se submeter a um novo processo de habilitação.

OBSERVAÇÃO!

Nos casos de adoção intuito personae (direta ou pronta) o pretendente não será cadastrado na aba "Pretendentes", sendo que o sistema possui espaço próprio para inclusão deste tipo de cadastro.

3. DA SOLICITAÇÃO DE ACESSO

O magistrado e o chefe de cartório poderão solicitar acesso ao SNA para os demais servidores do cartório por meio do sistema disponibilizado na página da Corregedoria-Geral de Justiça, opção Sistemas → Solicitação de Acessos, conforme orientação contida no Ofício Circular nº 126.664.075.0168/2019

Após a liberação de acesso ao usuário, recomenda-se que a senha seja imediatamente alterada. Assim, basta acessar o ícone , no canto superior direito do programa e clicar na opção "Alterar Senha".                                                                                             

4. INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Para acessar o SNA basta entrar no link https://www.cnj.jus.br/sna/.  

Na aba "Alertas", o sistema mostra os casos em que os prazos estão próximos a expirar, e por isso devem ser analisados diariamente.

A aba "Informações" contém as novidades da versão. 

A partir do ícone "Crianças e Adolescentes" é possível realizar todos os procedimentos necessários, como cadastro da criança, informações dos processos, guias de acolhimento e desacolhimento, dentre outros.


O sistema direciona para o preenchimento adequado dos dados necessários, porém o usuário deverá ficar atento para sempre "Salvar" as informações inseridas nele.

É permitida a alteração, inclusão ou exclusão de dados do sistema a qualquer momento. Todavia, não é possível excluir nenhum cadastro. Embora não seja permitido excluir cadastro é possível deixá-lo como inativo.


AVISO!

Diante da migração das informações contidas no CNA e no CNCA, é necessário que as unidades judiciais efetuem a conferência dos seguintes dados:

  • CRIANÇAS/ADOLESCENTES APTOS PARA ADOÇÃO (em caso de dúvida, verificar o item 4.3, i, do Manual);
  • PRETENDENTES DISPONÍVEIS PARA ADOÇÃO (para informações de como renovar a habilitação, verificar o item 4.6, d, do Manual);
  • CRIANÇAS ACOLHIDAS (em caso de dúvida, verificar o item 4.3, f do Manual. Sobre reavaliação de acolhimento, conferir item 4.3, t, do Manual).

IMPORTANTE!

ACRESCENTADO EM 16.12.20.

Em sendo extraídos relatórios do SNA que constem as informações dos adotantes, tais como as identidades e os seus endereços, o servidor deverá se atentar para que tais documentos sejam anexados, se for o caso, apenas nos processos de Habilitação para Adoção, de Adoção c/c Destituição do Poder Familiar e de Adoção, já que nesses casos deverão ser mencionadas apenas as iniciais dos nomes dos adotantes, cabendo salientar que  a “Adoção” não deve ser processada nos mesmos autos em que tramitou a “Destituição do Poder Familiar", de acordo com o Ofício Circular nº 126.664.075.0187/2020, encaminhado aos Juízes das Varas da Infância e Juventude do Estado e aos Técnicos de Nível Superior. 

5. MATERIAL DE APOIO

O CNJ disponibilizou um Manual (versão 1.17) com o passo a passo de operacionalidade do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA. 

DICA!

No sumário do manual, ao clicar sobre o tema que deseja ele será remetido à página que trata sobre o assunto. 

O material também pode ser acessado dentro do sistema por meio do ícone  e clicar na opção desejada, conforme imagem abaixo.

Também foram disponibilizados tutoriais que demonstram como efetuar a correta inserção de dados no sistema, os quais poderão ser acessados na página do CNJ, no link https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes-2-2/adocao/ → Tutorial,  ou por meio do atalho Tutoriais SNA.

Em caso de dúvida, o usuário deverá consultar o Manual e o Tutorial do SNA e, se necessário, consultar a Coordenadoria de Gerência de Sistemas Externos (administrador local - telefone 3314-1465 ou 3314-1327). Caso a dúvida perdure e observados os passos anteriores, encaminhar consulta ao CNJ por meio do e-mail: sistemasnacionais@cnj.jus.br.


DICA!

Está disponível no site https://www.cnj.jus.br/eadcnj/, o curso "Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento", no formado de EAD. O objetivo deste curso é capacitar magistrados e servidores das varas com competência na infância e juventude cível para utilizarem o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), além de fornecer a eles um panorama das questões cíveis relacionadas à infância e juventude, em especial, ao acolhimento e à adoção. 

6. NORMAS E EXPEDIENTES RELACIONADOS AO ASSUNTO

NormaAssunto
Resolução CNJ nº 289, do  de 14/08/2019Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA e dá outras providências.
Provimento CNJ nº 32/2013Dispõe sobre as audiências concentradas nas Varas da Infância e Juventude.
Provimento CNJ nº 36/2014Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude.
Ofício Circular nº 126.664.075.0168/2019Comunica aos Juízes de Direito das Varas da Infância e Juventude deste Estado que CNA e CNCA ficarão disponíveis para consulta até o dia 12.10.2019, em cumprimento aos termos da Resolução 289, de 14.08.2019 e que será realizado a implantação do SNA.
Provimento CSM nº 478/2020Dá publicidade acerca da funcionalidade do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, em cumprimento ao art. 8º da Resolução-CNJ nº 289 de 14 de agosto de 2019.
Ofício circular nº 126.664.075.0068/2020, da CGJEncaminha aos Juízes das Varas da Infância e Juventude decisão da Corregedoria Nacional de Justiça no tocante à realização de audiências concentradas por meio do sistema de videoconferência.
Ofício Circular nº 126.664.075.0187/2020, da CGJ

Orienta os Juízes de Direito das Varas da Infância e Juventude que a identidade e o endereço dos adotantes constem apenas nos processos de “Habilitação para Adoção, Adoção cumulada com Destituição do Poder Familiar e Adoção.

Orientação também enviada aos Técnicos de Nível Superior.

Código de Normas da CGJ/2020Arts. 640 e seguintes.


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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