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ÍNDICE

(tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.

1. CONCEITO E NORMATIVAS

Os procedimentos referentes a fiança criminal estão previstos nos arts. 522 a 524 do atual Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

A fiança paga pelo acusado é uma espécie de caução que, numa eventual condenação transitada em julgado, serve para o pagamento de multa, de despesas processuais e de indenização. Após o pagamento da fiança pelo acusado, ele passa a responder ao processo em liberdade, mediante o cumprimento de algumas obrigações.

Ela está regulamentada nos artigos 321 a 350 do Código de Processo Penal e artigos 522 a 524 do CNCGJ/2020.

Poderá haver arbitramento de fiança pela autoridade policial nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

Quando for concedida a fiança pelo delegado, o cadastro da subconta e a emissão da guia de pagamento serão feitos pela autoridade policial e, com o pagamento, o indiciado será posto em liberdade antes da comunicação da Prisão em Flagrante ao juízo.

Nos casos em que o acusado não tenha efetuado o pagamento da fiança arbitrada pela autoridade policial e manifeste o interesse no pagamento após a remessa da comunicação do flagrante ao judiciário ou nos casos em que a fiança for concedida pelo juiz, o cartório deverá providenciar o cadastro de subconta e a expedição da guia para pagamento.

ATENÇÃO!

É vedado o recebimento de valores de fiança encaminhados com a comunicação de flagrante ou com o auto de prisão em flagrante, conforme art. 522, § 1º do CNCGJ/2020.

2. CADASTRO DA SUBCONTA

Antes da emissão da guia de pagamento, deve-se cadastrar uma subconta vinculada ao processo. Para isso, o servidor deverá acessar a Intranet, aba Sistemas e clicar no ícone da Conta Única.

Será solicitado o login e senha do usuário. Caso o servidor não tenha acesso, solicitar ao superior imediato. 

Em seguida, abrirá a tela Sistema de Gestão da Conta Única. No Menu Principal serão apresentadas as opções de acordo com o perfil do usuário (escrivão/chefe de Cartório ou Analista).

Para iniciar o cadastro, selecionar a aba Cadastro de Subconta – 1º Grau: 


Para cadastrar a subconta, na tela de Cadastro de Subconta, preencher todos os campos conforme descrições a seguir:

1) Campo Processo: preencher o tipo de subconta (processo de 1º grau ou processo administrativo), bem como com o número do processo no qual a subconta será cadastrada;

2) Campo Natureza da Causa: geralmente a fiança é arbitrada na Comunicação de Flagrante. Entretanto, poderá ser arbitrada em qualquer fase do processo, como no Inquérito Policial ou ainda, na fase Processual. Verificar e escolher a que corresponder à fase do processo;

Obs: Caso os autos tramitem em segredo de justiça, marcar a opção Sim. 

3) Campo Vara: caso esse campo não tenha sido preenchido automaticamente, selecionar a opção referente à vara de tramitação dos autos (Ex: única, 1ª vara, etc);

4) Campo Tipo de Vara: caso esse campo não venha preenchido automaticamente, clicar na seta que consta nesse campo e selecionar a opção referente ao tipo de vara (ex: juizado criminal, cível e criminal, criminal, etc);

5) Campo Requerente/Autor: neste caso, dependendo da fase processual, o requerente poderá ser o Juízo da Vara ou o Ministério Público.

6) Campo Advogado do Requerente: como neste caso o requerente será o próprio juízo ou o Ministério Público, não deverá constar nome de advogado. Assim, deve-se clicar em Pesquisar e selecionar uma das opções cadastradas no sistema da conta única (ex: Sem Advogado, Não Consta, etc);

7) Campo Requerido/Réu/Indiciado: clicar em Pesquisar e inserir o nome do indiciado/réu.

8) Campo Advogado do Requerido: caso o réu tenha advogado constituído, clicar em Pesquisar e inserir o nome ou o número da OAB.

Caso seja assistido pela Defensoria Pública Estadual, como esta já possui cadastro no sistema, clicar em Pesquisar e inserir o nome no campo de pesquisa. Se o réu não possuir advogado constituído, inserir a opção “sem advogado”, conforme mencionado no item “6”.

2.1. Pesquisa e cadastro de partes

No campo PARTES DO PROCESSO, no qual deve ser informado o Requerente/Autor; Advogado do Requerente; Requerido/Réu/Indiciado e o Advogado do Requerido, ao clicar em Pesquisar abrirá a tela Pesquisa de Partes, na qual é possível efetuar a busca das partes cadastradas ou efetuar o seu cadastro. 

Para verificar se a parte possui cadastro, deve-se inserir o nome completo da pessoa a ser pesquisada ou o número do documento, de preferência o CPF, CNPJ ou OAB. Clicar no botão Buscar.

Caso a parte já tenha sido cadastrada, o sistema trará uma lista de cadastros para seleção ou informará que “Nenhuma pessoa foi encontrada”.

Nesse caso, clicar no botão inserir novo e cadastrar a parte desejada.

Na tela de Cadastro de Parte, informar o nome da parte, o tipo de pessoa (física ou jurídica) e o número do CPF/CNJPJ. Caso a parte não possua um desses documentos, poderá ser cadastrado outro, como por exemplo o RG, OAB, CNH, etc. Nessa hipótese, o sistema exige que seja informada uma justificativa.

Ao finalizar o preenchimento dos campos, clicar em CADASTRAR. O sistema emitirá um aviso de que o cadastro da subconta foi gerado com sucesso, apresentando na tela o número da subconta criada nos autos.

3. EMISSÃO DA GUIA DE DEPÓSITO

Após o cadastro da subconta, o servidor deverá clicar no MENU constante no lado superior direito da tela e selecionar a opção Emissão de Guia de Depósito e clicar em Pesquisar. 

Abrirá a tela de Pesquisa de Subconta que poderá ser efetuada pelo nome das partes, número dos autos ou número da subconta. Após clicar em selecionar.

Ao clicar em Selecionar, abrirá a tela de Depósito Judicial. Observe que na parte superior conterá os dados cadastrados na fase anterior, como número da subconta, número dos autos, dados da comarca e tipo de processo, dados do requerente, requerido, etc. 

Para emissão da guia, preencher os campos, conforme indicado: 

1) Em Valor (1) preencher com o valor total arbitrado a título de fiança, mesmo que tenha sido deferido o parcelamento. 

INFORMAÇÃO!

Nos casos em que foi deferido o parcelamento, o sistema está programado para emitir as guias automaticamente. Por exemplo, o valor total a ser pago a título de fiança é de R$ 1.000,00 (mil reais), o campo "valor" deve estar preenchido com o total; no campo "quantidade de parcelas" ao inserir o número 4 (quatro), automaticamente o sistema emitirá as guias correspondentes no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

2) O campo Data de Referência (2) é de preenchimento automático, porém pode ser alterada manualmente para atender o prazo estipulado para pagamento. Se a data do vencimento não constar na decisão judicial, verificar com o chefe de cartório ou com o magistrado qual a informação a ser inserida no campo. A validade da guia será de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data inserida neste campo. Essa data é relevante em caso de pagamento em parcela única, para que se possa determinar o vencimento da guia e não interfere na informação inserida no campo "Dia do Vencimento", o qual é utilizado para o pagamento parcelado.

DICA!

A data de vencimento será computada 5 (cinco) dias úteis após a data de referência. Assim, caso queira especificar uma data de vencimento, a data de referência deverá ser lançada com 5 dias úteis que antecedem a data de vencimento. Ex: uma guia com data de vencimento para 10/7/2020, deve-se lançar na data de referência 2/7/2021 → vencimento 9/7/2021.

3) Em Quantidade de Parcelas (3) preencher de acordo com a quantidade de parcelas determinadas na decisão judicial. O valor de cada parcela será a divisão do campo Valor pela quantidade de parcelas. Se não houver  parcelamento, informe 1

4) O campo Dia do Vencimento (4) é utilizado para fixar o dia do mês do vencimento de cada parcela, independente da data inserida no campo "Data de Referência" (onde deve permanecer a data do preenchimento automático). A partir do preenchimento deste campo, todas as guias emitidas, referentes ao parcelamento, terão a mesma data de vencimento.

5) Em Informação do Depositante (5) preencher os campos com o nome do depositante, o CPF ou CNPJ, o endereço completo, e, caso possua, o e-mail e o número de telefone. Essas informações são importantes, pois constarão no extrato da subconta para eventual conferência. A ausência do CPF impossibilitará a emissão da guia.

6) Campo Descritivo Complementar (6) é de livre preenchimento. O servidor/interessado deverá usar esse campo para inserir o número do processo e demais dados necessários. Importante frisar que, as informações descritas nesse campo serão replicadas nas demais guias emitidas (se houver parcelamento). 

7) Campo Envio do Boleto por e-mail (7), caso queira enviar a guia ao e-mail do depositante, basta preencher esse campo com o endereço eletrônico correspondente. Após, clicar em Emitir.


INFORMAÇÃO!

  • Os campos assinalados com (question) possuem instruções ou informações relevantes referentes às particularidades para auxiliar no preenchimento. Para visualizá-las, basta posicionar o cursor sobre o ponto que será mostrada uma janela contendo as informações.
  • Para o cálculo da data de vencimento, o sistema não considera os finais de semana e os feriados. 

Preenchidos todos os campos e conferidos todos os dados, clicar em EMITIR. A guia é gerada no formato Portable Document Format “.pdf” e poderá ser impressa para ser entregue ao portador para pagamento.

O depositante deverá apresentar o comprovante da guia paga em cartório para ser digitalizado nos autos. Após a digitalização, devolver ao portador. 

ATENÇÃO!

As guias/boletos possuem validade e poderão ser pagas até o vencimento. Caso expiradas, será necessário emitir nova guia no sistema da Conta Única.


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS! Orientação sujeita a alterações.


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