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Atendendo ao disposto na Resolução nº 223/2016, do CNJ, o Conselho Superior da Magistratura instituiu e regulamentou o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos (CPTEC) no âmbito do TJMS por meio do Provimento nº 466/2020.

Desta forma, designado o perito, seja por sorteio eletrônico ou nomeação direta dentre os profissionais cadastrados no CPTEC (art. 8º, §1º, do Provimento nº 466/2020), o cartório deverá inserir o auxiliar da justiça no menu Cadastro → Cadastro de Partes e Representantes do SAJ-PG5ACRESCENTADO EM 7.7.21

Na tela de Dados principais (1), selecionar o ícone (Novo terceiro) (2) e, na tela de Consulta de Tipos de Participação, buscar pelo Código 160 ou pela descrição Perito. Em seguida, inserir o nome do perito no campo Nome da parte (3).

Para possibilitar a geração de relatório contendo a relação de peritos/órgãos nomeados nas unidades jurisdicionais, os números dos processos, as datas da nomeações e os valores fixados dos honorários, conforme dispõe o art. 8º, §4º, do Provimento-CSM nº 466/2020, foi realizada a inclusão da aba Dados do perito, na tela Cadastro de Partes e Representantes do processo do sistema SAJ-PG5.

Conforme figura abaixo, verifica-se que nessa aba foram implementados os seguintes campos:

  • Designação: no qual deverá ser inserida a data em que houve a nomeação ou a indicação (art. 471 do CPC) do perito;
  • Valor dos honorários (R$): no qual deverá constar valor fixados dos honorários.

Essa mesma implementação foi realizada nas funcionalidades: 

  • Cadastro de Processos;

  • Retificação de Processo;
  • Cadastro de Processos Excepcionais;

  • Cadastro de Petições Intermediárias e Processos Dependentes;

  • Cadastro de Petições Intermediárias e Processos Dependentes Excepcionais;


ATENÇÃO!

(warning)  É de extrema importância que os cartórios cadastrem os peritos no processo, bem como insiram as informações da data da designação do profissional e do valor dos honorários fixados, para viabilizar a extração de relatórios, conforme determinado pelo CNJ.


(lightbulb) ACESSO AO CPTEC:

O acesso para que os peritos efetuem seus respectivos cadastramentos pelo sistema (1), bem como a lista contendo os profissionais já credenciados no CPTEC (art. 250, parágrafo único, do CNCGJ/2020) (2), estão disponíveis na página da Corregedoria (https://www5.tjms.jus.br/corregedoria/), por meio do link https://www5.tjms.jus.br/cptec/.


(info) Nota: este aviso foi encaminhado por e-mail aos servidores em 28.05.2021.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS.  Sujeita a alterações.

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