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ÍNDICE:

(tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.

1. INFORMAÇÕES GERAIS ACERCA DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA 

Conforme o art. 6º do Provimento nº 461/2019, "devem tramitar no SEEU apenas as execuções de penas, inclusive alternativas e de medidas de segurança, não incluídas, portanto, as transações penais e as suspensões condicionais do processo".

A execução da Medida de Segurança é de competência do juízo da execução penal tramitará no Sistema SEEU, da forma explicitada a seguir.

A respeito do inimputável, o art. 26 do CP prevê: "é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento".

O Código Penal estipula nos arts. 96 a 99 a possibilidade de aplicação da medida de segurança aos inimputáveis, por meio de sentença absolutória imprópria no processo de conhecimento (art. 386, parágrafo único, III e art. 492, II, c, ambos do CPP) ou em decorrência de uma decisão no curso da execução penal. A medida de segurança pode ser de duas espécies: Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou tratamento ambulatorial

A internação ou o tratamento ambulatorial será por prazo indeterminado, enquanto não cessada a periculosidade, sendo que o prazo mínimo será de 01 (um) a 3 (três) anos (art. 97, §1º CP). A perícia médica será realizada no prazo mínimo e repedida de ano em ano ou a qualquer tempo, conforme determinação do juiz da execução (art. 97, §2º CP).

No caso de substituição de pena por medida de segurança para o semi-imputável (art. 26, parágrafo único, CP), a pena privativa de liberdade poderá ser substituída pela internação ou tratamento ambulatorial (art. 98 CP).

A Execução das Medidas de Segurança está prevista nos art. 171 a 179 da Lei de Execução Penal - LEP e nos arts. 751 a 779 do Código de Processo Penal - CPP. Conforme previsão constante do art. 15 da Resolução CNJ nº 113/2010, "Transitada em julgado a sentença que aplicou medida de segurança, expedir-se-á guia de internação ou de tratamento ambulatorial em duas vias, remetendo-se uma delas à unidade hospitalar incumbida da execução e outra ao juízo da execução penal".

É competência do juiz de execução penal determinar a aplicação da medida de segurança (art. 66, V, d, e, f, g, VI da Lei de Execução Penal), bem como a substituição da pena por medida de segurança, a revogação desta, a desinternação e o reestabelecimento da situação anterior (art. 564, V, d, do CNCGJ/2020). Da mesma forma, tem atribuição quanto à determinação a respeito do cumprimento de pena ou medida de segurança em outra comarca e a remoção do condenado (art. 564, V, e, do CNCGJ/2020), zelando pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança (art. 564, VI do CNCGJ/2020).

No caso da parte internada em decorrência da aplicação de medida de segurança, é cabível a ordem de desinternação para que ocorra a liberdade desta (art. 544, §1º CNCGJ/2020).

A desinternação ou liberação é sempre condicional, pois pode ser reestabelecida a internação caso praticar fato indicativo de persistência de periculosidade, antes do decurso de 01 (um) ano (art. 97, §3º CP). Ademais, a qualquer tempo, durante o tratamento ambulatorial, pode o juiz determinar a internação do agente, caso necessário (art. 97, §4º CP).

A respeito da Medida de Segurança no SEEU vide os manuais:

Foi disponibilizado sobre o assunto, no canal do Youtube do CNJ, o vídeo Medidas alternativas - Medida de Segurança.

ATENÇÃO!

O cartório deve efetuar pesquisa no SAJ-PG a fim de constatar se ainda há Medidas de Segurança em trâmite (em andamento, suspensa, etc.).

Se constatada Medida de Segurança em trâmite no SAJ-PG, seja ela de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou tratamento ambulatorial, o cartório deverá promover a análise dos autos e os devidos ajustes de baixa/remessa ao SEEU, conforme o caso.

As guias de recolhimento com condenação em medida de segurança, mesmo que tenha processo em trâmite no SAJ ou SEEU, devem ser encaminhados ao SCDPA do SEEU, para distribuição inicial ou unificação.

Se já tiver outra condenação em andamento, ainda que a condenação inicial seja em Pena Privativa de Liberdade, o processo será unificado, cabendo ao juízo da execução convertê-la ou não. 

2. CADASTRO DA CLASSE E ASSUNTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA NO SEEU 

No Sistema SEEU, o cadastro de um PEC relativo à execução de Medida de Segurança deve ser realizado utilizando:

  • Classe Processual: 386 - Execução da Pena;
  • Assunto Principal: 7793 - Medidas de Segurança; e
  • Assunto Secundário 7794 - Tratamento Ambulatorial ou 7795 - Internação, conforme for o caso.

IMPORTANTE

(warning) Para o correto preenchimento da classe e assunto do PEC sempre seguir a Tabela Processual Unificada do CNJ.

(warning) Ao inserir o assunto 7793 - Medidas de Segurança o acompanhamento será por meio de exames médicos dentro do prazo determinado pelo magistrado.

(warning) O cadastro deve ser realizado corretamente para que as buscas no SEEU transmitam corretamente as informações para fins estatísticos.

3. CADASTRO DO TIPO DE PENA NO SEEU 

Em seguida, deverá ser cadastrado o processo criminal no PEC do SEEU. Para tanto, acessar o PEC e na aba Processos Criminais (1) clicar em Novo Processo Criminal (2).

Na tela seguinte, a de Cadastro de Vínculo colocar o Número (1) do processo criminal de conhecimento que originou a medida de segurança e clicar em Salvar (2).

Na tela Cadastro de Processo Criminal preencher com todas as informações existentes e advindas do processo criminal, devendo atentar-se principalmente quanto à guia de execução Definitiva ou Provisória e informar nesta etapa do cadastro. Sobre isso, atentar-se quanto ao art. 171 da LEP: "Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução".

A seguir, em Cadastro de Pena de Execução Criminal, em Dados Gerais, informar:

  • Tipo da Pena (1): Medida de Segurança;
  • Tipo da Medida de Segurança (2): Detentiva (ao selecionar este o sistema comporta-se do mesmo modo como se o sentenciado estivesse preso) ou Restritiva (comportamento do sistema de sentenciado solto);
  • Tempo de Pena (3) deverá ser lançado o tempo zerado (tendo em vista que na medida de segurança não há pena);
  •  Data de Início (4);
  • Regime de Pena (5): Indefinido (sempre escolher esta opção de regime).

Após, clicar em Salvar (6)

Na próxima tela, a de Cadastro de Desmembramento, selecionar:

  •  Lei (1): CP (2.848/40 - Código Penal);
  • Artigo da Lei (2): escolher "ART 97: Imposição da medida de segurança para inimputável";
  • Pena (3) clicar em "§1º: 1, Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico" caso seja Medida de Segurança Restritiva - Tratamento Ambulatorial ou "§1º: 2, Tratamento Ambulatorial" caso for Medida de Segurança Detentiva - Internação;
  • informar a Data do Delito (4);
  • no campo Tempo de Pena (5) zerar.

Após, clicar em Salvar (6).

Finalizado o cadastro da Medida de Segurança constará: MEDIDA DE SEGURANÇA - ATIVA.

IMPORTANTE

(warning) Deverá ser incluído todo tempo, caso existente, em que o sentenciado tenha permanecido preso (flagrante, preventiva, etc.) na aba Eventos do PEC no SEEU.

(warning) No caso de existir mais de um Processo Criminal/Guia vinculado ao mesmo PEC, nos quais a condenação inicial tenha sido Pena Privativa de Liberdade (PPL) ou Pena Restritiva de Direito (PRD), com a superveniência de doença mental far-se-á necessário realizar a conclusão dos autos para decisão a respeito das demais penas/condenações. Assim, existindo decisão para tanto, realizar o procedimento acima descrito (de ativação da medida de segurança) em todos os processos decididos quanto à superveniência de doença mental, assim como alterar o assunto principal do PEC para o correspondente.

(warning) A alteração será realizada na aba "Informações Gerais", "Alterar", "Assunto Principal" e escolher "7793 - Medidas de Segurança" e em "Assunto Secundário" selecionar "7794 - Tratamento Ambulatorial" ou "7795 - Internação" e, por fim, "Salvar".

4. MEDIDA DE SEGURANÇA RESTRITIVA - TRATAMENTO AMBULATORIAL

Caso seja determinada a Medida de Segurança do tipo RESTRITIVA, o sentenciado será submetido a tratamento ambulatorial. Neste caso, o PEC no SEEU terá o símbolo  como legenda identificadora, a qual será inserida automaticamente.

No PEC em trâmite no SEEU, na aba Informações Adicionais, clicar em Pena Substitutiva (clique para cadastrar), visando incluir a Medida de Segurança ambulatorial.

Será aberta a tela da Pena Substitutiva, nesta informar a Data de Início (1), confirmar a Pena a ser substituída (2), a Parte (3) e clicar em Novo (4).

Após, em Medida Alternativa, no campo Tipo de Medida selecionar a opção Tratamento Ambulatorial (Medida de Segurança).

Na tela Tratamento Ambulatorial (Medida de Segurança) preencher com os dados referentes ao Período (1), Local (2), conforme a previsto o cumprimento da decisão, devendo escolher a opção Em Entidade e clicar na Lupa para selecionar a entidade respectiva cadastrada.

Informar a Data Prevista de Início (3), na Observação (4) constar a respeito dos termos da determinação proferida.

Após, clicar em Salvar (5).

ATENÇÃO!

Não clicar em "Gerar Datas" (salvo determinação do magistrado), pois nesse tipo de cumprimento haverá somente a juntada de laudo do perito/médico.

Voltando para a tela da Pena Substitutiva, agora com a medida Tratamento Ambulatorial (Medida de Segurança) cadastrada, selecionar a medida criada (1) e clicar em Salvar (2).

Assim, estará cadastrada a medida de tratamento ambulatorial no PEC, vinculada à Medida de Segurança Restritiva.

5. MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA - INTERNAÇÃO 

Caso seja determinada a Medida de Segurança do tipo DETENTIVA, o sentenciado será submetido à internação. Neste caso, o PEC no SEEU terá o símbolo  como legenda identificadora, a qual será inserida automaticamente.

Com o Mandado de Internação cumprido e com o item 3 desta orientação já realizado, por meio da aba Eventos do PEC, deverá selecionar como tipo de incidente Prisão/Início de cumprimento/Semiaberto Harmonizado sem Alteração de Data-Base > Início de Cumprimento da Condenação.

Se existir a determinação de soltura, com a expedição do respectivo Alvará de Soltura Eletrônico, deverá ser atualizada a aba Eventos e Incidentes Concedidos com a inclusão da liberdade/soltura, assim como deverá constar no sistema do BNMP (o status BNMP para o sentenciado ficar como Em Liberdade).

IMPORTANTE

Para regularização da assinatura do Alvará de Soltura visando que seja devidamente comunicada ao BNMP, vide a orientação Mandado de Prisão e Alvará de Soltura - SEEU.

6. SUSPENSÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA

A medida de segurança poderá ser controlada sem a formação do relatório de acompanhamento, caso este não seja necessário, mediante determinação judicial de suspensão do PEC.

Para tanto, na aba Movimentações do PEC no SEEU, clicar na movimentação relativa a decisão. 

Na aba seguinte, clicar em Movimentar a partir desta Movimentação.

Após na tela Movimentar Processo, clicar em Suspender ou Sobrestar Processo.

Na tela Suspensão/Sobrestamento de Processo preencher o Tipo de Suspensão (1) selecionando Suspensão e completando a Data de Início (2) e o Prazo (3) se por Data Fixa ou Número de Dias, realizando a suspensão do processo pelo tempo da medida ou do tempo marcado para a solicitação do exame de cessação de periculosidade ou, ainda, outra data marcada judicialmente. Por fim, clicar em Suspender/Sobrestar (4).

O PEC ficará com o status: SUSPENSO OU SOBRESTADO (em vermelho) e será gerada uma movimentação nos autos de PROCESSO SUSPENSO com a descrição do prazo respectivo.

A suspensão impede remessa do processo. Assim, caso seja necessária manifestação posterior do Ministério Público a suspensão deverá ser finalizada.

Caso haja determinação sobre o fim da suspensão do PEC antes do prazo previsto, clicar sobre a movimentação de Processo Suspenso, em seguida em Movimentar a Partir desta Movimentação e na próxima tela, em Finalizar Suspensão ou Sobrestamento e, após, no botão Finalizar Suspensão ou Sobrestamento. Dessa forma, será gerada a movimentação TERMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO nos autos.

IMPORTANTE

Somente proceder à suspensão do PEC de execução da Medida de Segurança mediante decisão judicial para tanto.

Ao término do período de cumprimento da medida de segurança ou na data fixa indicada, o processo retorna para situação "Em tramitação" automaticamente, gerando pendência na aba "Análise de juntada" na tela "Mesa do Analista Judiciária".


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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