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O Balcão Virtual foi instituído pela Resolução nº 372, de 12/02/2021, do Conselho Nacional de Justiça, ante a necessidade de manutenção de um canal permanente de comunicação entre os jurisdicionados e as secretarias e serventias judiciais durante o horário de atendimento ao público.

O TJMS, por meio do Provimento nº 537, de 20/04/2020, do Conselho Superior da Magistratura, instituiu o Balcão Virtual no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, para permitir o imediato contato com cada unidade judicial do 1º grau de jurisdição.

O horário de funcionamento do Balcão Virtual está disciplinado da seguinte forma:

Art. 2º. O “Balcão Virtual” funcionará durante todo o horário de atendimento ao público, de forma similar à do balcão de atendimento presencial.


ATENÇÃO!

(lightbulb) O art. 5º do Provimento determina que para o atendimento de processos em segredo de justiça, o advogado ou a parte devem apresentar um documento original com foto, comprovando sua habilitação nos autos.

(lightbulb) O art. 7º do Provimento estabelece que é vedado o uso do Balcão Virtual para protocolo de petições, e não é aplicável aos gabinetes dos Juízes e Desembargadores.

(lightbulb) O art. 3º do Provimento prevê que o “Balcão Virtual” utilizará tecnologias de comunicação e videoconferência:

  • o atendimento será, preferencialmente, por videoconferência, e na impossibilidade, por chamada de voz, ou, por meio de resposta assíncrona de vídeo, voz ou texto, conforme o caso, em tempo razoável;
  • em caso de fila no atendimento virtual, o usuário deverá aguardar até que seja possível a realização do seu atendimento, e, em caso de término do expediente, será reagendado o atendimento pelo servidor responsável pelo atendimento.


A princípio, o atendimento será padronizado via What's App Business, em número de celular e aparelho fornecido pela STI deste Tribunal, cuja configuração da conta, aplicativos, celulares e computadores será realizada pelo ATI da Comarca.

Para isso, basta que o chefe de cartório cadastre chamado junto à Central de Serviços da STI fazendo a solicitação na categoria "Telefonia e Dispositivos..."

Os links de atendimento do Balcão Virtual ao público externo serão disponibilizados em: https://www5.tjms.jus.br/servicos/pabx/.


(info) Nota: este aviso foi encaminhado por e-mail aos servidores em 13.05.2021.

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