Search


Em 09.04.21, foi criado novo endereço no SCDPA para envio das Guias de Recolhimento/ Guias de Internação/ Cartas de Guia ao Distribuidor SEEU.

Doravante, de acordo com o art. 7º do Provimento nº 461/2019 do CSM, cumpridas as formalidades para o início da execução penal, as Varas Criminais (juízo de conhecimento) deverão enviar as Guias devidamente instruídas ao Distribuidor do SEEU (vinculado à CPE), por meio do SCDPA, utilizando o caminho abaixo:

Secretaria Judiciária de Primeiro Grau, Departamento Judiciário Criminal de Primeiro Grau, Coordenadoria dos Processos Judiciais das Varas de Execução Penal, Sistema SEEU


Lembrando que:

(tick) As Execuções Penais serão cadastradas e distribuídas pelo Distribuidor do SEEU, vinculado à Central de Processamento Eletrônico – CPE.

(tick) A Guia de Execução/Carta de Guia deve ser cadastrada no SCDPA utilizando-se o "Tipo de Documento" GUIA DE RECOLHIMENTO.

(tick) Em se tratando de pessoa presa, sugere-se inserção da expressão "RÉU PRESO", em letras maiúsculas iniciando o texto do campo "Assunto", no SCDPA, de modo a  possibilitar a visualização para tratamento emergencial da guia em questão (Ex: "RÉU PRESO – Nome do Réu – Nº da Ação Penal – Regime Aplicado").


Para mais informações vide a orientação Envio da Guia de Recolhimento ao Distribuidor do SEEU.

(info) Nota: este aviso foi encaminhado por e-mail aos cartórios em 12.04.21.

  • No labels