Search


Conforme disposto no art. 272, §§ 3º e 4º, do CPC 1 , as publicações no Diário de Justiça Eletrônico - DJe devem conter:

  • a grafia dos nomes das partes sem abreviaturas;
  • a grafia dos nomes dos advogados completa e ser a mesma registrada na OAB.


INFORMAÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA

No caso das ações que tramitam em segredo de justiça, havendo a devida marcação no cadastro, o próprio sistema abreviará os nomes das partes nas publicações e consultas, mantendo apenas a exibição do nome dos advogados na íntegra, em atendimento ao art. 377, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça:

Art. 377. Nos processos submetidos a segredo de justiça, as intimações pelo Diário da Justiça devem indicar a natureza da ação, o número dos autos, as iniciais das partes e o nome completo do advogado da parte a que se destina


AJUSTES NECESSÁRIOS 2 :

Tendo em vista a existência de cadastros antigos no sistema contendo abreviaturas, orienta-se que os cartórios ou distribuidores procedam, nos processos já em trâmite ou na distribuição dos feitos, conforme se apresente a demanda, a conferência do cadastro das partes e advogados, e nos casos em que encontrem abreviações nos nomes, providenciem sua alteração.

(warning) Atentar-se para que os nomes dos advogados constem conforme disposto no Cadastro Nacional de Advogados (CNA), da Ordem dos Advogados do Brasil, disponível para consulta em https://cna.oab.org.br/.

(warning) Caso se trate de cadastro controlado e não seja possível a alteração pelo servidor ou pelo chefe de cartório/coordenador, deve ser criado um chamado junto à STI, para que providencie a correção.



  1. Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
    § 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
    § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.
    § 3º A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas.
    § 4º A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.
    § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
    § 6º A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação.
    § 7º O advogado e a sociedade de advogados deverão requerer o respectivo credenciamento para a retirada de autos por preposto.
    § 8º A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.
    § 9º Não sendo possível a prática imediata do ato diante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo será contado da intimação da decisão que a reconheça. (com grifos) 

  2. Conforme decisão proferida nos autos do Pedido de Providências nº 126.625.0105/2020.

(info) Nota: este aviso foi encaminhado por e-mail aos cartórios em 18.02.21.

  • No labels