Search



ÍNDICE

(tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.

1. INFORMAÇÕES SOBRE O PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DA GRJ APÓS A EVOLUÇÃO DE CLASSE

A expedição da guia para recolhimento de eventuais taxas judiciárias (Guia de Recolhimento de Custas Judiciais - GRJ) referentes ao processo de conhecimento deve ser feita antes da evolução de classe, conforme prevê o art. 103, §2º, do CNCGJ/2020.

INFORMAÇÃO

A emissão da guia de recolhimento de custas se faz necessária antes da evolução de classe, contudo não há a necessidade de aguardar a cobrança efetiva das custas, tampouco o seu pagamento para proceder à evolução de classe, pois, nos processos eletrônicos a cobrança será feita pela GECOF (Gerência de Cobrança de Custas Finais).

No caso de emissão da guia de pagamento das custas após a evolução de classe para cumprimento de sentença, o cartório é quem deverá efetuar a cobrança da taxa judiciária conforme orientado abaixo, uma vez que não conseguirá mais emitir a guia de custas finais com os dados da ação de conhecimento (classe, partes, valor da causa, etc.), pois já foram alterados. Neste caso, o processo não será remetido para o fluxo da GECOF.


Caso o servidor tenha evoluído a classe dos autos para cumprimento de sentença sem ter previamente efetuado a cobrança da taxa judiciária (nem emitida a GRJ) determinada em sentença, deverá:

1º) efetuar o cálculo do valor a ser recolhido com relação à ação de conhecimento (menu "Custas" → "Iniciais - Avulso"); e

2º) emitir a guia na opção "Resumida..." (menu “Custas” → “Resumida...”), inserindo obrigatoriamente o número dos autos para que haja a vinculação da guia ao processo.


INFORMAÇÃO

Anteriormente, orientava-se a emissão da guia de custas após a evolução de classe por meio do menu "Custas, Iniciais - Avulso", de modo que o servidor deveria acessar o cadastro do processo e inserir o número da guia. Entretanto, devido à impossibilidade de efetuar o rateio do valor da taxa judiciária entre devedores nesta função, e ainda, a impossibilidade de inserir mais de uma guia no cadastro do processo (para vinculação), restou padronizada a emissão da guia de custas finais na opção "Custas - Resumida...".

Obs.: Tratando-se de apenas um devedor da taxa (sem rateio), sem parcelamento e nem complementação do valor devido, é possível tanto elaborar o cálculo quanto emitir a guia na função "Custas → Iniciais - Avulso", pois neste caso será apenas uma guia para vincular ao processo (após a emissão da guia avulsa, o servidor deverá ir na aba “Cadastro”“Cadastro de Processos” e inserir o número da GRJ para vinculá-la aos autos).

2. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

O cálculo das custas referente ao processo de conhecimento deverá ser realizado por meio do menu "Custas" – "IniciaisAvulso", para depois efetuar a emissão da guia que ficará vinculada ao processo de cumprimento de sentença, procedendo da seguinte forma:

Acessar no sistema SAJ a aba “Custas”, selecionando: “Iniciais – Avulso”, preenchendo os seguintes campos:

  1. Classe: informar a classe da ação de conhecimento;
  2. Perc. de cálculo: preencher este campo com o percentual 100,00, salvo se houver rateio;
  3. Data da ação: data da distribuição do processo de conhecimento;
  4. Observação: informar neste campo que as custas se referem ao processo de conhecimento (informando o seu número), como por exemplo: “Valor das custas processuais da ação de conhecimento n. *, determinado em sentença”;
  5. Valor da ação: este campo deverá ser preenchido manualmente pelo servidor, mencionando o valor da causa da ação de conhecimento e não o valor informado no Cumprimento de Sentença.
  6. As receitas do FUNADEP, FEADMP/MS e FUNDE-PGE, são inseridas automaticamente no relatório de cálculo.

O servidor deverá disponibilizar o cálculo nos autos, clicando em “Relatório”. O sistema abrirá a tela de Relatório de Cálculo de Custas – GRJ, onde serão realizados os seguintes procedimentos:

  1. Preencher o nome do devedor no campo “Dados do interessado”;
  2. Em “Tipo de Relatório”, selecionar a opção Conta Judicial, pois, neste momento importa saber o valor devido das custas relativas à ação de conhecimento, não devendo ser gerada a Guia.
  3. Clicar em Visualizar”, selecionar a impressora e alterar para a impressão em PDF, já que não é necessário imprimir fisicamente o cálculo se o processo for eletrônico.

3. EMISSÃO DA GUIA DE CUSTAS

Para emitir a guia, basta acessar no SAJ o menu “Custas” e selecionar “Resumida...”, sendo aberta a tela de “Cálculo de Custas Resumida”, cujos campos terão que ser preenchidos da seguinte forma:

  • selecionar a Unidade Emissora (onde está sendo processado o feito); informar obrigatoriamente o número do Processo (o número do Cumprimento de Sentença) e o Valor da ação (o mesmo indicado no relatório de cálculo, ou seja, da ação de conhecimento);
  • o preenchimento do campo Observação deve indicar que as custas processuais se referem ao processo de conhecimento (informar o número), como por exemplo: “Valor das custas processuais da ação de conhecimento nº *, determinado em sentença”.
  • selecionar o item “Taxa Judiciária” e o tipo de recolhimento “Taxa Judiciária – Lei 3.779/09 – Complementação”, após, clicar em "";
  • no “Complemento”, a título de informação poderá ser copiado o mesmo texto inserido no campo Observação.
  • no campo “Valor Informado”, deve ser inserido apenas o valor da taxa judiciária (cálculo avulso) que foi obtido no Relatório de Cálculo de Conta Judicial – GRJ (sem as receitas "FUNADEP", "FEADMP/MS" e "FUNDE-PGE", pois serão inseridas em campos próprios).

  • após, selecionar e preencher individualmente os itens "FUNADEP", "FEADMP/MS" e "FUNDE-PGE" e clicar em . O valor a ser preenchido equivale a 1 (uma) UFERMS para cada entidade. Para obter o valor atualizado da UFERMS, basta consultar o site da SEFAZ - http:www.sefaz.ms.gov.br/uferms/.

         

INFORMAÇÃO!

  • Nas custas "resumida", o sistema não traz automaticamente os itens "FUNADEP", "FEADMP/MS" e "FUNDE-PGE", devendo ser lançados manualmente pelo servidor;

  • Embora a guia seja única, os valores correspondentes ao FUNADEP, FEADMP/MS e FUNDE-PGE têm destinações diferentes, e por essa razão, devem ser lançados pelo cartório individualmente e separadamente da taxa judiciária, nos itens correspondentes na tela de cálculo, o que permitirá o encaminhamento do recurso diretamente à conta do beneficiário.

  • Os recolhimentos em favor dos fundos FUNADEP, FUNDEPE-PGE e FEADMP/MS foram instituídos pela Lei Complementar Estadual nº 179/2013 e Lei Estadual nº 4.633/2014, fixados no valor de 1 (uma) UFERMS em benefício de cada entidade, a ser recolhido com o pagamento das custas judiciais e a estas acrescidas, no momento da distribuição da ação, reconvenção ou oposição, ou no pagamento das custas finais, se não tiver sido pago anteriormente.

Com a inserção de todos os recolhimentos, clicar em “Relatório”, cujo preenchimento será da seguinte forma:

  • preencher os campos referentes aos “Dados do Interessado” (parte devedora das custas), sendo necessário o nome e o número do CPF/CNPJ;
  • selecionar o tipo de relatório: “Guia”;
  • se o processo for eletrônico, selecionar a opção emitir: “Em arquivo”;
  • clicar em “Imprimir” (não é necessário imprimir fisicamente a guia se o processo for eletrônico).

ATENÇÃO!

Nesta tela é possível conferir se o valor da guia corresponde ao valor obtido no relatório de Conta Judicial (gerado na opção Custas Avulso). Caso haja divergência no valor, o servidor deverá rever os valores inseridos na tela anterior (basta clicar na opção “Fechar”).

No momento da impressão, surgirá um “Aviso” de que a guia foi emitida com sucesso, informando o número da GRJR, bem como a informação de que é necessário aguardar 1 hora para realizar o pagamento.

Na sequência, o relatório e o boleto bancário serão liberados na pasta digital e, após, as intimações da parte para pagamento serão feitas, sucessivamente e independente do valor, por meio de publicação no Diário da Justiça (caso a parte tenha advogado constituído no feito) e por meio de correspondência com Aviso de Recebimento/Mãos Próprias (AR/MP) e, apenas com aviso de recebimento (AR), se pessoa jurídica (art. 140 do CNCGJ/2020), devendo, nestas hipóteses, anexar a guia de custas e boleto bancário para facilitar o pagamento.

Se for constatado que a tentativa de intimação por correio não obteve êxito, a intimação deverá ocorrer por mandado, inclusive com a expedição de carta precatória (art. 141 do CNCGJ/2020), se necessário, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pelo devedor, se a mudança não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 143 do CNCGJ/2020). NOVIDADE DO CNCGJ/2020

Por fim, caso não conste o endereço do devedor nos autos, a intimação para pagamento da taxa judiciária será realizada por edital (art. 142 do CNCGJ/2020). NOVIDADE DO CNCGJ/2020


(warning) Há cópia desta orientação em outra(s) aba(s).

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

  • No labels