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ÍNDICE

 (tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.

1. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE RECEBIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA

O atual Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do MS (Provimento nº 240/2020) estabelece que, entre as comarcas do estado, o encaminhamento e o recebimento das missivas será realizado por meio do sistema judicial informatizado SAJ (art. 358, §1º, inc. I).

Quando oriundas de outros estados ou justiças, poderá ser apresentada pelo interessado (advogados ou tribunais) diretamente no Portal e-SAJ (art. 363, §2º, do CNCGJ), além de existir a possibilidade de encaminhamento/recebimento via Sistema Hermes – Malote Digital, estabelecido como meio de comunicação entre os Tribunais pela Res. nº 100/2009, do CNJ. 

Ademais, a prática forense do setor de distribuição vinha aceitando o recebimento das missivas de outros estados/justiças quando apresentadas fisicamente pelo procurador da parte interessada, por analogia ao §7º do art. 358 do CNCGJ/2020, que estabelece que "é facultado ao procurador da parte interessada retirar a carta precatória destinada a outra Unidade da Federação ou outra Justiça, caso em que deverá comprovar a distribuição no prazo de até 15 (quinze) dias". Contudo, com a recente disponibilização das classes de Carta Precatória no Portal de Serviços, os advogados estão dispensados de se deslocarem até a comarca deprecada, contratar escritório parceiro ou até mesmo encaminhar via e-mail as missivas, podendo fazê-lo de qualquer computador com acesso à internet e munido de seu certificado digital.

1.1. Critérios para o recebimento da CP

Já quanto aos critérios para recebimento de CP, temos as seguintes regras no CNCGJ/2020:

Art. 361 - O recebimento de carta precatória será condicionado ao preenchimento dos requisitos legais, especialmente no que se refere à aferição de sua autenticidade.

Art. 363 - As cartas precatórias oriundas de outros tribunais somente serão distribuídas se a taxa judiciária estiver paga, ressalvadas as isenções previstas em lei.
§1º. Na ausência de comprovação do pagamento, antes de distribuir a carta precatória, o Distribuidor deverá notificar o juízo deprecante, preferencialmente por malote digital ou por correspondência com aviso de recebimento - AR, informando:
I - o motivo da não distribuição;
II - o prazo de 20 (vinte) dias para a regularização do preparo pelo interessado;
III - o envio da guia de preparo da carta precatória; e,
IV - a advertência de que, se não for comprovado o recolhimento do preparo no prazo estipulado, a carta não será distribuída e, se física, será devolvida, independentemente de distribuição.
§2º. É permitido o protocolo da carta precatória diretamente no portal eletrônico de serviços do sistema informatizado do Tribunal, desde que instruída com os documentos comprobatórios do recolhimento prévio da taxa judiciária ou, se for o caso, da condição de isento ou de beneficiário da gratuidade processual.
§3º. Constatado que os documentos apresentados estão em dissonância com o que estabelece o §2º deste artigo, não será dado cumprimento à deprecata e, nesse caso, fica dispensado o servidor da realização do procedimento previsto no §1º deste artigo.
§4º. Na hipótese do §3º, o interessado será notificado por e-mail de que poderá proceder à nova distribuição da carta precatória pelo portal eletrônico, desde que regularizado o recolhimento do preparo ou comprovada a isenção legal.

O distribuidor deve se atentar ainda: ACRESCENTADO EM 26.01.21

  • A taxa judiciária incidirá somente sobre as cartas precatórias oriundas de outras unidades judiciárias da Federação ou da Justiça Federal (art. 119, do CNCGJ/2020).
  • A Redistribuição de CP para outra comarca do Estado de MS não gera nova incidência de custas, ainda que oriunda de outro Estado ou Justiça.  (art. 120, do CNCGJ/2020). 
  • Será exigido novo preparo para a distribuição de carta rogatória ou precatória quando: I - a devolução ocorrer em razão de o interessado não ter promovido os atos e diligências que lhe competiam; II - a devolução ter ocorrido pelo fato do juízo deprecado ter esgotado todas as possibilidades para o seu integral cumprimento; e, III - for reapresentada deprecando novos atos (art. 121, do CNCGJ/20200).
  • Será exigida a complementação do preparo de carta precatória ou rogatória, realizado pelo valor mínimo contido no item I, da Tabela B, da Lei n. 3.779/2009 - Regimento de Custas Judiciais Estadual (15 UFERMS), para cumprimento de um ato judicial, quando da análise de seu conteúdo ou do cumprimento do objeto deprecado decorrer a necessidade de se praticar mais atos.
  • Em caso de recebimento de carta precatória de outro Estado contendo apenas a senha para a visualização e extração das peças processuais, caberá ao distribuidor certificar a ocorrência para deliberação do magistrado.
  • As cartas precatórias e as cartas de ordem relativas à execução penal serão cadastradas e processadas no SEEU (art. 601, do CNCGJ/2020).


DICA

Para maiores detalhes acerca da forma de cadastro das CPs no SAJ, vide a orientação Cadastro e Distribuição da Carta Precatória.

2. CARTAS PRECATÓRIAS RECEBIDAS VIA SISTEMA HERMES (MALOTE DIGITAL)

Para as missivas recebidas via malote digital ao TJMS sem o recolhimento de taxa judiciária ou sem determinação de gratuidade processual, a unidade judicial deverá notificar o Juízo deprecante (não a parte), preferencialmente por malote digital ou por correspondência com Aviso de Recebimento, informando o motivo da não distribuição e o prazo de 20 dias para regularização do preparo, conforme previsto no art. 363, do CNCGJ/2020.

Referida notificação deverá ser acompanhada da Guia de Recolhimento da Carta Precatória, além de advertir que a ausência de recolhimento acarretará em sua não distribuição (se digital) ou devolução (se física).

Caso o preparo não seja regularizado no prazo, não deve ocorrer a distribuição e a carta deverá ser devolvida. Este controle é realizado fora do SAJ pelos distribuidores das comarcas.

3. CARTAS PRECATÓRIAS PROTOCOLADAS NO PORTAL E-SAJ

ALTERADA EM 26.01.21

As Cartas Precatórias oriundas de outros tribunais poderão ser encaminhadas ao TJMS pelo Portal e-SAJ, nos termos do disposto nos §§3º e 4º do referido art. 363, do CNCGJ/2020

Para tanto, foram liberadas as classes de Carta Precatória para seleção no portal:

  • 261 - Carta Precatória Cível
  • 355 - Carta Precatória Criminal
  • 1455 - Carta Precatória Infância e Juventude
  • 1478 - Carta Precatória Infracional

Caso a CPE/distribuidor da comarca receba carta precatória enviada pelo Portal e-SAJ, deverá proceder da seguinte forma: 

  • Analisar os critérios para recebimento da CP (item 1.1 acima);
  • Se o recolhimento do preparo estiver irregular, proceder conforme §§2º, 3º e 4º do art. 363, do CNCGJ (item 3.1 abaixo);
  • Conferir, corrigir e preencher todos os campos com as informações recebidas da origem para possibilitar a automatização do procedimento, sobretudo no que se refere à emissão do ofício-senha. Vide a orientação Cadastro e Distribuição da Carta Precatória.
  • Caso a CP tenha sido cadastrada com classe equivocada, deverá ser corrigida a classe para que a distribuição seja direcionada ao juízo competente. É necessário certificar a irregularidade, registrando a classe inicialmente selecionada pelo advogado/peticionante, bem como se houve o devido recolhimento do preparo.

Se, por equívoco do cartório distribuidor, a missiva for distribuída sem o recolhimento das custas, caberá ao cartório judicial realizar o procedimento de cobrança da taxa judiciária (quando devida), levando-se em conta o entendimento do magistrado (verificar com ele). Há juízes que entendem por bem aproveitar o ato e dão cumprimento normal à missiva distribuída de tal forma, determinando a cobrança da taxa, e há aqueles que determinam o cancelamento da distribuição, mantendo, quando devido, o procedimento referente à cobrança das custas e à inscrição em dívida ativa, pois já houve o fato gerador da taxa. 

As custas processuais, se devidas, deverão ser exigidas, tendo em vista que a taxa se torna exigível a partir da sua distribuição, conforme prevê o art. 3º da Lei nº 3.779/2009.

Para o cálculo da taxa judiciária da carta precatória oriunda de outra unidade judicial da Federação ou da Justiça Federal, será utilizada a tabela B, levando-se em consideração o valor atribuído à carta ou, na ausência deste, o valor atribuído à causa nos autos da qual foi extraída. Não sendo anexada a petição inicial à carta, o preparo será conforme item I da Tabela B; deve ser solicitada a cópia da inicial da causa, para verificação do valor devido e a exigência da complementação (art. 9º, caput e §§ 3º e 4º da Lei nº 3.779/09).

3.1. Rejeição da CP

Já para as CP's encaminhadas via Portal e-SAJ sem comprovação de recolhimento de taxa judiciária ou das benesses da gratuidade processual, o cartório distribuidor deverá proceder sua rejeição no sistema SAJ-PG, ficando dispensado de promover a intimação prevista no §1º do art. 363 do CNCGJ/2020.


ATENÇÃO

A ferramenta de rejeição de petições iniciais:

  • deverá ser utilizada pelo cartório distribuidor somente nas hipóteses expressamente autorizadas pelo CNCGJ/2020;
  • ficará desabilitada nas comarcas em que estiver configurada a distribuição automática de iniciais, sendo que, neste caso, o cancelamento da CP e o envio do e-mail ao peticionante informando a rejeição deverão ocorrer de forma manual pelo cartório distribuidor.


A ferramenta de rejeição encontra-se disponível na tela de visualização de documentos da Petição Inicial:

O sistema exibirá janela para informação do motivo da rejeição, esse motivo será inserido na notificação a ser enviada ao peticionante.

DICA!

O motivo informado deve esclarecer a razão da rejeição da Carta Precatória, bem como que o interessado poderá realizar nova distribuição no portal eletrônico, desde que regularizado o recolhimento do preparo ou comprovada a isenção legal.

A seguir será exibida tela de confirmação da rejeição:

Será encaminhado para o e-mail do peticionante uma notificação da rejeição da Carta Precatória, na qual constará o motivo informado pelo Cartório Distribuidor.

4. CARTAS PRECATÓRIAS RECEBIDAS POR E-MAIL

ACRESCENTADO EM 23.04.21

Não há previsão no CNCGJ para o recebimento de cartas precatórias por e-mail, até porque, além do Malote Digital, atualmente é possível o envio da missiva por meio do Portal e-SAJ.

Assim, o recebimento da CP de outros estados/justiças por e-mail é possível apenas nos casos excepcionais e urgentes em que o Malote Digital e o Portal e-SAJ estiverem indisponíveis, e for inviável ao procurador da parte apresentá-la diretamente junto ao Cartório Distribuidor da comarca deprecada (por analogia ao art. 358, §7º, do CNCGJ), bem como deve-se ter autorização do Juiz Diretor para tanto.

Assim, o recebimento excepcional da CP por e-mail, pelo cartório distribuidor, deve observar 1 :

(lightbulb) os cartórios distribuidores devem solicitar à STI a criação de endereço eletrônico, que será utilizado para o recebimento, se ainda não tiver, frisando que não pode ser o e-mail do servidor, mas o próprio do setor (Distribuição);

(lightbulb) serão excepcionalmente aceitas Cartas Precatórias encaminhadas com caráter de urgência por endereços eletrônicos institucionais de Tribunais, desde que estes não disponham de Malote Digital (ou que este não esteja em pleno funcionamento) e desde que o Portal e-SAJ encontre-se indisponível, e após autorização do Juiz Diretor do Foro;

(lightbulb) acusar o recebimento do e-mail;

(lightbulb) verificar o atendimento dos requisitos legais e aferir sua autenticidade;

(lightbulb) verificar se houve o recolhimento da taxa judiciária e, se for o caso, adotar o procedimento do caput e §1º do artigo 363 do Código de Normas, antes de cadastrar a CP no SAJ;

(lightbulb) ao cadastrar a CP no sistema, certificar que o recebimento da missiva foi por e-mail.




  1. Conforme decisão proferida pelo Corregedor nos autos da Consulta Judicial nº 126.621.0007/2020.     

(plus) Há cópia desta orientação em outra(s) aba(s).

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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