Search



1. INFORMAÇÕES GERAIS

Por meio de integração entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, foi desenvolvido o sistema e-CDA, o qual permite o envio eletrônico das informações para inscrição do débito decorrente do não pagamento da multa penal e das custas processuais em Dívida Ativa (CDA) e sua respectiva cobrança pelo órgão competente (execução fiscal). 

Este sistema objetiva padronizar e facilitar a forma de envio das CDA's, especialmente dos processos não estão no fluxo do GECOF, e que anteriormente eram encaminhadas até o 5º dia útil do mês subsequente, por meio de relatório mensal à CGJ.

Assim, a partir da data de 18/11/2020, o envio à PGE das CDA's relativas às custas processuais será somente pelo sistema e-CDA.

ATENÇÃO!

(warning) Os casos de inscrição em dívida ativa, cuja emissão da guia ocorrer na função Custas Finais (tipo GRJ), serão efetuados pelo GECOF quando preenchidos os requisitos técnicos para o envio ao referido fluxo.

(warning) O cartório efetuará o envio das informações para inscrição em dívida ativa no sistema e-CDA, apenas quando o processo não integrar o fluxo do GECOF.

1.1. Acesso ao Sistema e-CDA

Primeiramente, deverá ser solicitado acesso por meio de SALT à STI. 

Posteriormente, acessar o sistema:

  • pela Intranet na aba Sistemas
  • pela página da Corregedoria, na opção Sistemas; ou

     

2. CADASTRO DA CDA DE CUSTAS PROCESSUAIS

2.1. Verificação dos dados do devedor e da titularidade do CPF/CNPJ

Antes de pesquisar o número do processo no sistema e-CDA, é importante que o servidor verifique os dados do devedor no menu Cadastro - Partes e Representantes do SAJ-PG5, inclusive a data de nascimento no caso de pessoa física, pois essas informações serão preenchidas automaticamente no sistema e-CDA.

Na sequência, consultar a titularidade/regularidade do CPF/CNPJ do devedor no site da Receita Federal 1 , a fim de evitar a inscrição indevida em nome de outra pessoa/empresa (link pessoa física: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp e link pessoa jurídica: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp).


DICA!

Constatada a ausência de informações sobre o CPF ou CNPJ do devedor, o servidor consultará os sistemas disponíveis, tais como o SIGO, INFOSEG, SIDII e SAJ. Não logrando êxito em encontrá-los, certificará a falta do documento, e encaminhará os autos à conclusão para verificação nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, cujo acesso é restrito ao magistrado e aos servidores por ele autorizados (vide orientação Procedimento na ausência de CPF/CNPJ da parte).


(lightbulb)Após a conferência, seguir os passos descritos abaixo para o envio da CDA de custas processuais pelo sistema. 

2.2. Pesquisar Processo

Primeiramente, acessar o Menu Custas e clicar em Pesquisar Processos do SAJ. 

Será aberta a tela Custas - Pesquisa Partes do Processo no SAJO servidor deverá inserir o Número do processo sem pontos e sem traço e clicar em Pesquisar.

O sistema efetuará a busca e mostrará os nomes das partes do processo, devendo o cartório identificar o devedor e, após clicar no botão Selecionar. 

Será direcionado para a tela de edição dos dados referente ao cadastrado da CDA.

2.3. Preenchimento dos dados

A tela Custas - Enviar Dados Para Dívida Ativa, será preenchida de acordo com o tipo do devedor, se pessoa física ou jurídica. Alguns campos são preenchidos automaticamente com as informações do cadastro de partes do SAJ. 

OBSERVAÇÃO!

(tick) Se no mesmo processo existir mais de uma parte devedora, deverá ser feita uma CDA para cada parte;

(tick) Nesse caso, repetir a pesquisa do processo e selecionar a parte devedora de forma individualizada, para o correto cadastro e envio da CDA.

(tick) Observa-se que o valor devido à título de taxa judiciária deverá ser preenchido manualmente, tendo em vista que a guia de custas gerada pelo cartório é do tipo GRJR (gerada na função Resumida). Os demais casos de inscrição em dívida ativa, cuja emissão da guia será na função Custas Finais (tipo GRJ), serão efetuados pelo GECOF quando preenchidos os requisitos técnicos para o envio ao referido fluxo.

2.3.1 Pessoa Física 

Em Dados da Parte Devedora (1), com exceção do campo Complemento (2), os demais contêm informações constantes no cadastro de partes e representantes do SAJ-PG, e se preenchidos, não precisam ser inseridos manualmente.

O campo Complemento não é obrigatório e nele poderão constar informações complementares relativas ao devedor.

No que se refere aos Dados do Débito (3), essas informações deverão ser preenchidos manualmente pelo servidor, de acordo com as informações contidas no processo e na guia de recolhimento (GRJR).

ATENÇÃO!

(warning) Antes de finalizar o cadastro da CDA, o servidor deve conferir todos os dados inseridos;

(warning) Se houver inconsistência de dados nos campos de preenchimento automático, as informações devem ser corrigidas no cadastro de partes e representantes do SAJ-PG, para posterior emissão da CDA.

2.3.2. Pessoa Jurídica

Assim como ocorre no cadastro da pessoa física, os Dados da Parte Devedora (1) (neste caso, pessoa jurídica) também são automatizados, com exceção dos campos Data de entrada na sociedadeComplemento (2) (4) que não são obrigatórios e nestes poderão constar informações complementares relativas ao devedor.

Todavia, nas abas Dados do Representante (3) e Dados do Débito (5), os campos deverão ser preenchidos manualmente pelo servidor, observando-se as informações contidas no processo judicial.

ATENÇÃO!

(warning) Antes de finalizar o cadastro da CDA, o servidor deve conferir todos os dados inseridos;

(warning) Se houver inconsistência de dados nos campos de preenchimento automático, as informações devem ser corrigidas no cadastro de partes e representantes do SAJ-PG, para posterior emissão da CDA.

2.4. Envio da CDA

Finalizado o cadastro, ao clicar no botão Confirmar, automaticamente a CDA é enviada à PGE. 

Em seguida, abrirá a tela Detalhes da CDA, com todos os dados da certidão de dívida ativo, e concomitantemente, aparecerá a informação Enviado com Sucesso no canto superior direito da tela.

Ao acionar a opção Imprimir, será gerado um arquivo em PDF, o qual deverá ser salvo, digitalizado e liberado nos autos, selecionando-se o tipo de documento 9663 – Inscrição CDA Custas - Comprovante de envio (gera a movimentação 50656 – Documento Digitalizado). 

2.5. Juntada do Extrato de Envio no Processo

Caso não tenha efetuada a impressão na tela de envio, conforme item 2.4 acima, o cartório poderá obter o comprovante consultando as CDA's enviadas à PGE, acessando a tela inicial do sistema e, no Menu Custas, clicar em Lista de CDA's.

Será aberta uma relação com as últimas CDA's enviadas. Também é possível utilizar filtros para encontrar o processo. Para maiores detalhes, vide item 4. Consulta CDA Enviada abaixo.

Após localizar a CDA, clicar na ação Detalhar. Abrir-se-á uma nova tela com todos as informações da CDA remetida à PGE. Basta acionar o botão Imprimir.

Será gerado um arquivo em PDF, o qual deverá ser salvo, digitalizado e liberado nos autos, selecionando-se o tipo de documento 9663 – Inscrição CDA Custas - Comprovante de envio (gera a movimentação 50656 – Documento Digitalizado). 


Para digitalizar nos autos o comprovante de envio das informações à PGE, clicar no botão Digitalização de Peças (1). 

Será aberta a tela de Digitalização de peças Processuais, onde o servidor deverá inserir o número do Processo (2).  

No campo Origem (3) selecionar Arquivo e, posteriormente, no botão Nova peça (4) .

Em seguida, na tela Escolha o Tipo de Documento a ser Digitalizado, escolher o código 9663 – Inscrição CDA Custas - Comprovante de envio (1) (gera a movimentação 506.56 – Documento Digitalizado), clicar no botão Digitalizar (2).

Logo após, será aberta a tela de Importar Arquivo onde o servidor deve selecionar o arquivo (1) em PDF desejado (dentro do computador) para a importação, e clicar em Abrir (2)

Em seguida, voltará para a tela de Digitalização de peças Processuais com o arquivo em PDF. Assim, selecionar a peça que está aguardando liberação (1) e clicar em Salvar (2).

Posteriormente, selecionar o arquivo (1) e clicar em  Assinar Documentos  (2)

Escolher o certificado digital e Assinar.

Após, selecionar o arquivo (1) e clicar em Liberar nos autos digitais  (2).

Aparecerá a tela Liberar dos Documentos nos Autos Digitais, onde movimentação que deve estar inserida é a 506.56 - Documento Digitalizado.  Assim, clicar em Liberar.

Desta forma, o comprovante de envio da CDA à PGE, estará liberada no processo.

3. CDA COM ENVIO RECUSADO

Na tela inicial na aba Lista de CDA's das Custas recusadas, constam as CDA's que foram recusadas pela PGE por algum motivo justificado.

Aparecerão as informações relativas à data de envio e do cálculo, número do processo, documento e o nome do devedor, além do valor inscrito em dívida ativa.

Para retificar o erro apresentado, o servidor deverá clicar em Corrigir

Na tela seguinte, constará em vermelho o motivo da devolução. Para correção, o servidor deverá verificar e corrigir os dados, conforme solicitado pela PGE. Após, clicar em Confirmar (1), assim a CDA passará a constar na lista de CDA's enviadas novamente.


ATENÇÃO!

(warning)  Concluído o reenvio da CDA, o cartório deverá certificar juntar novo comprovante nos autos com as informações retificadas. 

4. CONSULTA CDA ENVIADA

Para consultar as CDA's enviadas à PGE, acessar a tela inicial do sistema e-CDA e, no Menu Custas, clicar em Lista de CDA's.

Será aberta uma relação com as últimas CDA's enviadas.


DICAS!

(tick) Sugere-se preencher alguns filtros, como a comarca e a Vara que emitiu a CDA;

(tick) Há a possibilidade de realizar pesquisa (1) pelo Número do Processo, nome da Parte devedora cadastrada na CDA ou selecionando um interstício de tempo do envio da CDA no campo Data.  Após a respectiva seleção, clicar em Pesquisar (2). Finda a pesquisa, clicar em Limpar.

(tick) É possível a seleção da Situação em que se encontra a CDA, podendo esta se encontrar em uma das seguintes situações: enviada para a PGE, pendente, quitada, prescrita ou excluída;

(tick) Após localizar a CDA, clicar na ação Detalhar (3). Abrir-se-á uma nova tela com todos as informações da CDA remetida à PGE. Basta acionar o botão Imprimir.

(tick) Ao clicar na ação Eventos (4) de uma CDA enviada serão abertos todos os eventos, correspondentes às situações pelas quais a CDA passou, os quais são lançados pela PGE. Na tela Eventos da CDA, constarão as informações referentes à data, tipo de situação e motivo desta, caso exista algum motivo cadastrado. Poderão existir vários eventos lançados à mesma CDA, completando um histórico a respeito da execução da dívida. 



(warning) Não havendo o preenchimento dos filtros disponíveis, serão apresentadas todas as CDA's enviadas, conforme legenda:

Data de envio (1): dia que a CDA foi remetida à PGE;

Situação (2): corresponde à situação da mesma perante à PGE, que poderá estar: pendente, quitada, prescrita ou excluída; 

Número do processo (3): que originou a CDA;

Documento (4): dados pessoais da parte devedora (CPF ou CNPJ);

Nome (5): da parte devedora;

Data do cálculo (6): data em que o cálculo da dívida foi realizado; e

Valor (7): valor devido, na data do trânsito em julgado, inscrito em dívida ativa.

No campo Ações (8) é possível selecionar a opção Detalhar (9) ou Eventos (10).


OBSERVAÇÃO!

Conforme a situação da CDA, será apresentada uma cor: 

  • Enviada para PGE (branca) - ocorreu o envio da CDA para a PGE, visando a inscrição em dívida ativa;
  • Pendente (azul) - quando a CDA foi inscrita e está ativa na PGE
  • Parcelada (amarela) - o pagamento será efetuado de forma parcelada, pelo devedor; 
  • Quitada (verde- quando ocorre o pagamento integral da dívida pelo devedor;
  • Prescrita (cinza- este evento é lançado quando ocorre a prescrição da dívida; 
  • Excluída (vermelha- ocorre quando foi enviada a CDA à PGE, porém o pagamento foi realizado pelo devedor, antes da inscrição em dívida ativa.  (seria o pagamento antes da inscrição em dívida ativa pela PGE, foi enviada pra lá, o devedor pagou e ainda não havia sido inscrita, daí é a exclusão e não a quitação. Na quitação acontece o pagamento após a inscrição em dívida ativa.) 

DICAS!

(tick) Após localizar a CDA, clicar na ação Detalhar. Abrir-se-á uma nova tela com todos as informações da CDA remetida à PGE. Basta acionar o botão Imprimir.

(tick) Ao clicar na ação Eventos de uma CDA enviada serão abertos todos os eventos, correspondentes às situações pelas quais a CDA passou, os quais são lançados pela PGE. Na tela Eventos da CDA, constarão as informações referentes à data, tipo de situação e motivo desta, caso exista algum motivo cadastrado. Poderão existir vários eventos lançados à mesma CDA, completando um histórico a respeito da execução da dívida. 


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.



  1. Art. 9, III do Provimento nº 64/2011.