Legislação Federal
- Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados
- Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
- Lei nº 8.078/1990 - Código de defesa do consumidor
- Lei nº 12.527/2011 - Lei de acesso a informação
- Lei nº 12.414/2011 - Lei do Cadastro Positivo
Regulamentações no âmbito do TJMS
- Portaria Nº 2.011/2021 - Política de Privacidade do TJMS
- Orientação sobre Cláusulas contratuais - LGPD
- Texto padrão para formulários de coleta de dados