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INFORMAÇÃO

(warning) Esta orientação é cópia integral da Revisão da Prisão Preventiva nos Processos em Grau de Recurso, disponível na aba ÁREA CRIMINAL.



ÍNDICE

1. INFORMAÇÕES GERAIS - REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

A Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, denominada como “Pacote Anticrime”, inseriu e alterou diversos dispositivos das legislações penais e processuais penais.

Uma das modificações trata-se da alteração do caput do Art. 316 do CPP e da inclusão do parágrafo único a este artigo, os quais passaram a vigorar com a seguinte redação:

Art. 316 CPP. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. 

Desta forma, as prisões preventivas decretadas devem ser reavaliadas pelo magistrado a cada 90 (noventa) dias, sob pena de torná-la ilegal caso não seja revista dentro deste prazo. 

Conforme previsão legal, a revisão da prisão preventiva será realizada pelo órgão emissor da decisão.

Assim, nos casos em que a ação penal estiver em grau de recurso e o réu estiver preso em decorrência de prisão preventiva proferida pelo primeiro grau, e o magistrado entender pela necessidade de sua reavaliação na primeira instância, deverá ser solicitado ao Segundo Grau a remessa dos autos em diligência, possibilitando a conclusão para análise dos autos, bem como as intimações necessárias.

INFORMAÇÃO!

Em regra, os processos eletrônicos não devem ser manipulados pelo cartório enquanto estiverem tramitando no 2º Grau, exceto quando forem devolvidos pelo TJMS para o cumprimento de diligências (por meio de integração entre SAJ-Segundo Grau X SAJ-Primeiro Grau).

2. PROCEDIMENTO CARTORÁRIO

Nos casos de necessidade de revisão da prisão preventiva quando o processo estiver em grau de recurso, deverão ser adotados os seguintes procedimentos* pelo cartório: 

a) após a remessa dos autos ao segundo grau para o julgamento do recurso, realizar cópia para a fila Ag. Revisão Prisão Preventiva – art. 316 CPP, inserindo como data de vencimento 15 dias antes do vencimento do prazo da prisão preventiva (ou conforme determinado pelo magistrado), a fim de que haja tempo hábil para a solicitação do processo ao 2º Grau, bem como a remessa em diligência ao 1º Grau e o encaminhamento dos autos à conclusão (vide Aviso do GPS Criação da Fila "Ag. Revisão Prisão Preventiva – art. 316 CPP");

b) vencido o prazo mencionado no item anterior, solicitar, com urgência, à Secretaria Judiciária do TJMS, por meio do SCDPA (opção "Secretaria Judiciária") - e também por ligação telefônica para agilizar - a remessa dos autos em diligência;

c) após o recebimento da cópia do processo na fila Processos Recebidos do 2º Grau, encaminhá-lo à conclusão para revisão da prisão preventiva pelo magistrado (vide orientação Processo em Grau de Recurso Devolvido para Cumprimento de Diligências em 1º Grau);

d) devolvidos os autos da conclusão com a decisão, realizar com urgência as intimações necessárias;

e) decorrido o prazo e não havendo outras providências, “devolver” imediatamente o processo ao 2º Grau por meio do botão de atividade Devolução do Pedido de Diligência existente na fila Processos Recebidos do 2º Grau (vide orientação Processo em Grau de Recurso Devolvido para Cumprimento de Diligências em 1º Grau);

f) após finalizado o procedimento, fazer nova cópia dos autos para a fila Ag. Revisão Prisão Preventiva – art. 316 CPP, renovando o procedimento mencionado nos itens acima até a devolução do processo com o julgamento do recurso pelo 2º Grau.


* Conforme decisão proferida nos autos do Pedido de Providências nº 126.625.0036/2020 e Ofícios circulares nº 126.664.075.0121/2020 e 126.664.075.0122/2020, enviados em 30.07.20 aos magistrados e chefes de cartório, respectivamente.


(plus) Há cópia desta orientação em outra(s) aba(s).

(warning) Evite Impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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