Provimento n 486, de 21 dejulho de 2020 - (https://www.tjms.jus.br/legislacao/visualizar.php?lei=34653&original=1)

O Comitê de Segurança da Informação e Proteção de dados tem às seguintes responsabilidades:
I - analisar e aprovar políticas, normas e procedimentos que visem a implementação e a manutenção da segurança da informação, bem como, os planos de ação com o objetivo de garantir e manter a aplicabilidade dessas políticas;
II - definir ações de segurança da informação e os planos de continuidade do negócio;
III - analisar e aprovar solicitações de exceção às regras e políticas vigentes;
IV - garantir o cumprimento das políticas de segurança nesta norma e nas normas complementares.
V – propor e gerenciar a política de gestão de riscos de segurança da informação, definindo seus critérios de avaliação e níveis, em face das atividades institucionais do Poder Judiciário Estadual.
VI – dirimir conflitos em questões relacionadas a segurança da informação.
§ 1º Além das responsabilidades gerais descritas nos incisos deste artigo, o Comitê de Segurança da Informação e Proteção de Dados deverá adotar medidas concernentes a proteção de dados pessoais existentes no Poder Judiciário Estadual para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, bem assim atender as determinações do Conselho Nacional de Justiça.



PORTARIA Nº 1.809, DE 22 DE JULHO DE 2020.

Dr. Fernando Chemin Cury
Juiz Auxiliar da Presidência

Dr. Renato Antônio de Liberali
Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça

Marcelo Vendas Righetti
Diretor-Geral da Secretaria do TJMS

Edi Ederaldo de Almeida
Assessor de Inteligência

Kele Cristina Leite de Melo
Diretora do Controle Interno

Azenaide Rosselli Alencar
Diretora da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça

Raphael Vicente Bilinski
Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoal

Chistiane Teresa Padoa Letteriello
Diretora da Secretaria da Magistratura

Altair Junior Ancelmo Soares
Diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação

Luciano Correia Pereira Filho
Coordenador de Segurança da Informação

Iana Kersia Torres Lalucci Farias
Encarregada de dados

  File Modified
PDF File 18-08-2020.pdf 22 Sep, 2020 by Altair Júnior Ancelmo Soares
PDF File 11-09-2020.pdf 22 Sep, 2020 by Altair Júnior Ancelmo Soares
PDF File 20-10-2020.pdf 16 Dec, 2020 by Luciano Correia Pereira Filho