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A Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019, denominada como “Pacote Anticrime”, inseriu e alterou diversos dispositivos das legislações penais e processuais penais.

Uma das modificações trata-se da alteração do caput do Art. 316 do CPP e da inclusão do parágrafo único a este artigo, os quais passaram a vigorar com a seguinte redação:

Art. 316 CPP. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. 

Desta forma, as prisões preventivas decretadas devem ser reavaliadas pelo magistrado a cada 90 (noventa) dias, sob pena de torná-la ilegal caso não seja revista dentro deste prazo. 

Para facilitar o controle da reavaliação das prisões preventivas decretadas, foi criada fila de trabalho denominada 323 – Ag Revisão Prisão Preventiva – art. 316 CPP, que controla prazo (movimentação Prazo em Curso).

Assim, os processos com prisão preventiva decretada deverão ser copiados para esta fila, a qual será controlada pelo servidor do cartório ou da CPE.

A fila está disponível para os seguintes fluxos de trabalho:

  • Competência Mista;
  • Criminal;
  • Juizado Especial Criminal;
  • CPE – Criminal Especial;
  • CPE – Criminal Residual; e
  • CPE – Infância e Júri


Configurações da fila:

Fila 323 – Ag Revisão Prisão Preventiva – art. 316 CPP
Movimentação50566 – Prazo em Curso
SituaçãoT – Em andamento
Prazo (controla prazo)80 (oitenta) dias*
Botões de Atividade
  • Emitir Expediente
  • Concluso – Medidas Urgentes


* IMPORTANTE: Recomenda-se colocar como data de vencimento na fila dez dias antes do vencimento do prazo da prisão preventiva ou outro prazo definido pelo magistrado, visando que o cartório possua tempo hábil para encaminhar os autos conclusos ao juiz para revisão da prisão preventiva decretada.


ATENÇÃO!

O prazo a ser controlado pela fila será correspondente ao do término de 80 dias. Por exemplo: se o réu foi preso no dia 1º/6/2020, o processo só foi movido para a fila no dia 1º/7/2020, ou seja, 30 dias após, o prazo a ser lançado será de 50 dias (80 – 30 = 50).


(info) Nota: este aviso foi encaminhado por e-mail aos cartórios em 02.06.2020.

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