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ÍNDICE:

(tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.

1. INFORMAÇÕES GERAIS

Por meio de integração entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, foi desenvolvido o sistema e-CDA, o qual permite o envio eletrônico da Certidão para inscrição do débito decorrente do não pagamento da multa penal e das custas processuais em Dívida Ativa (CDA) e sua respectiva cobrança pelo órgão competente (execução fiscal). 

Este sistema objetiva padronizar e facilitar a forma de envio das CDA's, as quais anteriormente eram remetidas por ofício à PGE. 

Assim, a partir da data de 18/11/2020, o envio à PGE das CDA's relativas à multa penal será somente pelo sistema e-CDA.

1.1. Acesso ao Sistema e-CDA

Primeiramente, deverá ser solicitado acesso por meio de SALT à STI. 

Posteriormente, acessar o sistema:

  • pela Intranet na aba Sistemas

  • pela página da Corregedoria, na opção Sistemasou

Será apresentada a tela inicial do sistema e-CDA.

2. CADASTRO DA CDA DE MULTA PENAL

2.1. Verificação dos Dados da Parte e do Cálculo da Multa Penal

Antes de pesquisar o número do processo no sistema e-CDA, o servidor deverá conferir no SAJ se estão corretos os dados do devedor no cadastro de partes e os eventos lançados no histórico de partes, visto que a extração dos dados é automatizada. 

Para verificar se o cálculo da multa penal foi realizado pela ferramenta correta, acessar o Menu Criminal do SAJ e clicar em Multa...

Em seguida, na tela de Acompanhamento de Pena de Multa, inserir o número do processo e clicar na aba Parcelas.

Na aba Parcelas verificar se os campos Qtd. Parcelas (1) e Vencimento (2) estão lançados/preenchidos no sistema, após clicar em Salvar (3)


Após a conferência, seguir os passos descritos abaixo para o envio da CDA de multa penal pelo sistema. 

2.2. Pesquisar Processo

No sistema e-CDA, acessar o Menu Multa Penal e clicar em Pesquisar Processos do SAJ. 

Será aberta a tela Multa Penal – Pesquisa Partes no Processo do SAJ. Nela, inserir o Número do processo (1) desejado sem pontos e sem traço e clicar em Pesquisar (2).

O sistema busca o processo pretendido e mostra o nome do devedor e o valor da multa penal cadastrada. 

Após clicar no botão Selecionar, será direcionada para a tela de edição dos dados referente ao cadastrado da CDA.

OBSERVAÇÃO

(tick) Se no mesmo processo existir mais de uma parte devedora com débito de multa penal, deverá ser feito uma CDA para cada;

(tick) Para isso, repetir a pesquisa do processo e selecionar a parte devedora de forma individualizada, para o correto cadastro e envio da CDA.

2.3. Preenchimento dos dados

Na tela "Multa Penal - Enviar Dados Para Dívida Ativa", preencher de acordo com o tipo do devedor, se pessoa física ou jurídica.

Alguns campos são de preenchimento automático, puxando as informações do cadastro de partes do SAJ, se devidamente preenchidos. 

2.3.1. Pessoa Física 

Em Dados da Parte Devedora, com exceção do campo Complemento, os demais contêm informações constantes no cadastro de partes e representantes do SAJ-PG

Em Complemento (1) inserir, caso necessário, informação complementar relativa ao devedor.

ATENÇÃO!

(tick) Os campos que forem relacionados aos Dados do Estabelecimento Penal, são de preenchimento obrigatório em caso de réu preso.

(tick) Neste caso, preencher de acordo com o local de prisão do devedor, por exemplo: 


No que se refere aos Dados do Débito, essas informações são as mesmas constantes no histórico de partes do SAJ-PG. 

Os campos em branco deverão ser preenchidos manualmente pelo servidor, de acordo com os dados do processo: Valor devido (dias-multa) (1), a Data da intimação para pagamento (2), a Data do cálculo (3) e o ano de referência do débito em Referência (ano) (4)

ATENÇÃO!

  • Finalizado o cadastro da CDA o servidor deve conferir todos os dados inseridos;
  • Se houver inconsistência dos dados automatizados, as informações devem ser corrigidas no cadastro de partes e representantes ou no histórico de partes do SAJ-PG, para, posteriormente, fazer uma nova emissão.

2.3.2. Pessoa Jurídica

Assim como ocorre no cadastro da pessoa física, os dados da pessoa jurídica também são automatizados e, no campo complemento, também deve ser inserida informação relativa ao devedor, se necessário.

Todavia, acrescenta a aba Dados do Representante, que se refere à representação da pessoa jurídica.

Em Tipo de sócio (1): escolher qual tipo societário do representante;

Na Data de entrada na sociedade (2):  a mesma informação contida no processo;

E, no Complemento (3): inserir, caso necessário, informação complementar relativa ao devedor.

Os Dados do Débito correspondem aos mesmos do histórico de partes do SAJ-PG. 

Os campos que não estiverem completos, deverão ser preenchidos manualmente pelo servidor, de acordo com as informações do processo: Valor devido (dias-multa) (1), a Data da intimação para pagamento (2), a Data do cálculo (3) e o ano de referência do débito em Referência (ano) (4)

2.4. Envio da CDA

Finalizado o cadastro, ao clicar no botão Confirmar, automaticamente a CDA é enviada de forma eletrônica à PGE

Em seguida, aparecerá a informação Enviado com Sucesso no canto superior esquerdo da tela.

Assim, está concluído o envio da Certidão de Dívida Ativa, referente à multa penal.

Em seguida, aparecerá a tela de Detalhes da CDA, nesta ao acionar a opção Imprimir (1), será gerado um arquivo em PDF, o qual deverá ser salvo, digitalizado e liberado nos autos, selecionando-se o tipo de documento "9662 - Inscrição CDA Multa - Comprovante de envio" (gera a movimentação 506.56 – Documento Digitalizado).

2.5. Juntada do Extrato de Envio no Processo

Para obter este comprovante a ser juntado ao processo, além da opção acima exposta de clicar em imprimir após o envio da CDA, poderá ser consultada as CDA's enviadas à PGE, acessando a tela inicial do sistema e-CDA e, no Menu Multa Penal, clicar em Lista de CDA's.

Será aberta uma relação com as últimas CDA's enviadas. Também é possível utilizar filtros para encontrar o processo. Para maiores detalhes, vide item 4. Consulta CDA Enviada.

Encontrada a CDA, clicar na ação Detalhar. Abrir-se-á uma nova tela com todos as informações da CDA remetida à PGE.

Ao acionar a opção Imprimir (1), será gerado um arquivo em PDF, o qual deverá ser salvo, digitalizado e liberado nos autos, selecionando-se o tipo de documento "9662 - Inscrição CDA Multa - Comprovante de envio" (gera a movimentação 506.56 – Documento Digitalizado). 

Para digitalizar nos autos o comprovante de envio das informações à PGE, clicar no botão Digitalização de Peças (1). 

Será aberta a tela de Digitalização de peças Processuais, onde o servidor deverá inserir o número do Processo (2).  

No campo Origem (3) selecionar Arquivo e, posteriormente, no botão Nova peça (4) .

Em seguida, na tela Escolha o Tipo de Documento a ser Digitalizado, escolher o código "9662 - Inscrição CDA Multa - Comprovante de envio" (gera a movimentação 506.56 – Documento Digitalizado), clicar no botão Digitalizar (2).

Logo após, será aberta a tela Importar Arquivo onde o servidor deve selecionar o arquivo (1) em PDF desejado (salva no computador) para a importação, e clicar em Abrir (2)

Em seguida, voltará para a tela de Digitalização de peças Processuais com o arquivo em PDF.

Assim, selecionar a peça que está aguardando liberação (1) e clicar em Salvar (2).

Posteriormente, selecionar o arquivo (1) e clicar em  Assinar Documentos  (2)

Escolher o certificado digital e Assinar.

Após, selecionar o arquivo (1) e clicar em Liberar nos autos digitais  (2).

Aparecerá a tela Liberar dos Documentos nos Autos Digitais, onde movimentação que deve estar inserida é a 506.56 - Documento Digitalizado.  Assim, clicar em Liberar.

Desta forma, o comprovante de envio da CDA à PGE, estará liberada no processo. 

3. CDA COM ENVIO RECUSADO

Na tela inicial, na aba Lista de CDA's da Multa Penal recusadas, constam as CDA's que foram recusadas pela PGE por ausência de informações. 

Aparecerão as informações relativas à data de envio, número do processo, nome do devedor a que se refere, valor inscrito em dívida ativa e o motivo da devolução.

Para retificar o erro apresentado, o servidor deverá clicar em Corrigir

Na tela seguinte, constará em vermelho o motivo do erro. Para correção, o servidor deverá verificar e corrigir os dados. Após, clicar em Confirmar, assim a CDA passará a constar na lista de CDA's enviadas.

Concluído o reenvio da CDA, deverá ser certificado e juntado novo comprovante nos autos com as informações retificadas. 

4. CONSULTA CDA ENVIADA

Para consultar as CDA's enviadas à PGE, acessar a tela inicial do sistema e-CDA e, no Menu Multa Penal, clicar em Lista de CDA's.

Será aberta uma relação com as últimas CDA's enviadas. 

Não sendo colocado nenhuma informação nos filtros possíveis, serão apresentadas todas as CDA's enviadas. 

Há a possibilidade de realizar pesquisas selecionando um interstício de tempo do envio da CDA no campo Data (1). Também, poderá ser feita a pesquisa pelo Número do Processo (2) ou nome da Parte devedora (3) cadastrada na CDA.

Em Foro (4), selecionar a comarca em que a CDA está vinculada e, no campo Vara (5), escolher a vara proveniente.

É possível a seleção da Situação (6) em que se encontra a CDA, podendo esta se encontrar em uma das seguintes situações: enviada para a PGE, pendente, quitada, prescrita ou excluída

Caso o servidor quiser utilizar algum dos filtros acima descrito, após a respectiva seleção, clicar em Pesquisar (7).

Finda a pesquisa, clicar em Limpar (8).

Na lista das CDA's enviadas constarão os seguintes campos: 

  • Data de envio (1): dia que a CDA foi remetida à PGE;
  • Situação (2): corresponde à situação da mesma perante à PGE, que poderá estar: pendente, quitada, prescrita ou excluída; 
  • Número do processo (3): que originou a CDA;
  • Documento (4): dados pessoais da parte devedora (CPF ou CNPJ);
  • Nome (5): da parte devedora;
  • Data do cálculo (6): data em que o cálculo foi realizado no processo da dívida; e
  • Valor (7): total do valor devido, na data do trânsito em julgado, inscrito em dívida ativa.
  • No campo Ações (8) é possível selecionar a opção Detalhar (9) ou Eventos (10), que serão tratadas no tópico seguinte:

OBSERVAÇÃO

Conforme a situação da CDA na PGE, será apresentada uma cor: 

  • Enviada para PGE (branca) - ocorreu o envio da CDA para a PGE, visando à inscrição em dívida ativa;
  • Pendente (azul) - quando a CDA foi inscrita e está ativa na PGE
  • Parcelada (amarela) - o pagamento será efetuado de forma parcelada, pelo devedor; 
  • Quitada (verde- quando ocorre o pagamento integral da dívida pelo devedor;
  • Prescrita (cinza- este evento é lançado quando ocorre a prescrição da dívida; 
  • Excluída (vermelha- ocorre quando foi enviada a CDA à PGE, porém o pagamento foi realizado pelo devedor, antes da inscrição em dívida ativa. 

4.1. Ação: Detalhar

Ao clicar na ação Detalhar abre-se uma nova tela com todos as informações da CDA remetida à PGE.

Ao acionar a opção Imprimir, será gerado um arquivo em PDF, o qual poderá ser salvo e digitalizado no processo que deu origem à dívida, conforme orientado no item 2.5 acima. 

4.2. Ação: Eventos

Ao clicar na ação Eventos de uma CDA enviada, serão abertos todos os eventos correspondentes às situações pelas quais a CDA passou, lançados pela PGE.  

Na tela Eventos da CDA, constarão as informações referentes à data, tipo de situação e o motivo, caso exista algum cadastrado.

Poderão existir vários eventos lançados para a mesma CDA, completando um histórico a respeito da execução da dívida. 

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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