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O Provimento nº 86/2013, regulamenta a destinação das verbas oriundas das penas pecuniárias.

Todo procedimento referente a definição, cadastro, inspeção das entidades, criação da subconta, dentre outras informações podem ser visualizadas na orientação Penas Pecuniárias - Provimento nº 86/2013.

Nas Comarcas de 1ª Entrância, fica a critério do Magistrado determinar que os Pedidos de Providência tramitem na direção do foro ou no cartório do ofício único. Nas demais, a responsabilidade é o Juízo da Execução Penal ou à CEPA (onde houver).

Embora o acesso à conta única seja vinculado a vara, a guia de depósito judicial para pagamento da prestação pecuniária poderá ser elaborada por qualquer pessoa (servidor ou não), ainda que não possua acesso a subconta cadastrada, por meio do sítio do TJMS, da seguinte forma: 

Primeiramente, ao abrir o sítio do Tribunal, selecionar no menu esquerdo "Serviços" e escolher a opção "Depósitos Judiciais". Ainda, é possível acessar o link por meio da "âncora" com a imagem a seguir:

Após, clicar em "Emitir um Depósito Judicial", em seguida, será aberta a tela "Depósito Judicial - Emissão".

  • Em "Comarca" - selecionar a Comarca em favor da qual será recolhida a prestação pecuniária;
  • No "Número do Processo" - preencher com o número do pedido de providência responsável por receber os valores das prestações pecuniárias;
  • E, por último, na aba "Código da Subconta", inserir o número da subconta vinculada ao pedido de providência.

OBSERVAÇÃO!

  • Caso não tenha a informação do número da subconta ou do processo, entrar em contato com o cartório de origem do processo, perante o qual será recolhido o valor.

Para emissão da guia, preencher os campos, conforme indicado;

1) Campo Valor: preencher com o valor total arbitrado a título de prestação pecuniária, mesmo que tenha sido deferido o parcelamento.

INFORMAÇÃO!

Nos casos em que foi deferido o parcelamento, o sistema está programado para emitir as guias automaticamente. Por exemplo, o valor total a ser pago a título de prestação pecuniária é de R$ 1.000,00 (mil reais), o campo "valor" deve estar preenchido com o total; no campo "quantidade de parcelas" ao inserir o número 4 (quatro), automaticamente o sistema emitirá as guias correspondentes no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

2) Campo Data de Referência: preenchimento automático, porém pode ser alterada manualmente para atender o prazo estipulado para pagamento. Se a data do vencimento não constar na decisão judicial, verificar com o chefe de cartório ou com o magistrado qual a informação a ser inserida no campo.

A validade da guia será de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data inserida neste campo. Essa informação é relevante em caso de pagamento em parcela única, para que se possa determinar a data de vencimento da guia e não interfere no campo "Dia do Vencimento", o qual é utilizado para o pagamento parcelado.

DICA!

A data de vencimento será computada 5 (cinco) dias úteis após a data de referência. Assim, caso queira especificar uma data de vencimento, a data de referência deverá ser lançada com 5 dias úteis que antecedem a data de vencimento. Ex: uma guia com data de vencimento para 10/7/2017, deve-se lançar na data de referência 3/7/2017 → vencimento 10/7/2017;

3) Campo Quantidade de Parcelas: preencher de acordo com a quantidade de parcelas determinadas na decisão judicial. O valor de cada parcela será a divisão do campo "Valor" pela quantidade de parcelas. Se não houver  parcelamento, informe 1

4) Campo Dia do Vencimento: Dia do mês do vencimento de cada parcela. Não deve ser maior que 28. Campo utilizado somente se a quantidade de parcelas for maior que 1. Não pode ser superior a 20 (vinte) dias da data da emissão. No caso do parcelamento, as guias constarão o vencimento postergado mês a mês. 

4) Campo Dia do Vencimento: Utilizado para fixar o dia do mês do vencimento de cada parcela, independente da data inserida no campo "Data de Referência" (deve permanecer a data do preenchimento automático).

DICA!

A data de vencimento será computada 5 (cinco) dias úteis após a data de referência. Assim, caso queira especificar uma data de vencimento, a data de referência deverá ser lançada com 5 dias úteis que antecedem a data de vencimento. Ex: uma guia com data de vencimento para 10/7/2017, deve-se lançar na data de referência 3/7/2017 → vencimento 10/7/2017;

5) Campo Informação do Depositante: preencher os campos com o nome do depositante, o CPF ou CNPJ, o endereço completo, e, caso possua, o e-mail e o número de telefone. Essas informações são importantes, pois constarão no extrato da subconta para eventual conferência. A ausência do CPF impossibilitará a emissão da guia

6) Campo Descritivo Complementar: Campo livre. O servidor/interessado deverá usar esse campo para inserir o número do processo (execução ou ação penal), cuja pena está sendo cumprida e demais dados necessários. Importante frisar que, as informações descritas nesse campo serão replicadas nas demais guias emitidas (se houver parcelamento). 

7) Campo Envio do Boleto por e-mail: Caso queira enviar a guia ao e-mail do depositante, basta preencher esse campo com o endereço eletrônico correspondente. Após, clicar em Emitir.

INFORMAÇÃO!

  • Os campos assinalados com (question) possuem instruções ou informações relevantes referentes às particularidades para auxiliar no preenchimento. Para visualizá-las, basta posicionar o cursor sobre o ponto que será mostrada uma janela contendo as informações.
  • Para o cálculo da data de vencimento, o sistema não considera os finais de semana e os feriados. 

Preenchidos todos os campos e conferidos todos os dados, clicar em EMITIR. A guia é gerada no formato “.pdf” e poderá ser impressa para ser entregue ao portador para pagamento.

O depositante deverá apresentar o comprovante da guia paga em cartório para ser digitalizado nos autos. Após a digitalização, devolver ao portador. 

Caso a prestação pecuniária esteja sendo cumprida na carta precatória, o comprovante deve ser juntado à mesma. Caso contrário, remeter o comprovante via e-mail ou comparecer perante um cartório judicial para que o servidor faça a remessa do comprovante a unidade judiciária competente. Lisie, essa é aquela sugestão que ficamos pensando a respeito.

Mica, pensando bem creio que o comprovante deve ser juntado na CP. 

ATENÇÃO!

As guias/boletos possuem validade e poderão ser pagas até o vencimento. Caso expiradas, será necessário emitir nova guia no sistema da Conta Única. Uma dúvida que tenho é que antigamente, lembro que tinha que mandar um e-mail solicitando o cancelamento da guia, caso ela não fosse paga, hoje em dia precisa ainda? Isso me lembrei agora, desculpe Lisie. Essa informação havia copiado da orientação Fiança - Emissão de Guia para Pagamento

Acho que o e-mail era para cancelar a guia de levantamento (alvará)... se for de depósito, basta emitir nova.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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