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ÍNDICE:

 (tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.

1. BOLETIM DE DECISÃO JUDICIAL 

Cada uma das decisões judiciais relativas a um Boletim de Identificação (BI) cadastrado no SINIC deve ser inserida no sistema. Desta forma, antes do usuário iniciar o processo de inclusão de um registro de decisão criminal, será necessário que sejam verificados os registros de Boletim de Decisão Judicial (BDJ) já cadastrados, com o objetivo de evitar o registro em duplicidade no sistema.

O Boletim de Decisão Judicial (BDJ) deverá ser cadastrado no SINIC após o decurso de prazo da decisão judicial, isto é, não se deve lançar se ainda for cabível algum recurso. São exemplos de decisões que devem ser lançadas: Arquivamento do Inquérito Policial, Condenação, Absolvição, Extinção de Punibilidade, entre outras. 

Para a inserção de um BDJ no SINIC, é necessário seguir os seguintes passos:

a) realizar consulta criteriosa para verificar se existe passagem criminal no SINIC com os dados do indivíduo qualificado no BDJ (Vide Item 3, da orientação 2. Emissão de Folha de Antecedentes Criminais (SINIC);

b) caso negativo, efetuar o cadastramento do Boletim de Informações Criminais (BIC), anotando o Registro Federal e a Chave-BIC (Vide orientação 3. Cadastro do Boletim de Identificação (SINIC);

c) caso positivo, anotar o número do Registro Federal (RF) e verificar se existe BIC cadastrado com os mesmos autos do BDJ;

  • não havendo, cadastrar o BDJ;
  • havendo, verificar se o BDJ já foi incluído e está de acordo com o documento em mãos.

d) se já consta um BDJ e um novo expediente informar uma decisão judicial diferente da já registrada, deverá ser incluída a nova decisão na Chave-BIC em questão.

IMPORTANTE

(lightbulb) Verificar TODOS os dados no Cadastro do Processo no SAJ e realizar os lançamentos no HISTÓRICO DE PARTES.

(lightbulb) O usuário deve lançar a decisão no SINIC apenas com os dados que possui em mãos, ou seja, mediante confrontação com os dados do processos, inclusive quando houver aproveitamento de informações.

DICA

(lightbulb) Para juntada do Boletim de Decisão Judicial aos autos do inquérito/processo, recomenda-se configurar a impressão deste com a escala personalizada em 70%, assim as informações não aparecerão cortadas/incompletas.

1.1. Decisões que devem ser informadas

Os tipos de decisões que devem ser informadas ao SINIC são (conforme art. 549 do CNCGJ/2020):

Inquérito Policial/TCO*Ação Penal
  • Arquivamento ou Trancamento; 
  • Rejeição de Denúncia; 
  • Transação Penal (Art. 76 da Lei nº 9.099/95); 
  • Extinção de Punibilidade/Processo. 
  • Suspensão Condicional do Processo (Art. 89 da Lei nº 9.099/95);
  • Condenação;
  • Absolvição;
  • Suspensão Condicional da Pena;
  • Extinção de Punibilidade/Processo;
  • Reabilitação.
* Com relação às comunicações realizadas nos processos de competência dos Juizados Especiais, deve-se seguir a orientação do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. Vide Manual dos Juizados Especiais Criminais do CSJE.

1.2. Eventos do Histórico de Partes (SAJ–PG) 

É de extrema importância que todos os dados do processo estejam devidamente lançados a fim de possibilitar a automatização do procedimento.

No caso do BDJ, as decisões estão atreladas ao lançamento dos dados no Histórico de Partes. Em muitos casos, o usuário não conseguirá realizar, sequer, o lançamento manual da decisão em que não constar o trânsito em julgado, por exemplo, previamente cadastrado no sistema.

Por este motivo, buscamos demonstrar alguns eventos essenciais que devem constar do Histórico de partes, antes de comunicar o BDJ no SINIC:

45 – Arquivamento;
162 – Trancamento de inquérito ou ação penal;
176 – Rejeição da Denúncia;
170 – Rejeição da Queixa-Crime;
225 – Transação penal (art. 76, L. 9099/95) – extinção pelo cumprimento;
159 – Suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9099/95) – Obs.: quando lançada a sentença de extinção;
57 – Sentença de Absolvição Sumária;
101 – Sentença absolutória;
111 – Sentença Condenatória;
112 – Sentença Condenatória com Sursis;
922 – Sentença Condenatória – Ação Penal Privada;
61 – Acórdão – decretada prescrição;
64 – Acórdão – sentença reformada – condenação;
63 – Acórdão – Sentença Absolvição Sumária Confirmada;
182 – Acórdão – sentença reformada – absolvição;
183 – Acórdão – sentença reformada – condenação com sursis;
194 – Acórdão – sentença confirmada com sursis;
850 – Acórdão – Sentença Confirmada – Absolutória;
869 – Acórdão – Extinção da punibilidade;
917 – Acórdão – Sentença Confirmada/Condenação;
123 – Extinção da punibilidade;
147 – Reabilitado – Obs.: é preciso lançar o trânsito em julgado de forma manual no formulário do SINIC.

1.3. Seleção do Réu 

Para inserir um BDJ, acessar o menu Gerenciar (1) → Boletim de Decisão Judicial (2):

Será aberta a tela Inclusão/Alteração de Boletim de Decisão Judicial. Digitar o número do processo no qual serão incluídas as informações. Para realizar esta pesquisa deverá ser colocado o número completo do processo no SAJ-PG, sem a necessidade de pontos ou traços (Ex.: 00015350820168120999):

Após informar no SINIC o número do processo no SAJ, o sistema mostra como resultado os dados relativos ao processo pesquisado: número do processo, classe, comarca e vara (1).

Existindo mais de um réu, o servidor deverá selecionar um por vez, para o cadastro das informações relacionadas ao Boletim de Decisão Judicial (BDJ).

Verificar se os dados da parte apresentados (nome, data de nascimento, nome da mãe (2)) estão corretos e clicar em Selecionar (3) para a inclusão do BDJ relacionado àquele réu.

1.4. Inclusão da Decisão Judicial

Após a seleção do réu, o lançamento de um BDJ seguirá as orientações abaixo, conforme tratar-se o documento em que foi emanada a decisão (Inquérito Policial, TCO, Ação Penal).

ATENÇÃO!

Antes da comunicação, verificar:

♦ se o histórico de partes do processo está devidamente preenchido com as informações da decisão/sentença prolatada;

 no caso de não ser lançado o trânsito em julgado das sentenças no Histórico de Partes, o SINIC não "puxará" as informações do SAJ–PG de forma automática. De toda forma, é preciso registrar a data do trânsito em julgado antes de fazer qualquer comunicação de sentença. 

O sistema "puxa" de forma automática as informações constantes no SAJ, desde que devidamente lançadas no histórico de partes.

É preciso clicar em Selecionar para informar a decisão judicial relacionada ao acusado, sempre um por vez

Na tela que se abrirá, o usuário deve clicar no botão das setas em sentidos contrários , encontrado na coluna Opções para conferir se os dados da decisão a ser lançada estão corretos:

Na tela que se abrirá é possível a complementação da decisão judicial, ou alteração/exclusão de dados, conforme a necessidade.

Quase todos os campos que se abrirão estarão preenchidos conforme as informações constante no Histórico de Partes e no Cadastro do Processo no SAJ–PG, devendo refletir a situação do processo.

a) Nº chave BIC (1): já constará automaticamente, pois já deverá ter sido cadastrado o Boletim de Identificação – BIC do acusado;

b) Nº do Processo (2): trata-se do número dos autos no SAJ–PG e também estará preenchido, pois o SINIC "puxa" as informações deste sistema;

c) Órgão Julgador (3): virá preenchido com o nome do órgão onde o processo foi julgado (Ex.: 3 VC Ceilândia DF (3º Vara Criminal de Ceilândia DF)); 

d) Data de trânsito julgado (4): virá preenchido pelos dados inseridos no Histórico de Partes, exceto nos IP´s, em que não há trânsito em julgado; 

e) Decisão Judicial (5): deve-se conferir se o tipo de decisão inserida confere com a que foi proferida nos autos. Trocar, se houver necessidade;

f) Incidência Penal (6): virá preenchido automaticamente nas sentenças condenatórias, absolutórias e de extinção de punibilidade. Diz respeito à capitulação do crime inserida no Histórico de Partes. Se condenado, será igual ao artigo penal da condenação.

g) Nº Processo Vara Execução Penal (7): destinado ao número do processo da Vara de Execuções Penais responsável. Caso já possua essa informação, preencher este campo. 

h) Beneficiado pela lei 9099/95 (8): no caso de decisão beneficiada pela lei nº 9099/95 o campo deve ser preenchido com SIM;

i) Reabilitado (9): no caso de reabilitação do indiciado, o campo deve ser preenchido com SIM. Vide item 1.6. Reabilitação.

j) Motivo nova sentença (10): se houver nova decisão, o juiz pode dar um motivo que deve ser descrito nesse campo;

k) Data da sentença (11): virá preenchido com a data em que foi proferida a decisão/sentença, de acordo com o lançado no Histórico de Partes;

l) Pena (12): nas sentenças condenatórias, virá preenchido com tempo da pena imposta lançada no Histórico de Partes. Obs.: deixar em branco caso se trate dos demais tipos de decisões/sentenças;

m) Multa (13): caso na sentença condenatória seja estipulada uma pena de multa, virá preenchida com os dados lançados no Histórico de Partes. Obs.: deixar em branco caso se trate dos demais tipos de decisões/sentenças.

ATENÇÃO

♦ Sempre que houver no processo a homologação de uma TRANSAÇÃO PENAL (nos TCO's) ou ocorrer o ARQUIVAMENTO/TRANCAMENTO/REJEIÇÃO DE DENÚNCIA (nos IP's) só devem realizados os registros do BIC (Boletim de Identificação Criminal) e do BDJ (Boletim de Decisão Judicial). O BDI (Boletim de Distribuição Judicial) NÃO DEVE ser registrado no SINIC, pois se tratam de institutos extraprocessuais, ou seja, a denúncia não foi oferecida ou foi rejeitada.

♦ Em se tratando de Transação Penal  (Lei 9.099/95) e Suspensão Condicional do Processo, é preciso marcar "SIM" (8) no campo específico.

♦ Toda vez que houver o recebimento pelo magistrado da denúncia oferecida pelo Ministério Público, é preciso lançar o BIC (Boletim de Identificação Criminal) e o BDI (Boletim de Distribuição Judicial). O BDJ (Boletim de Decisão Judicial) deverá ser lançado após o decurso de prazo da decisão ou trânsito em julgado da sentença, não sendo admitido "pular"  qualquer uma dessas etapas. 

Em Observações (14) as informações também serão preenchidas de forma automática, com o tipo da decisão e artigos de fundamentação cadastrados no Histórico de Partes do processo no SAJ–PG.  

Estando corretos os dados, clicar em Confirmar (15). 

Após a confirmação, aparecerá a mensagem de , no canto superior direito. Neste momento, a decisão lançada é comunicada ao SINIC.

OBSERVAÇÃO

No caso de sentença condenatória com extinção de punibilidade, serão lançados no histórico de partes dois eventos: um relacionado à sentença condenatória e outro referente à extinção da punibilidade. Após o lançamento do trânsito em julgado no SAJ, no sistema SINIC Integração aparecerão duas decisões judiciais a serem comunicadas. Assim, ambas deverão ser confirmadas para a correta comunicação. 

Primeiro, o usuário deve confirmar a decisão de condenação e, posteriormente, a de extinção de punibilidade, refletindo, assim, a realidade dos autos: 

1.5. Processos de Execução Penal

Com a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU no âmbito do PJMS, todas as execuções penais passaram a tramitar nesse sistema.

Entretanto, por ora, não há integração entre o SEEU e o SINIC. Em razão disso, após o trânsito em julgado, comunica-se a sentença de extinção ao Instituto Nacional de Identificação – SINIC, por meio da expedição de ofício* à Polícia Federal.

* Conforme Ofício Circular-CGJ nº 126.664.075.0113/2020, de 10 de julho de 2020.

1.6. Reabilitação 

Primeiro, o usuário deve certificar-se de que as sentenças condenatória e de extinção da pena já foram comunicadas ao SINIC.

ATENÇÃO!

O lançamento do evento 147 – Reabilitação deve ser realizado na Ação Penal e não no pedido de Reabilitação, pois na emissão da certidão de antecedentes o sistema só carregará as informações relativas à Ação Penal. Vide orientação Reabilitação Criminal.

Após, selecionar o réu, clicar no botão Sincronizar decisão judicial para a devida busca no SAJ das informações constantes no Histórico de Partes acerca da reabilitação. Com a sincronização será aberta a tela Decisão Judicial com a seguinte informação  e com a decisão referente à Reabilitação lançada.

Após clicar no botão das setas em sentidos contrários na coluna Opções.

Na tela que se abrirá é possível a complementação da decisão judicial, ou alteração/exclusão de dados, conforme a necessidade.

Quase todos os campos que se abrirão estarão preenchidos conforme as informações constante no Histórico de Partes e no Cadastro do Processo no SAJ–PG, devendo refletir a situação do processo.

a) Data do trânsito em julgado (1): corresponde à data em que transitou em julgado a sentença que deferiu a reabilitação. Deve ser lançada manualmente pelo usuário.

b) Decisão Judicial (2): virá preenchido automaticamente com o tipo REABILITAÇÃO. 

c) Reabilitado (3): selecionar SIM

d) Data da sentença (4): virá preenchido automaticamente com a informação lançada no Histórico de Partes. 

e) Observações (5): virá preenchido com a informação REABILITADO.

Estando corretos os dados, clicar em Confirmar (6).

Após a confirmação, aparecerá a mensagem de , no canto superior direito. Neste momento, a decisão lançada é comunicada ao SINIC.

2. ALTERAÇÃO DO BDJ

Caso haja necessidade de alterar a decisão judicial já comunicada ao SINIC, o servidor deverá clicar no botão das setas em sentidos contrários na coluna Opções.

Na tela aberta para alteração constam os dados já informados e cadastrados àquela decisão judicial. 

O servidor deverá verificar e complementar os dados do Boletim de Decisão Judicial antes de confirmar o envio para o SINIC.

Ao clicar em Confirmar serão enviadas as alterações da decisão judicial ao SINIC. 

Após o envio mostra a mensagem .

ATENÇÃO!

NÃO utilizar o botão Sincronizar decisão judicial para corrigir uma decisão já comunicada ao SINIC, pois sua utilização fará com que seja gerada uma decisão em duplicidade no sistema, impactando nos Antecedentes Criminais da pessoa.

3. DUPLICIDADE/EQUÍVOCO DE LANÇAMENTO DO BDJ

Pode ocorrer duplicidade/equívoco de lançamento das decisões. Isso acontece, por exemplo, se após realizar a comunicação de uma decisão ao SINIC, o servidor corrigir o lançamento dessa decisão no Histórico de Partes no SAJ–PG e comunicá-la novamente. Assim, constarão duas ou mais decisões no sistema, erroneamente, inclusive, aparecendo na certidão de antecedentes. Veja: 

Para realizar a correção/exclusão no SINIC, após corrigido lançamento no Histórico de Partes, deverá ser expedido ofício ao Serviço de Informações Criminais – SINIC/DCRIM/INI/DIREX/PF, por meio do endereço eletrônico sinic.ini@dpf.gov.br, solicitando para que sejam tomadas as devidas providências. 


INFORMAÇÕES

Eventuais questões que não tenham sido contempladas nas orientações do SINIC, devem ser dirimidas diretamente com a Polícia Federal, por meio do telefone (67) 3368-1143.

É essencial verificar TODOS os dados no Cadastro do Processo e realizar os lançamentos no HISTÓRICO DE PARTES.

Sem que haja o máximo de lançamento das informações essenciais, os dados seguirão incompletos e gerará retrabalho ao usuário.


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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