Search


INFORMAÇÃO!

(warning) Esta orientação é cópia integral da Cadastro e Distribuição da Carta Precatória, disponível na aba DISTRIBUIÇÃO.


ÍNDICE

 (tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.

1. CADASTRO DA CARTA PRECATÓRIA NO SAJ/PG

Ao receber uma carta precatória (ou qualquer outro processo) para cadastramento, o cartório distribuidor deverá preencher todos os campos com as informações recebidas da origem, incluindo o e-mail do juízo deprecante, para possibilitar a automatização do procedimento, sobretudo no que se refere à emissão do ofício-senha.

Para tanto, compete ao distribuidor realizar as seguintes atividades:

a) Dados Processuais

Cadastrar os Dados Processuais (Competência, Classe, Assunto Principal, Assunto Complementar – se houver, Tipo de Distribuição, GRJ – ou sua inexistência, Quantidade de Réus – quando disponível o campo, etc.).

IMPORTANTE

  • Mesmo a carta precatória sendo digital, cada caso concreto deve ser analisado com cautela.
  • Todos os casos que fujam à normalidade devem ser registrados no sistema da maneira mais completa possível (informar volumes e folhas recebidas) e certificada a ocorrência, de modo que facilite o controle pelo cartório da Vara. Ex: algumas missivas oriundas de outros estados vêm acompanhadas de volumes processuais extraídos do processo principal (no caso de incidentes apensos, por exemplo) e são recebidas junto com a carta precatória.
  • Caso a CP tenha sido cadastrada com classe equivocada no Portal e-SAJ, deverá ser corrigida a classe para que a distribuição seja direcionada ao juízo competente. É necessário certificar a irregularidade, registrando a classe inicialmente selecionada pelo advogado/peticionante, bem como se houve o devido recolhimento do preparo, quando for o caso.

b) Particularidades

Marcar as particularidades do caso concreto, tais como: Justiça Gratuita, Réu Preso, Idoso, Indígena, etc. 

Na CP correspondente a feito que tramite com Gratuidade de Justiça deve ser informada a benesse legal no cadastro da missiva. Nos demais casos de CP de dentro do Estado, deve ser marcada a flag sem nº de GRJ para encerrar a pendência do processo. 

c) Restrições de acesso

Se houver, selecionar o tipo de restrição de acesso: segredo de justiça ou sigilo. Para maiores detalhes sobre o assunto, vide orientação SEGREDO DE JUSTIÇA E SIGILO.

d) Partes e Representantes

Preencher a aba Partes e Representantes da maneira mais completa possível, o que implica cadastrar

  • partes ativa e passiva (autor/réu, requerente/requerido, querelante/querelado, conforme o caso);
  • representante(s) de cada parte (advogado, representante legal, curador nomeado, preposto, etc.);
  • o juízo deprecante como terceiro (utilizar o código 529 – Juízo Deprecante), nas cartas precatórias oriundas de outros Estados ou Justiças
  • informar a existência de outros terceiros que tenham relevância com o ato deprecado (legatário, vítima, criança/adolescente, interessado, etc);
  • cadastrar a testemunha que seja objeto do ato deprecado (informar a parte a qual ela corresponde: passiva, ativa, do Juízo, etc.).


PERGUNTAS E RESPOSTAS

  • Se a finalidade da CP é intimar apenas um réu, por exemplo, deve-se cadastrar todos os réus do processo de origem ou somente aquele que vai ser intimado?

Resposta: O cadastro das partes processuais principais (autor(es), réu(s), representantes legais, procurador(es), etc.) deve ser realizado de forma que represente o que consta na ação originária, até para possibilitar a busca e a consulta processual nos casos em que houve a decretação de "Segredo de Justiça".


  • No cadastro da CP é necessário informar a existência de terceiros que não sejam objeto do ato a ser realizado? Caso a informação não esteja disponível na folha de rosto da deprecata, será necessário diligenciar sua obtenção?

Resposta: Nas CP's externas em que tal informação não esteja disponível, tendo-se em vista a dificuldade de se obter tais informações nos sistemas dos outros tribunais, o cadastro pode ser realizado apenas com as informações que puderem ser extraídas dos documentos da carta e dos documentos que a instruírem.  Contudo, para evitar nulidades e retrabalho, se houver relevância para o processo o cadastro do terceiro (ou mesmo dúvida acerca da sua importância) e, caso a informação não venha expressa no rosto da precatória ou nos documentos que a instruem, sugere-se que o fato seja certificado e remetida a CP para apreciação do magistrado.


  • É necessário cadastrar todas as testemunhas, mesmo não guardando relação com o objeto do ato deprecado? Será necessário pesquisar o processo de origem a fim de obter tais dados?

Resposta: Não há necessidade de cadastrar testemunhas que não tenham relação com o ato deprecado, diferentemente das partes envolvidas.


e) Dados da precatória

Preencher todos os dados da sessão Dados da precatória, pois os campos constantes nela são imprescindíveis à emissão do ofício-senha. Os campos que devem ser preenchidos são:

Campo a ser preenchidoInformação a ser inserida no campo
a) Comarcaselecionar a comarca onde tramita o processo. Conferir o Estado (UF), pois as cidades podem possuir o mesmo nome. 
b) Juízo Deprecanteinformar a vara/secretaria/cartório referente à comarca de origem. Caso não esteja cadastrado(a), é necessário cadastrar.
c) Endereço do Juízopreencher conforme informações constantes no cabeçalho/rodapé da carta precatória. Se necessário, diligenciar no site do tribunal deprecante.
d) E-mail

preencher conforme informações constantes no cabeçalho/rodapé da carta precatória. Se necessário, diligenciar no site do tribunal deprecante ou telefonar, para obtenção do endereço eletrônico da vara/secretaria/cartório. ATENÇÃO!  Informar o endereço eletrônico da vara e não da comarca.

Caso o e-mail seja preenchido automaticamente ao informar o Juízo Deprecante, deve-se conferir se o endereço eletrônico está correto/atualizado e proceder à correção, se necessário.

e) Nº na origeminformar o número do processo onde foi expedida a carta precatória. Tal dado é muito importante e deve ser informado na devolução, para facilitar a juntada no deprecante.
f) Classe na origeminformar a classe do processo na origem.
g) Objetoselecionar o objeto da carta precatória, de modo que mais se aproxime do seu objetivo final (Ex: Realização de Audiência, Intimação, Citação, Busca e Apreensão, etc). 
h) Complemento do Objetocaso haja mais algum ato ou informação adicional importante, deve ser informado neste campo. (Ex: informar a data e horário da audiência a ser realizada, informar que além de citação há intimação de decisão, no mesmo objeto, etc.).
i) Prazo/previsão para devoluçãomuito embora seja praxe o preenchimento automático do prazo (30 dias), é preciso observar, na carta precatória, qual o prazo informado pelo Juízo Deprecante. Se não houver, utilizar, por analogia, os prazos preconizados no art. 359 do CNCGJ (utilizados como referência na expedição das missivas). 

ATENÇÃO!

  • Todos os dados devem ser informados, a fim de garantir a fidedignidade das informações e evitar retrabalho.
  • As informações acima descritas devem ser cadastradas em qualquer processo, independente da classe ou objetivo, o que garante eficiência, celeridade e precisão no cumprimento dos atos.

2. DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA

  • As cartas precatórias oriundas de outros tribunais somente serão distribuídas se a taxa judiciária estiver paga, ressalvadas as isenções previstas em lei. (art. 363, do CNCGJ/2020).

  • O §1º do art. 363 do CNCGJ/2020 dispõem que se não houver o recolhimento da taxa judiciária, o servidor, antes de distribuir a CP, deverá notificar o juízo deprecante (não a parte). Assim, os distribuidores devem expedir documento e enviá-lo preferencialmente por malote digital ou por correspondência com aviso de recebimento - AR ao juízo deprecante a fim de dar conhecimento de que a missiva aqui cadastrada aguarda o recolhimento da taxa judiciária. Caso o preparo não seja regularizado no prazo, não deve ocorrer a distribuição e a carta deverá ser devolvida. Este controle é realizado fora do SAJ pelos distribuidores das comarcas. 
  • A taxa judiciária incidirá somente sobre as cartas precatórias oriundas de outras unidades judiciárias da Federação ou da Justiça Federal (art. 119, do CNCGJ/2020). ACRESCENTADO EM 26.01.21
  • A Redistribuição de CP para outra comarca do Estado de MS não gera nova incidência de custas, ainda que oriunda de outro Estado ou Justiça.  (art. 120, do CNCGJ/2020). 

  • Será exigido novo preparo para a distribuição de carta rogatória ou precatória quando: I - a devolução ocorrer em razão de o interessado não ter promovido os atos e diligências que lhe competiam; II - a devolução ter ocorrido pelo fato do juízo deprecado ter esgotado todas as possibilidades para o seu integral cumprimento; e, III - for reapresentada deprecando novos atos (art. 121, do CNCGJ/2020). ACRESCENTADO EM 26.01.21
  • Será exigida a complementação do preparo de carta precatória ou rogatória, realizado pelo valor mínimo contido no item I, da Tabela B, da Lei n. 3.779/2009 - Regimento de Custas Judiciais Estadual (15 UFERMS), para cumprimento de um ato judicial, quando da análise de seu conteúdo ou do cumprimento do objeto deprecado decorrer a necessidade de se praticar mais atos. ACRESCENTADO EM 26.01.21
  • Em caso de recebimento de carta precatória de outro Estado contendo apenas a senha para a visualização e extração das peças processuais, caberá ao distribuidor certificar a ocorrência para deliberação do magistrado.
  • As cartas precatórias e as cartas de ordem relativas à execução penal serão cadastradas e processadas no SEEU (art. 601, do CNCGJ/2020).

3. CARTA PRECATÓRIA DISTRIBUÍDA PELO PORTAL E-SAJ 

ALTERADO EM 26.01.21

O atual CNCGJ/2020 permite o protocolo de carta precatória diretamente no portal do TJMS, desde que instruída com os documentos comprobatórios do recolhimento prévio da taxa judiciária ou, se for o caso, da condição de isento ou de beneficiário da gratuidade processual (art. 363, §2º).

Caso a CPE/distribuidor da comarca receba carta precatória enviada pelo Portal e-SAJ, deverá proceder conforme orientação Recebimento e Distribuição de Cartas Precatórias oriundas de Outros Tribunais

4. FERRAMENTA DE ENVIO DE E-MAIL COM COMUNICADO DE DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DEPRECANTE 

ACRESCENTADO EM 26.01.21

Conforme o art. 83, do CNCGJ/2020, o Distribuidor informará ao juízo deprecante a data, o número e a vara para a qual foi distribuída a carta precatória.

O SAJ/PG tem disponível a ferramenta  "Comunicado ao Juízo Deprecante", que possibilita o envio de e-mail automático ao juízo deprecante, com arquivo de documento contendo informações referentes à distribuição da Carta Precatória.

ATENÇÃO!

  • O sistema fará o envio do documento diretamente para o endereço de e-mail informado nos Dados da Precatória, por isso esses campos devem ser preenchidos corretamente, conforme já disposto no item 1 desta orientação.
  • A ferramenta deverá ser utilizada após a distribuição da CP, a fim de constar na informação os dados do juízo deprecado.

O teor do documento enviado é padrão, não é possível alterar seu texto no momento de enviar, sendo que o sistema o preenche com os dados da CP, do Juízo Deprecante e Deprecado cadastrados previamente no SAJ. conforme o exemplo de documento abaixo.



ATENÇÃO!

Antes de utilizar a ferramenta, deve ser verificado se está preenchido o e-mail do Juízo Deprecante no Cadastro dos dados da Carta Precatória no SAJ, pois é para esse e-mail que o sistema enviará o comunicado.


Para utilizar a ferramenta no SAJ, basta acessar o menu Relatórios > Processos > Comunicado ao Juízo Deprecante...

O envio pode ser feito de duas formas:

  • pela data de distribuição, para encaminhar o comunicado referente a todas as cartas precatórias distribuídas no período indicado;
  • pelo número do processo, para encaminhar o comunicado referente a apenas uma carta precatória em específico.


(warning) Importante selecionar o checkbox "Imprimir também os comunicados notificados por e-mail", a fim de conseguir visualizá-los e juntá-lo aos autos como comprovante de envio, pois o sistema não realiza automaticamente essa juntada.

DICA!

Caso o envio tenha sido realizado pela opção de período da distribuição, o sistema fornecerá um documento único com um processo por página, portanto, deverão ser salvos individualmente em PDF, para separar o correspondente a cada processo.


Após preencher a tela com o período de distribuição ou com o nº da CP e selecionar o check box, basta clicar em Enviar, para o sistema encaminhar o e-mail ao (s) Juízo (s) Deprecantes (s).

O sistema não junta nos autos nenhum documento referente ao envio ou cópia do e-mail, portanto, após a mensagem de confirmação do envio, clicar em Imprimir  ou Visualizar e salvar o documento enviado (recomenda-se salvar com o número do processo para fácil identificação posterior). 

O documento tem formato de texto, então para juntar nos autos é necessário converte-lo em PDF.

Após, importar/digitalizar o PDF nos autos utilizando o Tipo de documento: 7 - Ofício e a Movimentação: 50656 - Documento Digitalizado. 


INFORMAÇÃO!

A juntada nos autos pode ser realizada tanto na própria tela de cadastro e distribuição da CP, quanto no menu Digitalização de Peças.


(plus) Há cópia desta orientação em outra(s) aba(s).

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

  • No labels