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O CNJ, por meio do Portaria nº 57, de 20 de março de 2020, determinou a inclusão imediata do assunto “Covid-19” no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas – TPU, código 12467 – QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO –, com vistas a permitir o prévio cadastramento da informação, o seu acompanhamento, a extração de dados estatísticos e a promoção de ações estratégicas em relação à situação do Coronavírus.

No glossário da TPU consta a seguinte descrição:

"Assunto complementar a ser marcado em todas as demandas derivadas da pandemia de COVID-19. As demandas antigas devem ter suas autuações devidamente atualizadas com este assunto complementar."

Assim, foi disponibilizado no SAJ o assunto complementar 12612 - COVID-19*

O art. 3º da Portaria prevê a "necessidade de promover o cadastramento obrigatório de ações relacionadas ao assunto “Covid-19 (código 12612)” segundo a classificação da TPU, sem prejuízo de as secretarias/serventias, de ofício, procederem à retificação ou complementação do assunto, caso identificada alguma inconsistência." 

O §1º estabelece que o assunto "não exclui a necessidade de inserção dos assuntos principais do direito da saúde relacionados com o objeto específico da demanda (p. ex.: 12484 – Fornecimento de Medicamentos; 12485 – Fornecimento de Insumos; 12491-Tratamento Médico Hospitalar; 12511 – Sistema Único de Saúde; c/c o assunto complementar 12612-Covid-19)."

ATENÇÃO!

ACRESCENTADO EM 15.05.20

Segundo o Observatório Nacional do CNJ, o assunto complementar não está associado apenas às demandas de saúde. Deve ser cadastrado em todos os processos relacionados ao COVID-19.


INFORMAÇÃO

As decisões proferidas pelos Órgãos do Poder Judiciário, relacionadas ao assunto Coronavírus deverão ser comunicadas, imediatamente, ao Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências – PP nº 0002314- 45.2020.2.00.0000, nos termos do Art. 4º. As presidências dos tribunais adotarão as providências necessárias ao pleno e fiel cumprimento da medida.

"Art. 4º As decisões proferidas pelos Órgãos do Poder Judiciário, relacionadas ao assunto Coronavírus deverão ser comunicadas, imediatamente, ao Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências – PP nº 0002314-45.2020.2.00.0000, observado o seguinte:
I – os órgãos do Poder Judiciário juntarão aos autos indicados no caput, como anexo de manifestação, cópias das decisões proferidas;
II – a juntada mencionada na alínea “a” poderá ocorrer de modo unitário ou em lotes;
III – os documentos deverão conter, na descrição no nome do arquivo anexado, o tipo de decisão associado à classe processual e ao número único do processo judicial a que se referem, observado o padrão <tipo_da_decisão>_<classe_numero_unico_do_processo>; e
IV – para o padrão <tipo_da_decisão> os valores possíveis são: <decisão_liminar>; <decisão_interlocutória>; <sentença>; <decisão_mérito_monocrática>; <acórdão>.
Parágrafo único. As presidências dos tribunais adotarão as providências necessárias ao pleno e fiel cumprimento da presente medida."



Na tela do SAJ "Cadastro do Processos" ou "Retificação de Processo", o assunto acima deve ser cadastrado como "Assunto Complementar".


 (plus) Há cópia desta orientação em outra(s) aba(s).

(info) Nota: este aviso foi encaminhado por e-mail aos cartórios em 23.03.2020.

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