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O Provimento nº 86/2013, regulamenta a destinação das verbas oriundas das penas pecuniárias.

Todo procedimento referente a definição, cadastro, inspeção das entidades, dentre outras informações podem ser visualizadas na orientação Penas Pecuniárias - Provimento nº 86/2013.

A responsabilidade pelo cadastro do Pedido de Providências será o Juízo da Execução Penal. Todavia, a guia do depósito judicial poderá ser elaborado por qualquer pessoa (servidor ou não), por meio do sítio do TJMS.

Primeiramente, ao abrir o site do Tribunal, escolher a opção "Depósitos Judiciais";

Posteriormente, clicar em "Emitir um Depósito Judicial";

Em seguida, será aberta a tela "Depósito Judicial - Emissão";

Em "Comarca" - selecionar a Comarca perante a qual é recolhida a prestação pecuniária;

No "Número do Processo" - preencher com o número do pedido de providência que foi cadastrado, para receber os valores das prestações pecuniárias;

E, por último, na aba "Código da Subconta", inserir o número da subconta vinculada ao pedido de providência, ou seja, aquela responsável por receber os depósitos judiciais.

Obs: caso não tenha a informação do número de subconta, entrar em contato com o Cartório de origem do Processo.

Obs:  Caso necessário poderá ser alterada a data de referência, o nome do depositante e o nome do beneficiário.


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