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A Carta de Serviços ao Cidadão tem como objetivo orientar a sociedade sobre os serviços disponibilizados pelo Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, apresentando conteúdos básicos sobre os canais de atendimento existentes no órgão e indicando formas de acesso e horários de funcionamento. A Carta facilita o acesso a informação e cumpre o compromisso de uma prestação jurisdicional efetiva e transparente.