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O SIC, Serviço de Informação ao Cidadão, garante, a todo cidadão, o direito constitucional de obter, dos órgãos públicos, informações de interesse particular, de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

O serviço está disponível no Portal do TJMS e, pode ser solicitado por meio de um formulário “e-SIC” no qual o cidadão registra e acompanha seu pedido.

Caso não seja possível utilizar o meio eletrônico e-SIC, também é possível entregar seu pedido de acesso à informação pessoalmente, mediante preenchimento deste formulário . Neste caso é preciso procurar as secretarias dos fóruns em uma das 54 Comarcas instaladas no interior do estado, (Veja endereços das unidades orgânicas e seus telefones em https://www.tjms.jus.br/servicos/pabx/) ou na direção do Fórum Heitor Medeiros (Fone: 67 3317-3322), situado na Rua da Paz, nº 14, Jardim dos Estados, Campo Grande (MS), no Centro Integrado de Justiça (CIJUS) (Fone: 67 3317-8600), situado na Rua Sete de Setembro, nº 174, centro, Campo Grande (MS), ou na Direção-Geral do Tribunal de Justiça (Fone: 67 3314 1322), situado na Avenida Mato Grosso, Parque dos Poderes, Bloco 13 - CEP 79031-902 - Campo Grande (MS).

O atendimento presencial do SIC é das 12 às 19 horas, de segunda a sexta-feira.

Com a Lei de Acesso à Informação, a publicidade tornou-se regra e, o sigilo, a exceção.

As informações sobre a execução orçamentária e financeira do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, além das despesas com pessoal, licitações e contratos, e sua relação de carros oficiais estão disponíveis em “Transparência”.

A consulta processual, a Jurisprudência e toda a legislação pertinente ao Poder Judiciário também encontra-se à disposição no site do TJMS. Caso não localize a informação que deseja, acesse o formulário “e-SIC” no menu à esquerda e registre seu pedido.

Após registrar seu pedido pelo “e-SIC”, o cidadão receberá um e-mail de confirmação, com um número de protocolo, para acompanhar o status da sua solicitação.

Caso o cidadão queira solicitar informação ao SIC por correspondênciamediante preenchimento deste formulário , devendo enviar a solicitação para: SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), Direção-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça, Av. Mato Grosso, Bloco 13, Parque dos Poderes, CEP 79031-902 – Campo Grande – MS.

Se a solicitação da informação for realizada por correspondência ou por formulário “e-SIC”, e a opção de recebimento da informação for por retirada física, o solicitante terá que se dirigir pessoalmente ao SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), na Direção-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça, situada na Av. Mato Grosso, Bloco 13, Parque dos Poderes, Campo Grande – MS.

As solicitações de informação seguem o que regula a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a regulamentação da Classificação da Informação e das Políticas de Segurança da Informação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Os casos de denúncia ou reclamação serão registrados também pelo formulário “e-SIC”, bem como o seu acompanhamento.

Quando seu processo de solicitação de informação for concluído, avalie o serviço prestado, disponível no "e-SIC”.