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DIA A DIA



 Como resolver dificuldades de acesso ao e-saj? Outros serviços?

Tendo em vista a necessidade de informações mais detalhadas para a resolução do problema, entre em contato com a Central de Serviços de TI pelo link: https://www.tjms.jus.br/ti

ou visite as dicas que ajudam na consulta processual pelo link: https://www.tjms.jus.br/ajuda/consulta-processual.php


 Qual é horário de funcionamento do Poder Judiciário de MS?

Horário de Expediente: 12h às 19h.


 Como saber informações sobre os concursos do Poder Judicário de MS?

Todas as informações sobre os concursos estão em https://www.tjms.jus.br/concursos/


 Onde encontrar determinado telefone do PJMS?

Todos os telefones do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul podem ser consultados em:

http://www.tjms.jus.br/servicos/pabx/


 Como efetuar o peticionamento eletrônico?

Para o peticionamento eletrônico basta acessar: https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=820100


Para protocolar uma petição inicial é necessário a assinatura digital.


Caso não consiga peticionar ou tenha qualquer dúvida, solicito que entre em contato com a nossa Central de Serviços pelo link: https://sti.tjms.jus.br/confluence/display/CSTI


 Como proceder para adotar uma criança/adolescente?

As pessoas que querem adotar uma criança ou adolescente devem fazê-lo por intermédio do Poder Judiciário, configurando-se ilegal e sem segurança jurídica qualquer entrega direta de criança pelos pais ao adotante.

O interessado deve procurar a Vara da Infância de sua cidade e se inscrever para o curso de preparação à adoção, por meio do qual receberá as informações psicossociais e jurídicas necessárias, bem como a capacitação necessária para o sucesso da adoção. Encerrado o curso, o interessado passará por uma avaliação social e psicológica e, em sendo aprovado, passará a integrar o cadastro nacional de adoção e será convocado para adotar a criança desejada conforme a ordem cronológica de sua habilitação.

Em Campo Grande as inscrições para o curso podem ser feitar pelo telefone 3317-3548 ou por meio de uma visita ao Núcleo de Adoção,  localizado no segundo andar, bloco 1, do Fórum local.


 Qual é a diferença entre adoção e apadrinhamento? Onde encontro informações?

A Vara da Infância Juventude e do Idoso de Campo Grande prepara pretendentes para adoção e apadrinhamento afetivo.

Adoção é para aqueles que querem ter um filho, com os mesmos direitos dos filhos biológicos, inclusive de herança.

Apadrinhamento afetivo é para aqueles que desejam se relacionar afetivamente com uma criança ou adolescente que está em situação de acolhimento institucional, oferecendo um referencial de família.

Informações sobre as duas capacitações e inscrição para os próximos cursos podem ser obtidas pelo telefone 3317-3548 ou por meio de uma visita ao Núcleo de Adoção, localizado no segundo andar, bloco 1, do Fórum de Campo Grande, das 12h às 19h.


 Como fazer consultas jurídicas? Conseguir um advogado?

Primeiramente esclarecemos que este canal de comunicação disponibilizado pelo Poder Judiciário presta-se a informações processuais, no tocante a andamentos e dúvidas que podem surgir.


Consultas jurídicas, como a sua, devem ser solicitadas a outros órgãos, tais como Ordem dos Advogados do Brasil ( http://www.oabms.org.br/ ) ou Defensoria Pública

 ( http://www.defensoria.ms.gov.br/ ), que relacionam-se diretamente com a atividade de advocacia, somando-se ao fato que é necessário a análise do caso, direito a ser pleiteado, prazos, instâncias a serem observadas, etc.


Aconselhamos, portanto, procurar um advogado ou um dos órgãos acima citados para fins de analisar seu caso mais detalhadamente.


 Como saber informações sobre o andamento do meu processo?

O TJMS não fornece informações processuais por email.

Você poderá realizar essa pesquisa, pelo nosso portal www.tjms.jus.br .

Em “Consulta Processual” inserir os dados (nome, nº do processo, cidade, etc).

Segue o link de acesso: http://www.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=190090


 Como fazer os calculos de atualização monetária?
Em breve ..


 Como e onde fazer autorização de viagem para crianças e adolescentes?

Informações sobre autorizações de viagem pode ser obtidas em nosso portal: www.tjms.jus.br

No canto esquerdo superior clicar em “Serviços” e depois “Autorização de Viagem”.

Lá existem os modelos de autorização bem como uma cartilha explicativa.

Segue o link de acesso: http://www.tjms.jus.br/corregedoria/vara_infancia/vara_infancia.php


 Como ter acesso aos autos digitais?

Para visualizar autos digitais ou peticionar neles é necessário cadastrar-se no portal, uma única vez, que servirá tanto para o primeiro  e o segundo grau de jursdição.

O cadastro é feito no site do TJMS (www.tjms.jus.br) no portal e-SAJ:

Segue link de acesso: http://www.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=740000

Qualquer dúvida, entrar com contato com a nossa Central de Serviços pelo link: https://sti.tjms.jus.br/confluence/display/CSTI.

Nossos atendentes estão à disposição das 07h às 20h, de segunda a sexta-feira.


 Cálculo de custas de carta precatória

Atendendo a sua solicitação, informo-lhe que a guia de preparo correspondente à Carta Precatória deve ser emitida no portal e-SAJ, na aba custas processuais (custas de 1º grau), disponível em www.tjms.jus.br.


A regra de cálculo está prevista na Lei 3.779/09 e o valor atualizado da UFERMS pode ser consultado no site http://www.sefaz.ms.gov.br/uferms/.


Caso a missiva a ser distribuída objetive o cumprimento de ato único previsto no art. 9º da lei 3.779/09, o contribuinte deverá lançar na ferramenta de cálculo "R$ 1,00" a título de valor da causa, o que possibilitará a emissão da guia de taxa judiciária no valor consignado no item I da Tabela B da mesma Lei, qual seja, 15 (quinze) UFERMS.


Saliente-se que, não sendo o caso, o valor a ser informado no citado campo deverá representar aquele atribuído à carta/causa para fins de recolhimento da taxa judiciária devida, consoante previsão do art. 9º da Lei 3.779/09.


Ademais, cabe esclarecer que o recolhimento da taxa judiciária aqui tratada não se confunde com o recolhimento de eventuais diligências de oficial de justiça que se fizerem necessárias para cumprimento do(s) ato(s) deprecado(s), que deverão ser apuradas em guias próprias, a partir do preenchimento de campo específico para este fim, disponível na ferramenta de cálculo de custas processuais de 1º grau do portal e-SAJ.


As dúvidas remanescentes poderão ser sanadas junto ao cartório distribuidor da comarca em que pretender distribuir a missiva.


 Calculo de Custas

O cálculo das custas processuais podem ser feitos diretamente pelo Portal do TJMS, bem como a emissão automática do boleto bancário para o pagamento.

No site você encontra todas as instruções para a emissão de custas de 1º e de 2º graus.

Segue o link de acesso: http://www.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=690000


 Qual é procedimento para distribuir Carta Precatória?

A Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul adotou a utilização do Sistema Hermes - Malote Digital, para o envio e recepcionamento de cartas precatórias, conforme orientação constante da Resolução 100, editada pelo CNJ.


Encaminho, abaixo, cópia do art. 145 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS, que trata deste assunto.


“Art. 145. As cartas precatórias serão instruídas com os documentos indispensáveis ao seu cumprimento.


  • 1º O encaminhamento será realizado por meio eletrônico, endereçado ao Cartório Distribuidor do Juízo deprecado:


I – No âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do sistema SCDPA;


II - Para outra Unidade da Federação, por meio do sistema Hermes – Malote Digital, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 100).


  • 2º As peças processuais transmitidas devem ser, obrigatoriamente, no formato PDF (Portable Document Format), visando garantir o princípio da autenticidade.


  • 3º O envio será certificado pelo remetente.


 Onde buscar a Certidão de União Estável?

Se o casamento foi realizado em Campo Grande você deve ligar para 3314-5503 no período vespertino, e confirmar se está pronto.

Se estiver pronto é só comparecer com o RG e retirar a certidão, na Rua Antônio Correa, 85 - Vila Glória.


Já se o casamento foi realizado em Dourados você deve ligar para 3902-1003 no período vespertino e confirmar se está pronto.

Se estiver pronto é só comparecer com o RG e retirar a certidão, na Av. Presidente Vargas, 210 - Jardim América.


 Como consultar certidões positivas/negativas pelo portal do TJMS?

Você pode solicitar sua certidão no portal do Tribunal de Justiça de MS, no link esaj Portal de Serviços https://esaj.tjms.jus.br


Cadastre seu pedido fornecendo os dados solicitados e aguarde resposta.

 Sendo negativa a certidão, será disponibilizado uma senha para você fazer o download da certidão e impressão.


Sendo positiva, ou seja, constando processos, você terá que dirigir-se ao Cartório Distribuidor da sua cidade e solicitar a certidão.


Caso já tenha tentado a emissão da certidão seguindo os passos e não tenha obtido sucesso, peço a gentileza de que entre em contato com a Central de Serviços pelo telefone (67) 3314-1718.


Nossos atendentes estão disponíveis de segunda a sexta, das 7h às 20h.


 Como efetuar o cadastro de subcontas na Conta Única?

O cadastro de subcontas neste tribunal é realizado ou pelo cartório ou pelo advogado constituído nos autos.


Para tanto se faz necessário que o advogado tenha um cadastro no Sistema de Gestão da Conta Unica, para efetuar este cadastro o advogado poderá nos encaminhar por e-mail um requerimento informando seu nome completo, número da OAB e CPF,  telefone e endereço profissional e e-mail pessoal de contato.


Após o cadastro da subconta o advogado conseguirá emitir a guia de depósito.


 Como expedir a guia de diligência de Oficial de Justiça?

Para emissão de guia de diligência de oficial de justiça, primeiramente é necessário acessar o seguinte link

https://esaj.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=690000

Após, optar por “custas de 1º grau” ou “custas de 2º grau”.

Em ambas opções existirá a opção “diligências de oficial de justiça”, inclusive com orientações de uso (logo abaixo do link).


 Como divorciar-se na Justiça Itinerante?

Seguem orientações sobre divórcio na Justiça Itinerante.


  • Para conversão de separação judicial em divórcio são necessários os seguintes documentos:

certidão de casamento com averbação da separação judicial;

endereço do cônjuge, caso não seja consensual;

documentos pessoais (RG e CPF) do requerente ou do casal para consensual;

documentação de bens imóveis e móveis do casal, se ainda não houver sido feito a partilha na separação judicial.


  • Para divórcio são necessários os seguintes documentos:

certidão de casamento;

endereço do cônjuge, caso não seja consensual;

documentos pessoais (RG e CPF) do requerente ou do casal em caso consensual;

certidão de nascimento dos filhos;

documentação de bens imóveis e móveis do casal;

nome e endereço de três testemunhas.


Você pode obter todas as informações no site do TJMS.

Segue o link de acesso: http://www.tjms.jus.br/consultas/justica_itinerante.php


 Como converter União Estável em Casamento na Justiça Itinerante?

Saiba quais são os documentos necessários para casamento na Justiça Itinerante


a) reconhecimento de união estável ou conversão em casamento:

  •  solteiros devem levar certidão de nascimento;
  •  divorciados precisam da certidão de casamento, com averbação do divórcio;
  •  viúvos podem levar certidão de casamento e certidão de óbito do (a) esposo (a) falecido (a), e a cópia do inventário ou formal de partilha;
  •  documentos pessoais (RG e CPF) do casal e certidão de nascimento dos filhos;
  •  duas testemunhas com documento (RG, Carteira de Trabalho ou CNH) que tenham conhecimento da convivência do casal e não sejam parentes.


 Como emitir guia de preparo (custas) de Carta Precatória?

A guia de preparo correspondente à Carta Precatória deve ser emitida no portal e-SAJ, na aba custas processuais (custas de 1º grau), disponível em www.tjms.jus.br.


A regra de cálculo está prevista na Lei 3.779/09 e o valor atualizado da UFERMS pode ser consultado no site http://www.sefaz.ms.gov.br/uferms/.


Caso a missiva a ser distribuída objetive o cumprimento de ato único previsto no art. 9º da lei 3.779/09, o contribuinte deverá lançar na ferramenta de cálculo "R$ 1,00" a título de valor da causa, o que possibilitará a emissão da guia de taxa judiciária no valor consignado no item I da Tabela B da mesma Lei, qual seja, 15 (quinze) UFERMS.


Saliente-se que, não sendo o caso, o valor a ser informado no citado campo deverá representar aquele atribuído à carta/causa para fins de recolhimento da taxa judiciária devida, consoante previsão do art. 9º da Lei 3.779/09.


Ademais, cabe esclarecer que o recolhimento da taxa judiciária aqui tratada não se confunde com o recolhimento de eventuais diligências de oficial de justiça que se fizerem necessárias para cumprimento do(s) ato(s) deprecado(s), que deverão ser apuradas em guias próprias, a partir do preenchimento de campo específico para este fim, disponível na ferramenta de cálculo de custas processuais de 1º grau do portal e-SAJ.


As dúvidas remanescentes poderão ser sanadas junto ao cartório distribuidor da comarca de destino da missiva.


 Como obter informações sobre a Justiça Itinerante (Campo Grande e Dourados)?

Você pode obter todas as informações no site do TJMS.

Segue o link de acesso: http://www.tjms.jus.br/consultas/justica_itinerante.php


 Como efetuar o cadastro de peritos em MS?

Em breve, o Poder Judiciário de MS terá um cadastro online para facilitar o cadastramento ao peritos em geral.

Entretanto, ainda é necessário os interessados procurem as varas relacionadas com sua área de trabalho e lá deixem seus currículos, podendo até mesmo se apresentarem e conversarem com o magistrado.


 Como acessar as Pautas de Julgamento do Tribunal de Justiça?

Você pode ter acesso por meio do link: https://esaj.tjms.jus.br/pauta-julgamento/consulta


 Como se tornar Jurado Voluntário?

 Os interessados devem procurar os cartórios das Varas do Tribunal do Júri de sua comarca, portando carteira de identidade e CPF.

É importante observar que a inscrição poderá ser feita em somente uma das varas.


 Como entrar em contato com a Ouvidoria Judiciária?

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Os interessados poderão entrar em contado com a Ouvidoria, pessoalmente, no prédio do Tribunal de Justiça, no Fórum de Campo Grande, via e-mail (ouvidoria@tjms.jus.br), ou por intermédio dos telefones abaixo relacionados:

Endereço: Parque dos Poderes, Bloco 13

CEP 79031-902 - Campo Grande (MS)


Telefones:

Alô Justiça:  0800-6476161 / (67) 3314-1314

Fax: (67) 3326-7707


FÓRUM HEITOR MEDEIROS

Endereço: Rua da Paz, nº 14 - Jardim dos Estados

CEP 79002-919 - Campo Grande (MS)


Telefones:  (67) 3317-3549

Fone/Fax: (67) 3317-3447


Ou ainda, pela internet, através do link abaixo abaixo:

http://www.tjms.jus.br/institucional/ouvidoria.php


 Como fazer o pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais?

Pelo Provimento nº 481, que modifica o art. 2º do Provimento nº 477, de 7 de abril de 2020, o advogado deve enviar seu pedido de sustentação oral por e-mail, até as 18 horas do dia útil anterior ao da sessão, observando o órgão para o qual foi pautado o julgamento e acessando o respectivo endereço disponibilizado na página https://www.tjms.jus.br/institucional/plenarios-virtuais.php


 Quais os endereços para solicitar sustentação oral em sessões telepresenciais?

1ª Câmara Criminal: 1crimsust.oral@tjms.jus.br
2ª Câmara Criminal: 2crimsust.oral@tjms.jus.br
3ª Câmara Criminal: 3crimsust.oral@tjms.jus.br
1ª Câmara Cível: 1civsust.oral@tjms.jus.br
2ª Câmara Cível: 2civsust.oral@tjms.jus.br
3ª Câmara Cível: 3civsust.oral@tjms.jus.br
4ª Câmara Cível: 4civsust.oral@tjms.jus.br
1ª Seção Cível: 1seccivsust.oral@tjms.jus.br
2ª Seção Cível: 2seccivsust.oral@tjms.jus.br
3ª Seção Cível: 3seccivsust.oral@tjms.jus.br
4ª Seção Cível: 4seccivsust.oral@tjms.jus.br
1ª Seção Criminal: 1seccrimsust.oral@tjms.jus.br
2ª Seção Criminal: 2seccrimsust.oral@tjms.jus.br
Órgão Especial: orgaoespecialsust.oral@tjms.jus.br
Seção Especial Cível: secespcivsust.oral@tjms.jus.br
Seção Especial Criminal: secespcrimsust.oral@tjms.jus.br


LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO



 O Que é Lei de Acesso à Informação?

A lei federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à informação, destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõem sobre o direito de acesso à informação e sua restrição.


 Qual objetivo da Lei de Acesso à Informação?

A lei de Acesso à Informação – LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.


 Qual a abrangência dessa Lei?

A lei de Acesso à Informação abrange toda a administração pública, ou seja, todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como todos os Tribunais de Contas e o Ministério Público. Além da administração pública, a Lei abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.


 Posso ter acesso a qualquer informação?

Não. O acesso à informação não compreende as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Assim, só será possível o acesso a informações que não tenham sido classificadas como sigilosas. Havendo informações que sejam somente parcialmente sigilosas, é assegurado o acesso à parte não sigilosa.


 O que são informações pessoais?

São aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificações de sigilo.


 Se o acesso à informação for negado o que acontece?

A negativa de acesso às informações, objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares. Ainda assim, o requerente tem o direito de obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.


 Como se deve proceder no caso de indeferimento das informações solicitadas?

No caso de indeferimento de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de sua ciência.


 Como fazer o pedido de informações?

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos canais de informação disponível neste site. O pedido deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.


 O acesso a informação é imediato?

Quando a informação é espontaneamente disponibilizada em sítios eletrônicos, o seu acesso é imediato, caso contrário, disporá o órgão público do prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, desde que justificada a prorrogação, para prestar informação.


 Quais são as informações disponibilizadas no Portal de Transparência do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul?

O Portal da transparência, em acordo com a Resolução nº 102, do Conselho Nacional de Justiça, divulga dados atualizados sobre gestão administrativa, financeira e orçamentária do Tribunal. Com a instituição da Lei nº 12.527/2011 ( Lei de Acesso à Informação) especificada no âmbito do Judiciário pela Resolução nº 151 do Conselho Nacional de Justiça, o Portal da Transparência do TJMS vem se adequando cada vez mais ao texto legal para facilitar a consulta de dados pelo cidadão.


 Neste espaço encontro informações sobre todos os Poderes do Estado?

Não, apenas os dados do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul. Os dados relativos aos Poderes Executivo e Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Prefeituras Municipais devem ser pesquisados nos respectivos portais de cada poder e órgão.


OUVIDORIA JUDICIÁRIA



 O que é a Ouvidoria Judiciária?

A Ouvidoria é um canal direto de comunicação entre a população e o Poder Judiciário. Foi criado para que o jurisdicionado pudesse esclarecer dúvidas, enviar reclamações, sugestões, críticas e elogios quanto aos serviços judiciais, buscando a melhoria na prestação jurisdicional, para que os diagnósticos negativos não se repitam. Quando a demanda não pode ser atendida pelo Poder Judiciário, o Ouvidor Judiciário encaminha as manifestações que recebe às unidades competentes para tomar providências.

A Ouvidoria não possui atribuição correcional, punitiva, podendo, entretanto, encaminhar reclamações e denúncias à Corregedoria, unidade competente para tratar destas questões.


  Quem pode recorrer a Ouvidoria Judiciária?

Pode ser utilizada por qualquer cidadão, em particular os jurisdicionados e usuários externos dos serviços prestados pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como para o atendimento interno dos agentes integrantes da estrutura organizacional do Poder Judiciário (magistrados e servidores).



 Quais são os tipos de manifestação?

Sugestão ou dúvida: proposição de uma idéia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pelo Poder Judiciário ou dúvida referente a algum serviço.

Elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre serviço oferecido ou atendimento recebido, elogio a servidores ou Magistrados.

Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público; morosidade no andamento de processos/recursos.

Denúncia: comunicação de prática de ato lícito, cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno.


 E se eu quiser fazer um pedido de acesso à informação?

Para pedidos de acesso à informação, você pode clicar no link: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) na página deste Tribunal de Justiça. (..…)


  Qual importância da Ouvidoria?

O trabalho da Ouvidoria melhora as relações da instituição com o jurisdicionado porque  cria a possibilidade de integração. O usuário se utiliza deste canal para que seus pleitos cheguem ao conhecimento da administração. As informações colhidas pela Ouvidoria, diretamente com o usuário, servem como importante elemento para a gestação da instituição, que se utilizam delas para o aprimoramento dos serviços.


 Quais são os canais de acesso a Ouvidoria?

Os interessados poderão entrar em contado com a Ouvidoria, pessoalmente, no prédio do Tribunal de Justiça, no Fórum de Campo Grande, via e-mail ( ouvidoria@tjms.jus.br ), pela internet ou por intermédio dos telefones abaixo relacionados:

Tribunal de Justiça:

Endereço: Parque dos Poderes, Bloco 13

CEP 79031-902 - Campo Grande (MS)

Telefones

Alô Justiça:

0800-6476161 / (67) 3314-1314 ou 67-3314-1756


Fórum Heitor Medeiros

Endereço: Rua da Paz, nº 14 - Jardim dos Estados

CEP 79002-919 - Campo Grande (MS)

Telefone:

Fone: (67) 3317-3549


Ou ainda, pela internet, através de formulário eletrônico (tjms.jus.br/institucional/ouvidoria)


  Quais manifestações não serão conhecidas pela Ouvidoria?

*Consultas jurídicas, por vedação expressa do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que devem ser esclarecidas por profissionais do direito (advogados ou defensores públicos)

*Denúncias de fato crime, exceto se praticado por servidores da justiça.

*Questões jurídicas que dizem respeito ao mérito dos processos. Cabendo ao usuário, através de advogado constituído, interpor recurso processual apropriado.

*Denúncias de irregularidades administrativas referente à Defensoria Pública, ao Ministério Público, Policia Civil e Militar e aos advogados em geral bem como denúncias de outros órgãos da Administração Pública.


 Em quanto tempo receberei minha resposta?

A Ouvidoria tem por princípio atuar de maneira rápida e eficaz. Entretanto, cada demanda requer um tipo diferente de resposta, dependendo de sua complexidade e dos encaminhamentos que precisarão ser feitos, do retorno de informações de Magistrados, até que seja considerada concluída. O manifestante pode ter certeza de que será comunicado e, enquanto não houver resposta, a Ouvidoria não arquivará sua manifestação. Se necessário, a critério do Ouvidor Judiciário, será reiterado o pedido de providências ao juízo competente.


CUSTAS PROCESSUAIS



 Como emitir guias de custas processuais perante o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul?

As guias referentes a processos de 1º grau, 2º grau e Juizados Especiais devem ser emitidas no site do TJMS (www.tjms.jus.br), no portal e-SAJ, em Recolhimento de Custas, mediante a seleção dos links Custas de 1º Grau, Custas de 2º Grau ou Custas dos Juizados.


 Como emitir as guias de custas complementares referente a processo em trâmite no 1º grau?

As guias complementares devem ser solicitadas ao cartório judicial em que tramita o feito, o qual emitirá e disponibilizará a mesma para acesso via portal e-SAJ (Recolhimento de Custas>Custas de 1º Grau>Consulta de Custas) e na pasta digital do processo eletrônico.


 Como emitir as guias correspondentes ao parcelamento das custas processuais?

As guias devem ser solicitadas ao cartório em que tramita o feito, o qual emitirá e disponibilizará as mesmas na pasta digital dos processos eletrônicos.


  É obrigatório o pagamento dos fundos FUNADEP, FUNDE-PGE e FEADMP/MS?

Os recolhimentos em favor dos fundos FUNADEP, FUNDE-PGE e FEADMP/MS foram instituídos pela Lei Complementar Estadual nº 179/2013 e Lei Estadual nº 4.633/14, nas quais foi fixado o valor de 1 (uma) UFERMS em benefício de cada entidade, e devem ser recolhidos juntamente com o pagamento das custas judiciais e a estas acrescidas, no momento da distribuição da ação, reconvenção ou oposição, ou no pagamento das custas finais, se não tiverem sido pagos anteriormente.



 Onde é possível consultar o valor atualizado da UFERMS?

A consulta pode ser realizada através do site da Secretaria de Fazenda Estadual, por meio do link:

https://servicos.efazenda.ms.gov.br/crd/CreditoTributario/IndicadoresSefaz/uferms


 Qual é a legislação de regência das custas processuais no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul?

A Lei 3.779/09 - Regimento de Custas Estadual, regulamentada pelo Provimento CGJ nº 64/2011.


 O que fazer caso tenha emitido guia de custas indevidamente?

Guia não paga: solicitar ao chefe do cartório em que tramite o processo que efetue o cancelamento da guia.

Guia paga: poderá ser solicitada restituição de custas ao Presidente do Conselho Administrativo do FUNJECC por meio de formulário online, que pode ser acessado no portal do TJMS em Serviços>Custas Processuais>Restituição de Custas, ou por meio do link https://www.tjms.jus.br/corregedoria/restituicao-custas/index.php .


 Como calcular as custas processuais correspondentes a Carta Precatória de outro estado da Federação que tenha que ser cumprida no MS?

O cálculo deve ser realizado no portal e-SAJ, na ferramenta de emissão de guia de custas processuais do 1º grau, onde devem ser preenchidos os campos do formulário e, por fim, emitida a guia.

Observações:

a) Se a finalidade da carta é a execução de apenas um ato judicial (§ 2º, do art. 9º, da Lei nº 3.779/09), inserir o dígito “1”, no campo destinado ao valor da causa, então será cobrado o valor mínimo de custas processuais, conforme previsão do § 1º, art. 9º, da Lei nº 3.779/09;

b) Caso a finalidade da carta seja a execução de mais de um ato judicial, deve ser inserido o valor atribuído à carta ou, na ausência deste, o valor atribuído ao processo de origem no campo correlato do formulário, o qual servirá de parâmetro para apuração do valor das custas processuais devidas, conforme prevê o § 3º, art. 9º, da Lei nº 3.779/09.


 Como emitir a guia correspondente à Reconvenção?

A guia deverá ser emitida no portal e-SAJ, em Recolhimento de Custas>Custas de 1º Grau>Serviços, através do preenchimento de formulário em que devem ser informados os dados solicitados, especialmente o nome do reconvinte seguido do número do processo de referência e, então, deve-se avançar à tela de seleção de recolhimentos e marcar a opção “Reconvenção” e, em seguida, avançar para a última tela que permitirá a visualização do cálculo e emissão da guia.


 Quais custas devem ser recolhidas para a interposição de recurso nos juizados especiais?

O preparo de recurso no âmbito do Juizado Especial é composto da taxa referente ao recurso (Tabela C) e das taxas previstas em primeiro grau de jurisdição (Tabela A), conforme dispõe o parágrafo único, do art. 54, da Lei nº 9.099/95 e o art. 6º da Lei nº 3.779/09 (Regimento de Custas). Recolhida a taxa judiciária da ação (Tabela A) também deverão ser recolhidos os valores correspondentes aos fundos FUNADEP, FUNDE-PGE e FEADMP/MS, consoante previsão da Lei Complementar Estadual nº 179/2013 e da Lei Estadual nº 4.633/14.

Observações:

O usuário é responsável pela correta inserção dos dados do processo e indicação das taxas que integrarão o preparo do recurso, competindo ao mesmo a observância das instruções e da base legal apresentadas pelo sistema referentes ao tipo de recolhimento que pretende efetivar.

O recurso será julgado deserto no caso de recolhimento insuficiente.


DISTRIBUIÇÃO



 Qual a legislação pertinente à distribuição de processos no 1º Grau de Jurisidição do Poder Judiciário Estadual?

A atividade está normatizada especialmente nos Provimentos CGJ nº 1 de 2003 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça) e nº 70 de 2012.


 Como solicitar certidões perante o Poder Judiciário Estadual?

As certidões negativas podem ser solicitadas pelo portal e-SAJ ou diretamente nos Cartórios Distribuidores das comarcas. As positivas de 1º Grau devem ser requeridas exclusivamente nos Cartórios Distribuidores das comarcas e as de 2º Grau na Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça.


 Quais os tipos de certidões disponíveis para requerimento online?

Estão disponíveis os pedidos de certidão de Ações Cíveis; de Falências, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial; de Ação Criminal e de Ação de Crime Militar referentes a processos do 1º Grau de Jurisdição. Para os processos do 2º Grau de Jurisdição estão previstos os pedidos de certidões cível e criminal.


 Como requerer a emissão da certidão de antecedentes criminais do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU?

Devem ser requeridas exclusivamente nos Cartórios Distribuidores das comarcas do Estado.


 Qual é a abrangência das certidões emitidas pelo sistema e-SAJ e Cartórios Distribuidores das Comarcas?

A pesquisa realizada para emissão de certidões tem abrangência Estadual, incluindo os feitos dos Juizados Especiais.


 Há custo para emissão do documento?

Nos termos do item 6 da Tabela anexa à Portaria nº 214/2010, só há custo para a emissão da certidão cível e se ela for emitida por Cartório Distribuidor. A certidão criminal expedida pelo Cartório Distribuidor sobre os feitos registrados não será cobrada.


 Como identificar a classe adequada para seleção nos peticionamentos eletrônicos?

As classes processuais disponíveis no sistema e-SAJ para seleção nos peticionamentos inicial e intermediário são aquelas que compõe as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, as quais, em caso de dúvida, podem ter o seu detalhamento (glossário, remissivo legal e outros) consultado por meio do link abaixo:

https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php


 Como posso obter informações acerca de um peticionamento inicial realizado?

Os peticionamentos iniciais eletrônicos são submetidos à Central de Processamento Eletrônico - CPE que realizará a distribuição dos mesmos seguindo a ordem cronológica de entrada em suas filas de trabalho e respeitadas as prioridades. Contudo, o referido setor não presta atendimento ao público externo, cabendo ao Cartório Distribuidor da comarca de destino do feito sanar as dúvidas e prestar os esclarecimentos necessários.


 Como posso obter informações acerca de um peticionamento intermediário realizado?

As questões correlatas ao peticionamento intermediário devem ser sanadas junto ao Cartório Judicial em que tramita o processo.


 Como fazer a distribuição de cartas precatórias no TJMS?

As cartas precatórias oriundas de outros estados da federação devem ser enviadas ao Cartório Distribuidor da comarca deprecada pelo sistema Hermes – Malote Digital ou por correspondência (correios).



DÚVIDAS NA CONSULTA PROCESSUAL



 Como realizar a consulta processual?

Para realizar uma consulta processual você primeiramente deve escolher o grau de jurisdição:

1º grau (comarcas e/ou juizados);

2º grau (Tribunal de Justiça e/ou Turmas Recursais);

Na consulta de processos de 1º grau, em "Dados para pesquisa" selecione:

a comarca e/ou o juizado;

a opção de pesquisar por (número do processo OU nome da parte OU número da OAB, etc).

Na consulta de processos de 2º grau, em "Dados para pesquisa" selecione:

Tribunal de Justiça e/ou Turmas Recursais;

a opção de pesquisar por (número do processo OU nome da parte OU número da OAB, etc).

Por exemplo: Se você optou pelo número do processo, você deve inserir o número no campo número do processo. Já se você optou pelo nome da parte, você deve informar o nome completo da pessoa que tem o processo (pode ser aquele que requereu OU a pessoa requerida). Depois disso é só clicar em PESQUISAR. Consequentemente aparecerá o número do processo referente a pesquisa. Você deve então, clicar em cima do número do processo. Após clicar, o sistema abre uma nova janela onde solicita um código verificador. O código verificar é formado por letras nas cores azul e vermelho. Depois de digitá-lo e clicar em "pesquisar", o usuário terá acesso à movimentação do processo, além de poder abrir as decisões e despachos do magistrado.


 Eu preciso inserir letra maiúscula e minúscula no código verificador?

Em relação ao código verificador solicitado, é importante salientar que o programa não faz distinção entre maiúsculas e minúsculas.


 O número do processo possui muitos dígitos. Como saber inserir corretamente?

O número do processo é composto por sete números, seguido de dois dígitos, o ano, mais o código "8.12" que identifica o caso como do Poder Judiciário de MS e, por fim, quatro números que identificam de qual comarca pertence o processo, por exemplo, em processos de Campo Grande, o final é 0001.

Assim, um processo da Capital possui a seguinte sequência: 1234567.11.2017.8.12.0001.

No entanto, vale destacar que não faz diferença inserir ou não os "pontos" para realizar a consulta.


 Qualquer pessoa tem acesso ao processo digital?

Outro aspecto que merece destaque é a consulta à pasta digital dos processos, a qual é liberada apenas para advogados que atuam no caso e as partes. Os advogados que acessarem o processo logados no portal e-SAJ automaticamente têm acesso liberado para os processos em que atuam.


Em relação às partes, é preciso solicitar uma senha diretamente no cartório onde o processo tramita. Para fins de segurança, a senha não é fornecida por telefone.


 Tenho a senha do processo e mesmo assim não consegui acessar. O que acontece?

Se você for acessar mediante senha poderá ter dificuldades usando o navegador "Explorer", isto porque, ao clicar na pasta digital, a caixa de solicitação de senha some da tela principal e é preciso utilizar a barra de rolagem para localizá-la no rodapé da página. Aparentemente pelo fato da caixa não ser localizada, muitos acreditam que houve um erro.

O recomendado então é utilizar o navegador "Chrome", o qual não apresenta esta falha.


 Sou advogado e utilizo o e-SAJ e não estou conseguindo acessar os processos. O que faço?

Especificamente com relação aos advogados, o erro do acesso que deve ser liberado automaticamente pode estar nos dados cadastrais. Isto porque, como hoje o SAJ está interligado com o Cadastro Nacional de Advogados (CNA), o sistema utiliza os dados que constam no CNA como parâmetro, então, caso haja erro nas informações constantes neste cadastro, inclusive e-mail, é importante realizar a atualização dos dados.


 Sou advogado, protocolei uma ação e ainda não está disponível na consulta processual. Por quê?

Para o protocolo de novas ações, a disponibilização da consulta processual ocorre somente após a efetiva distribuição do processo, o que depende da atuação do Cartório Distribuidor. Quando o processo é distribuído, imediatamente a consulta pelo número do processo é liberada normalmente, enquanto a consulta por nome ou outros campos só estará disponível no dia seguinte à distribuição.


  Fiz tudo certo e mesmo assim não tive acesso à consulta processual. O que devo fazer?

Caso você não consiga ter acesso ao processo é porque ele está em segredo de justiça ou sob sigilo externo. As partes dos processos em segredo de justiça devem realizar a consulta pelo número do processo, pois as outras formas de consulta, como pelo nome, não trazem resultado nenhum.

E, se mesmo utilizando a opção "nome da parte" ou "nome do advogado" não foi possível acessá-lo, o mais indicado é que a parte procure pessoalmente o cartório onde a ação tramita para mais informações.