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ÍNDICE:


O presente roteiro destina-se ao controle de cumprimento da pena restritiva de direitos, suspensão condicional da pena (Sursis), regime aberto ou semiaberto harmonizado, regime domiciliar, livramento condicional, entre outras medidas nas quais seja necessária a juntada de comprovante de comparecimento em juízo ou do cumprimento de medidas impostas.

OBSERVAÇÃO

(info) Antes de efetuar o lançamento do cumprimento das condições, selecionar a aba Incidentes concedidos (visível ao clicar no processo)  e verificar se o benefício já encontra-se registrado. Isso se aplica ao regime aberto, semiaberto harmonizado, livramento condicional, prisão domiciliar e sursis

(info) Para as penas restritivas de direito não se faz necessário o lançamento de incidente, entretanto, para fins de registro no sistema, recomenda-se o lançamento do regime inicial fixado na sentença antes de realizar substituição da pena.

(info) Na Mesa do Analista Judiciário está disponível a aba Cumprimento de Medidas, a qual possibilita o controle do cumprimento das medidas que aguardam cumprimento, que estão em atraso e as que não possuem cumprimentos gerados (vide orientação Mesa do Analista Judiciário no SEEU, item 2. ABAS DE TRABALHO, subitem c) Aba "Cumprimento de Medidas").

(info) O SEEU fornece relatórios contendo o percentual de pena restritiva de direito a ser cumprida e as datas previstas de comparecimento em juízo, permitindo o controle visual e instantâneo do cumprimento e informar ao sentenciado, de forma clara, o remanescente de pena a cumprir ou as datas previstas para o comparecimento. 1

1. CONTROLE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA

O controle do cumprimento das medidas impostas (sursis, pena restritiva de direito, pena privativa de liberdade em regime aberto, semiaberto harmonizado, etc.) poderá ser realizada de duas formas pelo servidor:

  • Com o processo aberto no sistema SEEU, na aba Processos Criminais, ao lado da pena estará destacado na cor vermelha a informação com Substitutiva Ativa ou com Sursis Ativa. Ao clicar em uma das opções, serão apresentadas as condições cadastradas. 



  • A outra possibilidade é também com o processo aberto, na aba Informações Adicionais no item Pena Substitutiva, SURSIS, Transação Penal, Condição de Regime Aberto, etc (de acordo com a pena aplicada), clicar em Processo com Pena Substitutiva, Processo com SURSIS, etc (1)

O sistema permite, ainda, gerar um relatório com informações acerca das medidas impostas: prazo, cumprimento, etc. Para tanto, clicar em Gerar Relatório (2)


OBSERVAÇÃO

Na aba Informações Adicionais também serão mostradas as informações sobre Sursis, livramento condicional, regime aberto ou semiaberto harmonizado, caso estejam ativos, ou seja, com medidas impostas a serem controladas.

O procedimento é o mesmo para todas as situações, tanto para cadastro quanto para alteração das medidas impostas. 

Na próxima tela serão apresentadas as condições cadastradas do sursis/pena substitutiva/livramento condicional/regime aberto, etc. com o tipo de medida determinada na audiência admonitória, seu Status (se ativa, cumprida, não cumprida, etc.), cumprimentos (se existir datas geradas para o controle do cumprimento) e destinatário/local (juízo ou a Entidade Beneficiada estipulada pelo magistrado).

O botão Adicionar (1) possibilita a adição de uma nova medida, bem como as demais informações sobre ela, como por exemplo, a sua periodicidade, entidade beneficiada, data de início, etc.

A opção Descumprir (2) considera todos os cumprimentos que ainda estiverem em aberto como inválidos e altera o status da medida para NÃO CUMPRIDA.

Em Alterar (3) é possível realizar a alteração das informações acerca da pena substitutiva, bem como do status da medida imposta, como nos casos em que esta foi cumprida ou não cumprida.

O botão Remover (4) exclui todas as medidas cadastradas.


Quando tivermos uma medida com datas geradas para o controle do cumprimento, ao clicar na medida cadastrada na coluna Tipo de Medida abrir-se-á a tela Comparecimento em Juízo (a nomenclatura variará de acordo com o tipo de medida cadastrada/selecionada) com uma tabela de controle do cumprimento da medida imposta.

Ao clicar em uma das medidas cadastradas, abrir-se-á uma tabela de controle. Atenção aos botões que se apresentam nesta tela, pois em grande parte, são idênticos ao da tela anterior: Adicionar (1)Alterar (2)Remover (3) Descumprir (4), contudo, suas funções são relacionadas àquela medida específica e não as demais, como explicado anteriormente.  Esses botões também variam, conforme o tipo de medida.

Clicando sobre determinada data na coluna Data Prevista de Cumprimento será aberta uma nova tela, com a data respectiva, possibilitando a juntada de documento/comprovante.


A seguir será tratada a juntada do comprovante de cumprimento, da certidão de comparecimento, alteração das informações a partir do clique em Data Prevista de Cumprimento

1.1. Juntada do cumprimento da medida informada por meio de peticionamento

Nos casos em que o comprovante de cumprimento da pena/medida é juntado diretamente nos autos por uma entidade externa (ex.: AGEPEN), é possível utilizá-lo para alimentar a funcionalidade do controle de cumprimento da pena/medida.

Após selecionar a data que deseja inserir o comprovante de cumprimento, abrir-se-á a tela Cumprimento de Comparecimento em Juízo (a nomenclatura variará de acordo com o tipo de medida selecionada anteriormente). Ao clicar em Comprovante, será aberta a tela Seleção de Arquivos, que possibilita a seleção de arquivos já juntados ao processo ou juntada de comprovantes de comparecimento digitalizados (em pdf com o tamanho máximo de 5MB).

Na tela Seleção de Arquivos são mostradas todas as movimentações do processo, permitindo a seleção das peças (arquivos) do processo (juntados ou emitidos no SEEU).

Desse modo, se há uma movimentação de juntada de comprovante oriundo de uma entidade externa na qual o sentenciado está cumprindo a medida, este poderá ser selecionado por meio da marcação do checkbox localizado na frente do nome do arquivo (1). Após, clicar em Selecionar (2).

Voltará à tela da medida com o arquivo selecionado para salvar o comprovante vinculado àquela data.

O comprovante juntado constará no Controle de Cumprimento.

Após, preencher as demais informações acerca do cumprimento da medida, conforme item 1.3., abaixo.

ATENÇÃO!

As datas de previsão de cumprimento da tabela devem ser sempre alimentadas, pois a falta de informação acerca do cumprimento gera pendências na Mesa do Analista Judiciáriodisponível na aba Cumprimento de Medidas.

1.2. Juntada de Certidão de Comparecimento

Caso tenha sido determinado o comparecimento do sentenciado em juízo e seja necessária a juntada da Certidão de Comparecimento, após selecionar a data que deseja inserir o comprovante de cumprimento, abrir-se-á a tela Cumprimento de Comparecimento em Juízo (a nomenclatura variará de acordo com o tipo de medida selecionada anteriormente). Ao clicar em Comprovante, será aberta a tela Seleção de Arquivos a partir da qual será juntada a respectiva certidão.  

Clicar em Juntar Documento (1) para a inserção da Certidão de Comparecimento digitalizada. 

Na tela Inserir Arquivo, na parte Selecionar Arquivos, clicar em Escolher arquivos (1).


DICA

É importante que o cartório realize a digitalização da certidão de comparecimento pertinente para a sua juntada nesta etapa. 

Para facilitar o controle, criar uma pasta na rede da Secretaria/Cartório com o nome do apenado e número do processo, onde serão armazenadas as certidões de comparecimento para posterior juntada do comprovante no sistema SEEU.

Em seguida, será aberta a tela para busca do arquivo a ser juntado. Selecionar o arquivo e clicar em Abrir.

OBSERVAÇÃO

O tamanho máximo será de 5MB em PDF.

Conferir se foi inserido o documento correto e clicar em Assinar Arquivos

Caso seja verificado que foi selecionado um arquivo equivocado, este poderá ser retirado por meio do botão Remover.


Após a conclusão da assinatura, o sistema retornará à tela Inserir Arquivos, no qual estarão os arquivos e a informação de que foram devidamente assinados.

Estando tudo correto, clicar em Confirmar Inclusão (1)

1.3. Alteração das informações da medida

Com a juntada do comprovante/certidão de comparecimento, deverão ser acrescentadas as demais informações do cumprimento da pena/medida.

Para tanto, ao clicar em Alterar podemos cadastrar o controle do cumprimento da medida:

Na área Controle do Cumprimento o campo Data Prevista de Comparecimento já vem preenchido com a data selecionada anteriormente. 

No campo Cumpriu? Informar se Sim ou Não. Caso tendo sido selecionada a opção Sim, abrir-se-á um novo campo para informação a respeito da data do cumprimento/comparecimento.

Na área Informações adicionais do cumprimento preencher o campo Compareceu se Sim ou Não. Caso exista alguma informação pertinente, inseri-la no campo Observação e Salvar.

Caso não tenha sido cumprido e não tenha comparecido, ou seja, tenha sido selecionada a opção Não no campo Compareceu, surgirão novos campos para preenchimento:

Caso tenha sido justificado o não comparecimento existe a possibilidade de juntada do comprovante da justificativa (vide item 1.1).

Após salvar as informações pertinentes, o sistema retornará à tela referente ao controle de cumprimento da medida (a nomenclatura variará de acordo com o tipo de medida cadastrada/selecionada).

Na coluna Situação da tabela poderá aparecer as seguintes informações: cumprido, não justificado e justificado.

Na tabela de cumprimento teremos as seguintes informações inseridas:


2. REMOÇÃO DA DATA DE CUMPRIMENTO DA PENA/MEDIDA

Para o caso de ter sido gerada uma data incorreta de cumprimento ou não for mais necessário o cumprimento naquela data, poderá ser removida da tabela de previsões de cumprimento. Para tanto, na coluna Data Prevista de Cumprimento, selecionar a data a ser retirada e na tela que se abrirá, clicar no botão Remover.

Surgirá um aviso de confirmação da exclusão da data prevista:

Ao clicar em OK a data prevista para o cumprimento da medida será apagada da tabela de controle de cumprimento, restando ali as demais datas geradas. 

3. CONCLUSÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA

Se o sentenciado cumprir a medida imposta, o sistema altera o seu status automaticamente para Cumprida. Isso ocorre após a juntada do último comprovante do cumprimento da medida.

Caso existam várias medidas cadastradas, a verificação do cumprimento deverá ser realizada de forma individual.

Posteriormente, aparecerá na tela da Suspensão Condicional da Pena / Pena Substitutiva / Condição do Regime Aberto / Condição do Livramento Condicional na coluna Status, a informação CUMPRIDA

Com o cumprimento do Sursis/Pena Substitutiva/regime aberto/livramento condicional, na aba Movimentações do processo será gerada movimentação do cumprimento de cada medida imposta e do Sursis/Pena Substitutiva:

Na aba Processos Criminais do processo constará a informação: com SURSIS CUMPRIDA/com Substitutiva CUMPRIDA, destacada na cor vermelha. 

3.1. Conclusão de medida que não gera previsão de cumprimento no SEEU

Na hipótese de haver medida que não gere previsão de cumprimento, a exemplo da medida Conseguir trabalho honesto, comprovando-o em juízo, esta deverá ser finalizada manualmente no SEEU para que seu status seja alterado para Cumprida.

Para tanto, na coluna Tipo de Medida selecionar o nome da medida que se pretende concluir. 

Na tela seguinte, clicar em Alterar

No campo Status (1) escolher a opção CUMPRIDA, informar a Data de Término Efetiva (2), Observação (3) (no caso serão as informações a respeito do trabalho comprovado) e clicar em Salvar (4).

OBSERVAÇÃO

A depender da medida, poderão ser apresentados outros campos para preenchimento.

Posteriormente aparecerá na tela da Suspensão Condicional da Pena / Pena Substitutiva / Condição do Regime Aberto / Condição do Livramento Condicional na coluna Status, a informação CUMPRIDA

4. DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DA PENA/MEDIDA

O sistema SEEU permite informar o descumprimento total ou parcial da pena/medida pelo sentenciado.

4.1. Descumprimento de todas as medidas impostas

Caso o sentenciado tenha descumprido todas as medidas impostas em audiência admonitória, o status da pena deve ser alterado para NÃO CUMPRIDA.

Para tanto, acessar o processo e na aba Informações Adicionais no item Pena Substitutiva/SURSIS, clicar em Processo com Pena Substitutiva, Processo com SURSIS, etc. 

Na tela referente à pena substitutiva/sursis, clicar em Descumprir. Surgirá uma mensagem de aviso com a informação "Confirma descumprimento da Suspensão Condicional da Pena?"/"Confirma descumprimento da Pena Substitutiva?", clicar em OK.

No campo Data de Término constará a data em que foi informado o descumprimento da pena/medida. A coluna Status será alterada para NÃO CUMPRIDA para todas as medidas cadastradas, e na coluna Cumprimentos constará a informação de que as medidas foram encerradas na data em que o descumprimento foi informado.

Isso gerará a movimentação não cumprimento suspensão condicional da pena / não cumprimento pena substitutiva (caso tenha descumprido todas as medidas ou tenha descumprido a única medida imposta), na aba Movimentações do processoNa aba Processos Criminais aparecerá a informação com SURSIS NÃO CUMPRIDA ou com Substitutiva NÃO CUMPRIDA

4.2. Descumprimento de uma das medidas impostas

O sistema também possibilita informar o descumprimento de apenas uma das medidas impostas. Para tanto, clicar no nome da medida imposta.

Quando se tratar de medida com tela de controle de cumprimento, ao clicar no botão Descumprir aparecerá um aviso de confirmação "Confirma descumprimento da medida alternativa? Isto marcará todos os cumprimentos abertos como inválidos!". Ao confirmar a operação, o sistema considerará descumpridas todas as datas em aberto (pendentes de informação).

INFORMAÇÃO

O sistema não altera os registros anteriores, ou seja, os que foram informados como cumpridos, justificados ou não justificados.

Na tela de controle de cumprimento da medida constará o status NÃO CUMPRIDA.

Na aba Movimentações do processo será lançada a movimentação referente ao descumprimento daquela medida.

OBSERVAÇÃO

Caso exista mais de uma medida cadastrada e apenas uma ou algumas tenha(m) sido descumprida(s), a suspensão condicional da pena/pena substitutiva ainda continuará ATIVA.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.



  1. Informação extraída do Manual para o Administrador do Tribunal, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, que poderá ser acessado por meio do link: 

    https://docs.seeu.pje.jus.br/manual-usuarios-internos/cartilha_usuarios_internos.html#_adicionar_penas_restritivas_de_direito_ou_condi%C3%A7%C3%B5es_de_regime_aberto_pris%C3%A3o_domiciliar_e_liberdade_vigiada

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