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No procedimento de inclusão do Boletim de Distribuição Judicial o órgão judiciário informa sobre a distribuição judicial de determinado processo, ou de outro documento equivalente relacionado à uma determinada incidência.

Após o recebimento da denúncia/queixa-crime pelo magistrado, os dados relativos à ação penal (vara, data da distribuição, data do oferecimento/recebimento da denúncia/queixa-crime e o dispositivo legal, etc.) deverão ser informados no SINIC. Este registro é denominado Boletim de Distribuição Judicial (BDI).

IMPORTANTE!

Antes de qualquer providência, é necessário verificar se existe Registro Criminal (Registro Federal e Chave – BIC) no SINIC com os dados do indivíduo e o delito. Em caso negativo, deve cadastrar o Boletim de Identificação (vide orientação 3. Criação do Boletim de Identificação (SINIC)).

INFORMAÇÕES

Eventuais questões que não tenham sido contempladas nas orientações do SINIC, devem ser dirimidas diretamente com a Polícia Federal, por meio do telefone (67) 3368-1143.

É essencial verificar TODOS os dados no Cadastro do Processo e realizar os lançamentos no HISTÓRICO DE PARTES.

Sem que haja o máximo de lançamento das informações essenciais, os dados seguirão incompletos e gerará retrabalho ao usuário.

1. BOLETIM DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL 

Para a inserção dos dados da distribuição judicial (vara, data da distribuição, data do oferecimento e recebimento da denúncia/queixa-crime, dispositivo legal da denúncia/queixa-crime), acessar o menu Gerenciar → Boletim de Distribuição Judicial.

Será aberta a tela Inclusão ou Alteração de Boletim de Distribuição Judicial

Informar o número do processo do qual serão extraídas as informações e clicar em Pesquisar.

IMPORTANTE

Para realizar esta pesquisa deverá ser informado o número completo do processo no SAJ-PG, inclusive os zeros. Ex.: 00012578-49.8.12.0800. Podem ser dispensados os traços e pontos.

1.1. Seleção do réu

Após informar o número do processo no SAJ-PG, o sistema retorna pesquisa contendo os dados relativos ao processo pesquisado: número do processo, classe, comarca e vara.

Existindo mais de um réu, o servidor deverá selecionar um por vez, para o cadastro das informações relacionadas ao Boletim de Distribuição Judicial

Verificar se os dados apresentados da parte (nome, data de nascimento, nome da mãe) estão corretos e clicar em Selecionar para a inclusão do Boletim de Distribuição (BDI) relacionado àquele réu. 

1.2. Inclusão de Boletim de Distribuição Judicial 

Antes de confirmar os dados de lançamento do Boletim de Identificação, é necessário conferir se o número da chave-BIC e o Registro Federal (1) estão de acordo com o do Boletim de Identificação previamente cadastrado. 

Caso o Cadastro do Processo e o Histórico de Partes estejam preenchidos corretamente, as informações que seguem virão preenchidas automaticamente, estando disponíveis para alteração/retificação/complementação pelo usuário:

a) Órgão Distribuição (2): cartório em que houve a distribuição do processo referente à incidência informada. Deve ser informado, também, o estado de referência (Ex: 1ª Vara Criminal da Comarca de Saurolândia/MS);

b) Data de Distribuição (3): data em que houve a distribuição do processo na vara, no padrão DD/MM/AAAA (vide aba "Dados do Processo" no SAJ);

c) Data de oferecimento da denúncia (7): data em que o Ministério Público ofertou a denúncia (verificar na referida peça); 

d) Data recebimento da denúncia (8): data em que o magistrado recebeu a denúncia oferecida pelo promotor;

e) Dispositivo Legal (9): trata-se da capitulação do crime cometido pelo indiciado/réu na denúncia recebida pelo magistrado. Pode ser diferente da capitulação informação no Boletim de Identificação, pois o recebimento da denúncia pode ensejar mudança no entendimento acerca do cometimento do crime.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

  • Os campos Órgão Redistribuição (4) (vara de origem do processo) e Data de Redistribuição (5) (data em que os autos foram redistribuídos) deverão ser informados manualmente caso o processo tenha sido recebido de outro foro.
  • Em caso de existir qualquer processo agregado ao principal, este deverá ser informado no campo Apenso (6);
  • Se houver necessidade da inclusão de algum artigo no campo Dispositivo Legal (9)clicar no botão  (11);
  • No campo Observações (10), devem ser lançadas informações suplementares relevantes (Ex: número de algum ofício importante, alguma informação adicional relevante, etc);
  • Os campos relacionados à denúncia, também destinam-se aos dados constantes na queixa-crime e com base nela devem ser preenchidos.

Após conferir ou inserir todos os dados, clicar em Confirmar (12). Será apresentada a mensagem Alterado com sucesso (13) (canto superior esquerdo), indicando que a informação referente à distribuição judicial foi enviada ao SINIC.

ATENÇÃO!

Os campos Data de oferecimento da denúncia, Data recebimento da denúncia; e Dispositivo legal NÃO são preenchidos automaticamente quando se tratar de Ação Penal Privada. Essas informações devem ser inseridas manualmente.

2. ALTERAÇÃO DE BOLETIM DE DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL

Caso seja constatado que alguma informação foi enviada ao SINIC de forma equivocada, é possível alterar os dados do Boletim de Distribuição Judicial.

Para tanto, basta seguir os procedimentos constantes nos itens 1.1 e 1.2, acima, realizar as alterações das informações constantes nos campos de forma manual e clicar em Confirmar (12).

O usuário será redirecionado para a tela inicial de Inclusão ou Alteração de Boletim de Distribuição Judicial, com a informação Alterado com sucesso (13).


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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