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Com a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada – SEEU no âmbito do TJMS, regulamentada pelo Conselho Superior da Magistratura por meio do Provimento nº 461, de 21 de outubro de 2019, as execuções criminais passarão a tramitar exclusivamente nesse novo sistema.

Durante o período de 28 de outubro a 6 de dezembro de 2019, ocorrerá a fase de migração dos processos de execução penal do sistema SAJ-PG ao sistema SEEU, período em que os prazos ficarão suspensos (art. 15, § 5 do Provimento-CSM nº 461/2019).

A migração desses processos será realizada por uma força-tarefa composta por servidores da Central de Processamento Eletrônico – CPE (art. 3º do Provimento-CSM nº 461/2019).

A Corregedoria-Geral de Justiça já está atualizando as orientações referentes à Execução Penal disponíveis no GPS Eletrônico e desenvolvendo novas orientações aos Cartórios Judiciais relativas à utilização do SEEU.

Entretanto, tendo em vista que a CPE atua no cumprimento de todos os processos de execução penal do Estado e pelo fato de que, com a implantação do novo sistema, a maioria dos atos processuais serão realizados pela CPE, ainda não foram definidas as rotinas do SEEU que ficarão sob a responsabilidade dos cartórios judiciais.

Assim, as orientações serão disponibilizadas em momento oportuno, quando a CGJ obtiver essa informação, e serão comunicadas nas Últimas Atualizações do GPS Eletrônico.

IMPORTANTE!

Consoante Ofício nº 049.689.073.1520/2019 – COVEP/GMF/MS encaminhado aos Chefes de Cartório do Estado, no dia 13.11.2019 (das 8h às 18h) será realizada a capacitação dos servidores que atuam na Execução Penal, e será transmitida pela Intranet para todas as comarcas do Estado.

Outrossim, o treinamento será disponibilizado no YouTube, pelo canal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, e poderá ser acessado a qualquer momento pelo servidor. NOVIDADE!

INFORMAÇÃO

(tick) Está disponível no GPS Eletrônico a aba Execução Penal – Sistema SEEU, contendo informações/recomendações aos Cartórios Judiciais acerca da implantação dos PEC´s no sistema SEEU, bem como a orientação Envio da Guia de Recolhimento ao Distribuidor do SEEU.

(tick) Foi disponibilizada a orientação Distribuição de PEC e Certidão de Antecedentes (SAJ-PG e SEEU), contendo informações acerca das modificações realizadas na configuração dos modelos das certidões criminais emitidas pelo SAJ-PG.

(tick) Durante a fase de implantação (outubro a dezembro/2019), as Execuções Penais cadastradas sob as classes 386 – Execução de Pena, 11399 – Execução de Medida de Segurança e 1714 – Execução Provisória que estiverem em fase de migração para o sistema SEEU serão apresentadas na pesquisa do SAJ-PG para fins de emissão das certidões criminais com a situação A – Arquivado. Devem, portanto, ser considerados na pesquisa do SAJ, tendo em vista que,  por ora, a pesquisa de antecedentes no sistema SEEU NÃO se encontra disponível.

(tick) Em razão da migração, será inviável, por ora, a utilização da apresentação biométrica pelos apenados no sistema, razão pela qual os magistrados foram orientados a editar ato normativo próprio, dispensando o comparecimento dos apenados para apresentação biométrica durante o referido período, excetuando-se os casos de suspensão condicional do processo e demais processos de conhecimento que continuarão tramitando no SAJ.

DICA

(tick)  No site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, foi disponibilizado o Portal SEEU, contendo:

(lightbulb) Apresentação do SEEU     

(lightbulb) Cadastro no SEEU pelos advogados, MP, DP e outros

(lightbulb) Requisitos de acesso

(lightbulb) Manuais ao usuário do TJMG

(lightbulb) Tutoriais em vídeo do TJMG e TJMT

(lightbulb) Capacitação do SEEU para Servidores do TJMS do CNJ NOVIDADE


(info) Nota: este aviso foi encaminhado por e-mail aos cartórios em 30.10.2019.

(warning) Este aviso foi alterado em 1º.11.2019.

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