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ÍNDICE

1. INFORMAÇÕES GERAIS

O Provimento-CGJ nº 216/2019, publicado em 25/10/19, dispõe que os procedimentos administrativos de natureza disciplinar no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça e dos Foros das Comarcas de MS deverão tramitar exclusivamente pelo Sistema de Controle de Documentos e Processos Administrativos - SCDPA.


INFORMAÇÃO

O Provimento nº 216/2019 (alterado pelo Provimento nº 217, publicado em 04/11/2019):

(thumbs up) COMPREENDE os procedimentos administrativos de cunho disciplinar que tramitam na Direção do Foro.

(thumbs down) NÃO COMPREENDE os pedidos de providências que tramitam nas varas judiciais; nem aqueles que, embora tramitem na Direção do Foro, precisam de vista ao Ministério Público ou à Defensoria Pública, ou que não tenham natureza disciplinar

(lightbulb) Exemplos que podem continuar sendo cadastrados no SAJ-PG: Pedido de Providências para alistamento de jurados; Pedido de Providências para cadastro das Entidades e de Projetos relacionados ao Provimento nº 86/2013; etc.

(warning) Até 5 dias após a autuação de novos procedimentos no SCDPA, deverão ser comunicados à Corregedoria para acompanhamento de seu processamento:

  • os processos administrativos disciplinares;
  • as sindicâncias; e
  • as reclamações disciplinares.

2. REGULARIZAÇÃO DOS PROCESSOS CADASTRADOS EM MEIO DIVERSO DO SCDPA

ATENÇÃO!

O Provimento nº 216/2019 se encontra SUSPENSO até a data de 29.02.20, nos termos do Ofício Circular nº 126.664.075.0205/2019, encaminhado aos Juízes Diretores dos Foros em 25.11.19.

Todos os procedimentos administrativos de natureza disciplinar que se encontram em andamento no SAJ-PG deverão ser migrados para o SCDPA:

A regularização consiste em:

a) resolver eventuais pendências no SAJ-PG, a exemplo de juntadas pendentes de realização;

b) cadastrar o procedimento no sistema SCDPA, copiando todas as peças formadas no SAJ-PG;

c) lançar no SAJ certidão cartorária, informando que, em razão do Provimento-CGJ nº 216/2019, doravante o procedimento seguirá no sistema SCDPA sob o nº X (informar o número do procedimento cadastrado);

d) arquivar definitivamente o procedimento no SAJ-PG, movendo-o para a fila "Processo Arquivado";

Após realizada a migração para o SCDPA:

e) intimar as partes acerca da tramitação do feito no SCDPA e conceder acesso aos interessados, ressalvadas as hipóteses de sigilo.

2.1. Prazo para regularização

O prazo para regularização é de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do provimento.

2.2 Envio de Relatório à Corregedoria

Findo o prazo concedido para regularização, as comarcas deverão encaminhar relatórios pormenorizados da quantidade e da situação (fase) dos procedimentos em trâmite na Direção, por exemplo:

Tipo de Procedimento

Nº do Procedimento

Data de InícioSituação (fase)
Sindicância - ServidorNº no SCDPAData da instauração do procedimentoEx.: Instrução / Grau de recurso/ Concluso

3. CADASTRO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO SCDPA

O cadastro dos procedimentos administrativos no SDCPA deverá ser realizado de acordo com o tipo de procedimento administrativo, conforme quadro a seguir.

3.1 PROCEDIMENTOS DAS COMARCAS E DA CORREGEDORIA

 CAMPO TIPO DO SCDPA

QUANDO USARCAMPO ASSUNTO DO SCDPA
Pedido de Providências - Servidor

Procedimento destinado à adoção de medidas administrativas envolvendo servidor, sem caráter disciplinar ou jurisdicional. 

Não engloba reclamações/representações contra servidor.

Instaurado Pedido de Providências em face do servidor X, da X Vara da Comarca de X-MS.

Pedido de Providências - Delegatário

Procedimento destinado à adoção de medidas administrativas envolvendo delegatários (cartório extrajudicial), sem caráter disciplinar ou jurisdicional.

Não engloba reclamações/representações contra delegatário. 

Instaurado Pedido de Providências em face de X, delegatário do X (digitar a serventia extrajudicial correspondente), da Comarca de X-MS.
Pedido de Providências - Interino

Procedimento destinado à adoção de medidas administrativas envolvendo interino (cartório extrajudicial), sem caráter disciplinar ou jurisdicional. 

Não engloba reclamações/representações contra interino.

Instaurado Pedido de Providências em face de X, interino pelo (digitar a serventia extrajudicial correspondente), da Comarca de X-MS.

Processo Adm Disciplinar - ServidorProcedimento destinado à apuração de infração administrativa cometida por servidor.

Instaurado PAD em face do servidor X, da X Vara da Comarca de X-MS.

Processo Adm Disciplinar - DelegatárioProcedimento destinado à apuração de infração administrativa cometida por delegatário (cartórios extrajudiciais).

Instaurado PAD em face de X, delegatário do (digitar a serventia extrajudicial correspondente), da Comarca de X-MS.

Reclamação/Representação - ServidorProcedimento destinado a averiguar denúncias de irregularidades na atividade de servidores, inclusive por inércia no cumprimento de suas obrigações. Geralmente antecede a instauração de sindicância ou processo administrativo.

Instaurada Reclamação/Representação em face do servidor X, da X Vara da Comarca de X-MS.

Reclamação/Representação - DelegatárioProcedimento destinado a averiguar denúncias de irregularidades na atividade de delegatários (cartórios extrajudiciais), inclusive por inércia no cumprimento de suas obrigações. Geralmente antecede a instauração de sindicância ou processo administrativo. 

Instaurada Reclamação/Representação em face de X, delegatário do (digitar a serventia extrajudicial correspondente), da Comarca de X-MS.

Reclamação/Representação - InterinoProcedimento destinado a averiguar denúncias de irregularidades na atividade de interinos (cartórios extrajudiciais), inclusive por inércia no cumprimento de suas obrigações. 

Instaurada Reclamação/Representação em face de X, interino pelo (digitar a serventia extrajudicial correspondente), da Comarca de X-MS.

Sindicância - ServidorProcedimento para apuração de irregularidade praticada por servidor e que pode ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar.

Instaurada sindicância em face do servidor X, da X Vara da Comarca de X-MS.

Sindicância - DelegatárioProcedimento para apuração de irregularidade praticada por delegatário e que pode ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar.

Instaurada sindicância em face de X, delegatário do (digitar a serventia extrajudicial correspondente), da Comarca de X-MS.

Consulta - Extrajudicial

Procedimento para apresentação de consulta envolvendo matéria dos cartórios extrajudiciais. 

Consulta apresentada por X, delegatário do (digitar a serventia extrajudicial correspondente), da Comarca de X-MS.

Obs.: Pode ser apresentada por delegatários ou por terceiros interessados.

3.2. PROCEDIMENTOS DE USO EXCLUSIVO DA CORREGEDORIA E/OU DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

TIPOÁREA
Consulta - JudicialCGJ
Sugestão JudicialCGJ
Sugestão ExtrajudicialCGJ
Acompanhamento de decisão - JudicialCGJ
Acompanhamento de decisão - ExtrajudicialCGJ
Acompanhamento de PAD - ServidorCGJ
Acompanhamento de PAD - DelegatárioCGJ
Acompanhamento de Sindicância - ServidorCGJ
Acompanhamento de Sindicância - DelegatárioCGJ
Pedido de Providências - MagistradoCGJ e CSM
Sindicância - MagistradoCGJ e CSM
Procedimento Administrativo Disciplinar - MagistradoCGJ e CSM


4. ACESSO EXTERNO AOS DOCUMENTOS DE PROCESSO DO SCDPA 

4.1. Cadastro da Parte e do Código de Acesso (senha)

Para que servidores de outras áreas ou partes externas (Advogados das partes, Defensor Público, e/ou outros interessados) tenham acesso ao conteúdo dos processos administrativos que tramitam no SCDPA, faz-se necessário o seu cadastro nos autos para realizar a consulta pelo Portal do TJMS, mediante senha.

O acesso deve ser solicitado para a área na qual tramita o processo, via e-mail, informando o número dos autos, nome completo e CPF. Este requerimento deverá ser juntado no processo.

→ Havendo autorização para atendimento da solicitação de acesso, abrir o processo no SCDPA e clicar em "Mostrar dados do processo" no canto superior à esquerda. 

→ Após, clicar na Aba "Partes", na qual em "Partes Vinculadas" constam todas as partes já cadastradas no processo e os novos cadastros serão feitos por meio da "Manutenção de Partes".

→ Para o cadastro de pessoas que não possuem acesso ao SCDPA (Advogados, Interessados, Defensor Público), deverá ser selecionada a opção de filtro "Outras Partes":

a) Para vincular a parte ao processo, em "Manutenção de Partes", no campo "Nome" digitar o nome da parte, selecionar e clicar em "Incluir" (1)

b) Caso o sistema não apresente o nome, será necessário proceder ao seu cadastro. Para tanto, clicar em "Cadastrar" e na tela de cadastro digitar o nome da pessoa e clicar em "Novo", preencher o "Tipo de Pessoa", o CPF e confirmar o cadastro (2).

ATENÇÃO!

No momento de incluir a parte, o sistema pode apresentar erro. Caso ocorra, feche o processo, em seguida o reabra e tente novamente a inclusão. 


→ Realizada a vinculação da parte ao processo, será necessário gerar um Código de Acesso para que seja possível a visualização pelo portal do TJMS. Para tanto, clicar no nome da parte com o botão direito do mouse e, em seguida, clicar em "Manutenção da Parte". 

Na tela que se abrirá, estando corretos os dados da parte, clicar em "Gerar" e copiar o "Código de Acesso" para repassá-lo ao solicitante.

O código gerado deverá ser encaminhado por e-mail para a parte e será utilizado como senha para acessar o processo. Junto, deverá ser informado o caminho de acesso no portal do TJMS para a realização da consulta. Vide item abaixo.

INFORMAÇÃO!

A tela "Parte Processo" também é utilizada para corrigir o nome ou CPF da parte, que tenham sido cadastrados incorretamente.

4.2. Acesso Externo pelo Portal do TJMS

O acesso pela parte será feito no Portal do TJMS, pelo link: http://www.tjms.jus.br/docdigital/ ou por meio do menu Serviços → Validação de Documento Administrativo Digital → Processos.

O acesso externo permite apenas a visualização das peças liberadas no processo, sendo que não possuem o número das páginas e não é possível visualizar as informações lançadas nas ocorrências.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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