Search


ÍNDICE

1. INFORMAÇÕES GERAIS

O Provimento-CGJ nº 216/2019, publicado em 25/10/19, dispõe que os procedimentos administrativos de natureza disciplinar no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça e dos Foros das Comarcas de MS deverão tramitar exclusivamente pelo Sistema de Controle de Documentos e Processos Administrativos - SCDPA.


INFORMAÇÃO

O Provimento nº 216/2019:

(thumbs up) COMPREENDE os procedimentos administrativos de cunho disciplinar que tramitam na Direção do Foro.

(thumbs down) NÃO COMPREENDE os pedidos de providências que tramitam nas varas judiciais; nem aqueles que, embora tramitem na Direção do Foro, não tenham natureza disciplinar

(lightbulb) Exemplos que podem continuar sendo cadastrados no SAJ-PG: Pedido de Providências para alistamento de jurados; Pedido de Providências para cadastro das Entidades e de Projetos relacionados ao Provimento nº 86/2013; Averiguação de Paternidade, Registro tardio, etc.

(warning) Até 5 dias após a autuação de novos procedimentos no SCDPA, deverão ser comunicados à Corregedoria para acompanhamento de seu processamento:

  • os processos administrativos disciplinares;
  • as sindicâncias; e
  • as reclamações disciplinares.

1.1. Regularização dos Processos Cadastrados em meio diverso do SCDPA


ATENÇÃO!

Acabou a suspensão do Provimento nº 216/2019 em 29.02.20, prevista no Ofício Circular nº 126.664.075.0205/2019.

Todos os procedimentos administrativos de natureza disciplinar que se encontram em andamento no SAJ-PG deverão ser migrados para o SCDPA:

A regularização consiste em:

a) resolver eventuais pendências no SAJ-PG, a exemplo de juntadas pendentes de realização;

b) cadastrar o procedimento no sistema SCDPA, copiando todas as peças formadas no SAJ-PG;

c) lançar no SAJ certidão cartorária, informando que, em razão do Provimento-CGJ nº 216/2019, doravante o procedimento seguirá no sistema SCDPA sob o nº X (informar o número do procedimento cadastrado);

d) arquivar definitivamente o procedimento no SAJ-PG, movendo-o para a fila "Processo Arquivado";

Após realizada a migração para o SCDPA:

e) intimar as partes acerca da tramitação do feito no SCDPA e conceder acesso aos interessados, ressalvadas as hipóteses de sigilo.

1.1.1. Prazo para regularização

O prazo para regularização é de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do provimento (25/10/19).

1.1.2. Envio de Relatório à Corregedoria

Findo o prazo concedido para regularização, as comarcas deverão encaminhar relatórios pormenorizados da quantidade e da situação (fase) dos procedimentos em trâmite na Direção, por exemplo:

Tipo de Procedimento

Nº do Procedimento

Data de InícioSituação (fase)
Sindicância - ServidorNº no SCDPAData da instauração do procedimentoEx.: Instrução / Grau de recurso/ Concluso

2. CADASTRO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO SCDPA

No menu "Ajuda" do SCDPA encontram-se disponibilizados:

  • o "Manual de Processos", o qual explica o procedimento adequado para o cadastro de processo, cadastro de partes, dentre outras ferramentas, como a criação/juntada de documentos; e
  • o "Manual de Documentos", contendo orientações básicas para a criação de modelos, documentos, cadastro de pendências (lembretes), bem como demonstra as funcionalidades de cada aba do SCDPA. 

Em complementação aos referidos manuais, seguem algumas dicas de procedimentos a serem adotados para o cadastro e andamento do processo administrativo disciplinar.

2.1. Cadastro do Processo

No SCDPA, o usuário deve selecionar a opção Cadastrar Processo, disponível na Aba Criados > Menu Cadastrar:

Será exibia um pop-up questionando se o usuário deseja Utilizar Processo Digital, devendo clicar em Sim.

2.2. Dados do Processo

No momento do cadastro do processo no SDCPA os campos obrigatórios como Natureza, Tipo, Sigilo, Data de Autuação e Assunto, devem ser corretamente preenchidos.

  • Natureza: escolher a opção "Administrativo";
  • Sigilo: é a forma de visualização do processo, que poderá ser público, restrito ou confidencial (vide item 2.2.1 abaixo);
  • A "Data de Autuação" corresponde ao dia do cadastro;
  • Os Campos "Tipo" e "Assunto" devem ser preenchidos conforme tabela abaixo:


 CAMPO "TIPO" DO SCDPA

QUANDO USARCAMPO "ASSUNTO" DO SCDPA
Pedido de Providências - Servidor

Procedimento destinado à adoção de medidas administrativas envolvendo servidor, sem caráter disciplinar ou jurisdicional. 

Não engloba reclamações/representações contra servidor.

Instaurado Pedido de Providências em face do servidor X, da X Vara da Comarca de X-MS.

Pedido de Providências - Delegatário

Procedimento destinado à adoção de medidas administrativas envolvendo delegatários (cartório extrajudicial), sem caráter disciplinar ou jurisdicional.

Não engloba reclamações/representações contra delegatário. 

Instaurado Pedido de Providências em face de X, delegatário do X (digitar a serventia extrajudicial correspondente), da Comarca de X-MS.
Pedido de Providências - Interino

Procedimento destinado à adoção de medidas administrativas envolvendo interino (cartório extrajudicial), sem caráter disciplinar ou jurisdicional. 

Não engloba reclamações/representações contra interino.

Instaurado Pedido de Providências em face de X, interino pelo (digitar a serventia extrajudicial correspondente), da Comarca de X-MS.

Processo Adm Disciplinar - ServidorProcedimento destinado à apuração de infração administrativa cometida por servidor.

Instaurado PAD em face do servidor X, da X Vara da Comarca de X-MS.

Processo Adm Disciplinar - DelegatárioProcedimento destinado à apuração de infração administrativa cometida por delegatário (cartórios extrajudiciais).

Instaurado PAD em face de X, delegatário do (digitar a serventia extrajudicial correspondente), da Comarca de X-MS.

Reclamação/Representação - ServidorProcedimento destinado a averiguar denúncias de irregularidades na atividade de servidores, inclusive por inércia no cumprimento de suas obrigações. Geralmente antecede a instauração de sindicância ou processo administrativo.

Instaurada Reclamação/Representação em face do servidor X, da X Vara da Comarca de X-MS.

Reclamação/Representação - DelegatárioProcedimento destinado a averiguar denúncias de irregularidades na atividade de delegatários (cartórios extrajudiciais), inclusive por inércia no cumprimento de suas obrigações. Geralmente antecede a instauração de sindicância ou processo administrativo. 

Instaurada Reclamação/Representação em face de X, delegatário do (digitar a serventia extrajudicial correspondente), da Comarca de X-MS.

Reclamação/Representação - InterinoProcedimento destinado a averiguar denúncias de irregularidades na atividade de interinos (cartórios extrajudiciais), inclusive por inércia no cumprimento de suas obrigações. 

Instaurada Reclamação/Representação em face de X, interino pelo (digitar a serventia extrajudicial correspondente), da Comarca de X-MS.

Sindicância - ServidorProcedimento para apuração de irregularidade praticada por servidor e que pode ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar.

Instaurada sindicância em face do servidor X, da X Vara da Comarca de X-MS.

Sindicância - DelegatárioProcedimento para apuração de irregularidade praticada por delegatário e que pode ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar.

Instaurada sindicância em face de X, delegatário do (digitar a serventia extrajudicial correspondente), da Comarca de X-MS.


INFORMAÇÃO!

Há procedimentos que são de uso exclusivo da Corregedoria e/ou do Conselho Superior da Magistratura.

 Clique aqui para visualizar.


TIPOÁREA
Consulta - JudicialCGJ
Sugestão JudicialCGJ
Sugestão ExtrajudicialCGJ
Acompanhamento de decisão - JudicialCGJ
Acompanhamento de decisão - ExtrajudicialCGJ
Acompanhamento de PAD - ServidorCGJ
Acompanhamento de PAD - DelegatárioCGJ
Acompanhamento de Sindicância - ServidorCGJ
Acompanhamento de Sindicância - DelegatárioCGJ
Pedido de Providências - MagistradoCGJ e CSM
Sindicância - MagistradoCGJ e CSM
Procedimento Administrativo Disciplinar - MagistradoCGJ e CSM
Pedido de Providências - JudicialCGJ
Pedido de Providências - ExtrajudicialCGJ
2.2.1. Nível de Sigilo do Processo

As características das ferramentas de sigilo do processo são as mesmas dos documentos no SCDPA:

Nível de SigiloCaracterísticas de VisualizaçãoAparece na PesquisaObservações Importantes
PúblicoQualquer usuário do sistema pode visualizar.SimNão são necessárias configurações neste nível.
Restrito

Podem visualizar:

  • Área de cadastro; 
  • Superior hierárquico da área de cadastro; 
  • Área de destino da movimentação;
  • Superior hierárquico da área de destino;
  • Servidor ou magistrado que seja parte desde que a opção "Possui Acesso" esteja habilitada na aba Partes;
  • Área cadastrada na aba "Áreas Autorizadas".


Sim
  • É habilitada a aba Áreas Autorizadas. Para incluir uma área, pesquise pela descrição e clique em Inserir Área.
  • Se o processo será movimentado para uma determinada área, não é necessário incluir a área de destino como área autorizada;
  • Se uma área que não está autorizada tentar abrir o processo, será exibida uma mensagem de erro e esta área poderá fazer uma solicitação de acesso, gerando uma pendência de acesso para a área de cadastro do processo;
  • Quando é realizado um anexo ou referência de um documento a outro, a área de cadastro do documento anexado passa a ter acesso ao documento principal. Para remover este acesso, é necessário desmarcar a opção Autorizada na aba Áreas Autorizadas e fechar a tela para atualizar. 
Confidencial
  • Usuário de cadastro;
  • Usuários habilitados na aba "Visibilidade".
Não
  • Qualquer usuário que esteja autorizado a visualizar um processo confidencial também poderá incluir usuários para visualização;
  • Antes de movimentar um processo confidencial, é necessário incluir pelo menos um usuário que possua acesso à área de destino, caso contrário o sistema não permitirá a movimentação.


DICAS!

(lightbulb) Antes de escolher o nível de sigilo do processo, verifique com o magistrado, pois:

  • a opção "restrito" possibilitará que todos os servidores lotados na área de sua criação tenham acesso automático ao processo;
  • a opção "Confidencial" merece atenção, pois, como permite a visualização "por usuário" e não "por área", o processo poderá ficar "perdido".

(lightbulb) Para alterar o nível de sigilo, o servidor deverá abrir a aba "Ocorrências" e selecionar o ícone "Alterar Nível de Sigilo".

2.3. Dados das Partes

O cadastro de partes é obrigatório.

O campo Tipo de Parte refere-se à participação da pessoa no processo (requerente, requerido, interessado, etc.), e na opção Tratamento deve ser selecionada o pronome adequado a cada parte.

O usuário, após selecionar o Tipo de Parte e o Tratamento, deve preencher o campo Nome. Caso a pessoa já possua cadastro no SCDPA, será exibida uma lista com os nomes cadastrados, bastando clicar em Incluir (1). Caso a pessoa não seja cadastrada no SCDPA, o usuário deverá clicar em Cadastrar (2), que será exibida uma janela para novo cadastramento (3).

DICA

Inserir:

  • como Requerente o Juiz Diretor do Foro ou quem tenha dado início ao procedimento;
  • como Requerido, o servidor/delegatário em face do qual foi instaurado o procedimento; e
  • como Interessado, outros interessados em acessar o procedimento, por ex.: servidores membros da comissão processante.

2.4. Acesso ao processo

Como o processo tramita com restrição, o acesso aos servidores cadastrados poderá ser fornecido de duas formas, conforme o caso (verificar o entendimento do juiz):

a) deixar marcada a opção "Possui Acesso" no cadastro das partes, para permitir que os servidores cadastrados possam consultar o processo, mesmo que não haja movimentação para sua área de lotação;

b) desmarcar a opção "Possui Acesso" no cadastro das partes, e possibilitar a visualização apenas por meio de acesso externo ao Portal do TJMS, com o envio de senha (vide item 5 abaixo). Esta opção poderá ser utilizada, por exemplo, quando o servidor for a parte requerida dos autos e se encontrar afastado de suas atividades, sem acesso ao SCDPA.

INFORMAÇÕES!

(warning) O envio do processo para a área de lotação do servidor cadastrado possibilitará que todos os demais servidores lá lotados visualizem os autos.

(lightbulb) Para que outras partes externas (Advogados das partes, Defensor Público, e/ou outros interessados) tenham acesso ao conteúdo dos processos administrativos que tramitam no SCDPA, faz-se necessário o seu cadastro nos autos para realizar a consulta pelo Portal do TJMS, mediante o envio de senha (vide item 5 abaixo).

2.5. Finalização do Cadastro

Após o cadastro, o usuário deverá selecionar o ícone Finalizar Processo:

Após a confirmação das alterações, o SCDPA cadastrará e atribuirá automaticamente um número ao Processo Administrativo.

2.6. Alteração do Cadastro do Processo

Após a finalização, não é mais possível alterar os dados básicos do processo, com exceção do assunto e a inclusão ou exclusão de partes. Para alterar o nível de sigilo, o servidor deverá abrir a aba "Ocorrências" e selecionar o ícone "Alterar Nível de Sigilo". Vide item 2.2.1 acima.

Não é possível "evoluir a classe" no SCDPA. Ao final de uma sindicância para instaurar um processo administrativo, por exemplo, deve ser certificado que a mesma será encerrada, tendo em vista a instauração de processo administrativo distribuído sob o nº xxxx, bem como trasladar sua cópia ao PAD. Posteriormente o usuário deverá arquivar a sindicância.

3. INTIMAÇÕES

As intimações dos advogados são realizadas, via de regra, por meio do Diário da Justiça Eletrônico.

Para tanto, o usuário deverá acessar o link https://esaj.tjms.jus.br/dje/, para encaminhamento do conteúdo a ser publicado.

As intimações encaminhadas para publicação no diário deverão seguir as regras de formatação constantes do Manual "Regras de Formatação" disponibilizado pela STI.

Verificar com o magistrado e com o advogado a possibilidade de as intimações serem realizadas por e-mail. Neste caso, os comprovantes deverão ser juntados no processo.

Caso seja necessário remeter cópia dos autos ao Ministério Público ou à Defensoria Pública, o processo poderá ser impresso e entregue ao representante do órgão mediante ofício com Aviso de Recebimento (AR), caso não haja outra determinação do magistrado. 

Também é possível enviar a senha ao representante do órgão para acesso pelo Portal do TJMS. Neste caso, será necessário um CPF para cadastrá-lo e possibilitar o acesso.

3.1. Expedição e Distribuição de Mandados

No SCDPA não há ferramenta para distribuição de mandados.

A Secretaria poderá cadastrar modelo de Mandado no SCDPA na área desejada, para que sejam expedidos diretamente no sistema.

Após emitido, o mandado deverá ser encaminhado para a Central/Controladoria de Mandados, que ficará encarregada de proceder a sua distribuição aos oficiais de justiça para cumprimento, bem como de enviar o relatório da produtividade para a Coordenadoria de Gestão de Mandados até o 5º dia útil do mês subsequente.

3.2. Controle de Prazos NOVIDADE

O controle de prazo poderá ser realizado por meio de cadastro de pendência (lembrete). Para inserir a pendência no processo, vide o "Manual de Documentos", disponibilizado no Menu "Ajuda" do SCDPA. 

No processo, para melhor controle dos atos, sugere-se que, ao informar o atendimento de uma pendência, seja inserido o motivo, para que ele conste nas ocorrências.

INFORMAÇÃO!

As pendências cadastradas nos processos/documentos poderão ser visualizada na aba "Pendências" do SCDPA, que possui as seguintes características:

  • um documento pendente pode ou não estar na área do usuário;
  • são indicadas pendências que foram cadastradas pela área ou pendências para a área atender;
  • os itens são organizados por tipo de pendência e não por situação do documento.

3.3. Formas de Peticionamento NOVIDADE

Os advogados e demais interessados deverão ser informados acerca das formas de peticionamento em processo que tramita no SCDPA (verificar o entendimento do magistrado): 

a) por e-mail (deverá ser fornecido o e-mail funcional da direção); ou

b) por meio de protocolo físico (poderá ser utilizado o SAJ Protocolo: menu "Protocolo" → "Petições intermediárias e Documentos").

INFORMAÇÃO!

O Portal e-SAJ só permite o peticionamento de processos que tramitam no SAJ.  

O acesso externo pelo Portal do TJMS, previsto no item 5.2 abaixo, permite apenas a consulta às peças do processo do SCDPA.

4. AUDIÊNCIAS

A Secretaria poderá cadastrar um modelo de Termo de Audiência no SCDPA na área desejada, para que as audiências sejam realizadas diretamente no sistema.

DICA!

Na área pública do SCDPA foi disponibilizado um modelo genérico de termo de assentada denominado "Termo de Assentada - Audiência".

Para expedir o termo diretamente no processo, clicar no menu "Juntar Peças" → "Novo Documento". Na tela que abrir, selecionar o ícone "Abrir Modelo".

Na tela "Editor de Modelos", selecionar o checkbox "Públicos". Selecionar o referido modelo com um duplo clique e, após, fechar a tela. Substituir o texto atual pelo do modelo e editá-lo.

Após concluído, o servidor deverá solicitar ao magistrado a assinatura do Termo de Audiência.

4.1. Gravação de Audiência

Havendo necessidade de gravar a audiência, para auxiliar nos procedimentos de gravação e importação para o SDCPA, vide a orientação Gravação e Importação de Audiência (Aba AUDIÊNCIA, e, havendo dúvidas, busque o auxílio do ATI da comarca. 

5. ACESSO EXTERNO AOS DOCUMENTOS DE PROCESSO DO SCDPA 

5.1 Cadastro da Parte e do Código de Acesso (senha)

Para que servidores de outras áreas ou partes externas (Advogados das partes, Defensor Público, e/ou outros interessados) tenham acesso ao conteúdo dos processos administrativos que tramitam no SCDPA, faz-se necessário o seu cadastro nos autos para realizar a consulta pelo Portal do TJMS, mediante senha.

O acesso poderá ser solicitado para a área na qual tramita o processo via e-mail, informando o número dos autos, nome completo e CPF. Este requerimento deverá ser juntado no processo.

→ Havendo autorização para atendimento da solicitação de acesso, abrir o processo no SCDPA e clicar em "Mostrar dados do processo" no canto superior à esquerda. 

→ Após, clicar na Aba "Partes", na qual em "Partes Vinculadas" constam todas as partes já cadastradas no processo e os novos cadastros serão feitos por meio da opção "Manutenção de Partes".

→ Para o cadastro de pessoas que não possuem acesso ao SCDPA (Advogados, Interessados, Defensor Público), deverá ser selecionada a opção de filtro "Outras Partes":

a) Para vincular a parte ao processo, em "Manutenção de Partes", no campo "Nome" digitar o nome da parte, selecionar e clicar em "Incluir" (1)

b) Caso o sistema não apresente o nome, será necessário proceder ao seu cadastro. Para tanto, clicar em "Cadastrar" e na tela de cadastro digitar o nome da pessoa e clicar em "Novo", preencher o "Tipo de Pessoa", o CPF e confirmar o cadastro (2).

ATENÇÃO!

No momento de incluir a parte, o sistema pode apresentar erro. Caso ocorra, feche o sistema, em seguida o reabra e tente novamente a inclusão. 


→ Realizada a vinculação da parte ao processo, será necessário gerar um Código de Acesso para que seja possível a visualização pelo portal do TJMS. Para tanto, clicar no nome da parte com o botão direito do mouse e, em seguida, clicar em "Manutenção da Parte". 

Na tela que se abrirá, estando corretos os dados da parte, clicar em "Gerar" e copiar o "Código de Acesso" para repassá-lo ao solicitante.

O código gerado deverá ser encaminhado por e-mail para a parte e será utilizado como senha para acessar o processo. Junto, deverá ser informado o caminho de acesso no portal do TJMS para a realização da consulta. Vide item abaixo.

Por fim, certificar nos autos que a senha foi enviada à parte por e-mail.


INFORMAÇÃO!

A tela "Parte Processo" também é utilizada para corrigir o nome ou CPF da parte, que tenham sido cadastrados incorretamente.

5.2 Acesso Externo pelo Portal do TJMS

O acesso pela parte será feito no Portal do TJMS, pelo link: http://www.tjms.jus.br/docdigital/ ou por meio do menu Serviços → Validação de Documento Administrativo Digital → Processos.

DICAS!!!

(lightbulb) Os campos devem ser preenchidos com números e pontos, caso contrário o sistema emite mensagem de erro.

(lightbulb) O acesso externo permite apenas a visualização das peças liberadas no processo, não apresentando o número das páginas e as informações lançadas nas ocorrências. Caso algum despacho ou informação relevante às partes seja lançado nas ocorrências, sugere-se que seja emitido o "Extrato de Ocorrências" e juntado como uma peça no processo.

6. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO

Para o arquivamento do processo no SCDPA, é necessário que tenha uma decisão do magistrado (tanto na peça quanto na ocorrência).

a) Lançamento da decisão nas Ocorrências

Após a juntada da peça correspondente à decisão pelo magistrado, deverá ser lançada a decisão na aba "ocorrências" do SCDPA, clicando no ícone  (Incluir nova ocorrência);

Na tela que abrir-se-á, no campo "Tipo" selecionar "Decisão;

No campo "Situação" inserir a opção que melhor se aplica ao caso concreto (homologatória, prolatada e interlocutória). A situação "Corregedor" é de uso exclusivo do Corregedor-Geral de Justiça.

Por fim, em "Descrição" inserir a parte dispositiva da decisão e clicar no ícone .

INFORMAÇÃO!

Não há a opção de peça/ocorrência "Sentença" no SCDPA, bem como não há necessidade de registro de sentença.

b) Arquivamento

Para arquivar o processo no SCDPA, na aba "Ocorrências", selecionar o ícone "Arquivar Processo", informando o motivo.

ATENÇÃO!

Para baixa definitiva do processo é necessário o lançamento da ocorrência "Decisão", caso contrário, os autos permanecerão em andamento, ainda que arquivados.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

  • No labels