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ÍNDICE


1. PROCESSO ELETRÔNICO PÚBLICO COM PEÇA SIGILOSA

Há entendimento no sentido de que algumas peças de processo público (que não tramita em segredo de justiça/sigilo) devem ser visualizadas por ambas as partes, mas revestidas de sigilo externo, pois contêm informações protegidos por sigilo fiscal ou bancário.

Isso se dá, por exemplo, nos casos de requisição de cópia de declaração do imposto de renda destinada à localização de bens para penhora em execução fiscal.

Ocorre que a ferramenta disponível no SAJ "Sigilo / Polo de Consulta" (cadeado na pasta digital) acaba não atendendo a situação descrita acima, pois obriga a seleção de apenas um dos polos para ter acesso ao documento (ativo; passivo; ativo e terceiro; ou passivo e terceiro).

INFORMAÇÃO

Consta do Ofício Circular nº 126.664.075.0059/2019, que, “em relação ao inciso II, § 1º, do art. 123-A1, do Código de Normas desta CNCGJ, a vedação diz respeito aos processos que tramitam em segredo de justiça e, quanto aos processos que contenham informação protegida por sigilo fiscal ou bancário, somente essas peças não estarão disponíveis para consulta a todo e qualquer advogado ou estagiário, desde que o feito não seja sigiloso, devendo ser permitido o acesso às demais peças processuais”. 

Referido Ofício Circular foi exarado em razão de decisão do CNJ nos autos de Pedido de Providências nº 0001767-39.2019.2.00.0000, na qual consta que tanto nos processos físicos quanto eletrônicos, a existência de informação sigilosa nos autos do processo impõe a restrição de acesso tão somente aos documentos que as contenham, mas não conduz a sua necessária tramitação em regime de sigilo judicial.

Se o magistrado entender que não é o caso de o processo eletrônico tramitar em segredo de justiça, mas que determinado documento dos autos deve ficar visível para ambas as partes e sigiloso para o público externo, o cartório deverá apresentar ao magistrado as opções de procedimentos abaixo para resolver a situação.

2. SUGESTÕES DE PROCEDIMENTOS

2.1. Desentranhamento da peça e sua disponibilização física em cartório para as partes

Apos determinação judicial, o usuário deverá imprimir a peça sigilosa e torná-la sem efeito nos autos (o que equivale a um desentranhamento), certificando que a mesma estará disponível para consulta das partes em cartório, tal como previsto no art. 18 do Provimento nº 70/2012, da CGJ.

Art. 18. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável pelo volume ou ilegibilidade, e aqueles que por determinação do Juiz presidente do processo devem ficar depositados em cartório, permanecerão sob a guarda e responsabilidade da serventia, acondicionados de forma a facilitar a sua localização e manuseio.

§ 1º Os documentos serão registrados na tela de cadastro de objetos e devidamente identificados.

§ 2º Na pasta digital será liberada uma certidão cartorária, previamente elaborada pelo gerenciador de arquivos do SAJ, com a informação do conteúdo do documento, quantidade de páginas e local onde permanecerão acondicionados.

(thumbs up) Esta opção vale tanto para a última peça dos autos quanto para as demais.

(thumbs down) O ponto negativo é a retirada do acesso eletrônico desta peça dos autos, o que certamente levará à necessidade de atendimento do advogado/parte no balcão.

2.2. Liberação da peça com sigilo duas vezes, em cada uma permitindo acesso a uma das partes

Trata-se de proceder à digitalização/liberação da peça por duas vezes nos autos eletrônicos, e em cada uma delas sendo atribuído sigilo a cada um dos polos, o que faria com que a peça ficasse sigilosa ao público externo, mas com visibilidade para ambas as partes.

Caso se trate de documento juntado pela parte (e seja a última peça dos autos), nela deverá ser aplicada a ferramenta "Sigilo / Polo de Consulta" (cadeado na pasta digital), selecionando um dos polos para ter acesso. Em seguida, a peça deverá ser impressa em formato PDF e novamente liberada com sigilo, desta vez possibilitando acesso à outra parte. 

Na hipótese de não ser a última peça e o magistrado optar por esta opção, ela poderá ser desentranhada e liberada novamente por duas vezes nos autos, de forma a dar acesso a ambos os polos.

(thumbs up) Este procedimento afasta a necessidade de comparecimento das partes em cartório para visualização de peças sigilosas.

(warning) Será necessário cautela se houver cessação do motivo autorizador do sigilo, pois uma vez retirada a restrição, a mesma peça ficará disponível por duas vezes nos autos caso uma delas não seja tornada sem efeito (o que pode ser providenciado com ela ainda em sigilo para não constar dos autos). 

(warning) Mesmo após a produção de diversos documentos nos autos, quando retirado o sigilo da peça, ela automaticamente volta para a paginação correspondente à data em que foi emitida, gerando página(s) de “repaginação”.


(warning) Evite impressões! Orientação sujeita a alterações.