ÍNDICE
FERRAMENTAS DISPONÍVEIS NO SAJ | TIPOS DE ACESSO | |
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1. Processo com Segredo de Justiça | A opção “Segredo de Justiça” de processo é aplicada nas hipóteses previstas na legislação (artigos 189 do CPC/2015 e 201, §6º, do CPP) ou mediante ordem judicial. Por exemplo: ações de família. O processo recebe uma tarja “Segredo de Justiça”, a qual permanecerá durante toda a sua tramitação.
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2. Processo com Sigilo | 2.1. Processo com Sigilo ExternoÉ inserido pela tela “Cadastro do processo” e se dá sempre em relação à parte passiva, que não visualiza o processo. É o juiz quem define a utilização desta ferramenta e seu uso será temporário. O processo recebe uma tarja “Sigilo externo”, a qual permanecerá por período determinado pelo juiz.
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2.2. Processo com Sigilo AbsolutoGeralmente utilizado na fase investigatória, em matéria criminal. Há previsão de uso nos Provimentos-CSM 105/2014 e 162/2008. Embora disponível, não se orienta a utilização de tal ferramenta sem determinação legal ou judicial, e seu uso deverá ser temporário. O processo recebe uma tarja “Sigilo absoluto”, a qual permanecerá por período determinado pelo juiz.
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3. Petição e Processo Dependente com Sigilo | Processo Dependente/petição com sigilo externo: a tela “Cadastro de Petições Intermediárias e Processos Dependentes” permite ao usuário definir o polo que terá acesso ao processo dependente ou petição (não juntada nos autos). Obs.: petição juntada automaticamente só poderá ter sigilo externo se for a última peça do processo. É o juiz quem define a utilização desta ferramenta, e, em regra, seu uso será temporário.
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4. Documento com Sigilo | Sigilo Externo de Documento: funciona somente em relação a uma das partes, devendo ser escolhido o polo que terá acesso ao documento. Documento expedido no SAJ (gerenciador de arquivos) pode ser emitido com sigilo. Após liberado nos autos, só poderá se tornar sigiloso se for a última peça do processo. Os importados ou digitalizados podem ter sigilo externo se forem a última peça do processo.
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Evite impressões. Orientação sujeita a alterações.