Quadro Comparativo das Ferramentas Disponíveis no SAJ (Segredo/Sigilo)

A opção “Segredo de Justiça” de processo é aplicada nas hipóteses previstas na legislação (artigos 189 do CPC/2015 e 201, §6º, do CPP) ou mediante ordem judicial. Por exemplo: ações de família.

O processo recebe uma tarja “Segredo de Justiça”, a qual permanecerá durante toda a sua tramitação (§1º, do art. 81, do CNCGJ).

 Vide Segredo de Justiça X Sigilo.

• O cartório, as partes (com senha) e os seus procuradores cadastrados nos autos têm acesso integral ao processo.

• Os demais apenas visualizam as informações públicas. Para eles, os nomes das partes aparecem abreviados.

2.1. Processo com Sigilo Externo

É inserido pela tela “Cadastro do processo” e se dá sempre em relação à parte passiva, que não visualiza o processo. É o juiz quem define a utilização desta ferramenta e seu uso será temporário.

O processo recebe uma tarja “Sigilo externo”, a qual permanecerá por período determinado pelo juiz.

 Vide Sigilo Externo.

• No SAJ, a maioria dos usuários pode consultar os autos, desde que o processo seja de sua lotação.

• No Portal e-SAJ, somente a parte ativa e seus representantes conseguem consultar os autos na íntegra. As demais partes e seus representantes não visualizam nenhuma informação do processo.

2.2. Processo com Sigilo Absoluto

Geralmente utilizado na fase investigatória, em matéria criminal. Há previsão de uso nos Provimentos-CSM 105/2014 e 162/2008.

Embora disponível, não se orienta a utilização de tal ferramenta sem determinação legal ou judicial, e seu uso deverá ser temporário.

O processo recebe uma tarja “Sigilo absoluto”, a qual permanecerá por período determinado pelo juiz.

 Vide Sigilo Absoluto.

• No Portal e-SAJ não há como consultar o processo.

• Somente o magistrado vinculado ao processo e os usuários a quem ele deu acesso podem visualizar os autos.

• Por ora, o MP está conseguindo acessar os autos com sigilo absoluto, mas o processo aparece como público para aquele órgão. Já foi aberta SALT à STI (informar esta condição ao juiz).

Processo Dependente/petição com sigilo externo: a tela “Cadastro de Petições Intermediárias e Processos Dependentes” permite ao usuário definir o polo que terá acesso ao processo dependente ou petição (não juntada nos autos).

Obs.: petição juntada automaticamente só poderá ter sigilo externo se for a última peça do processo.

É o juiz quem define a utilização desta ferramenta, e, em regra, seu uso será temporário.

 Vide Sigilo Externo.

• No SAJ, qualquer usuário com acesso ao processo dependente conseguirá consultá-lo na íntegra.

• A petição cadastrada com sigilo fica no final do processo, no bloco “Peças Sigilosas” e não ganha número de página dentro dos autos.

• No Portal e-SAJ, somente a parte escolhida e seus representantes têm acesso ao processo dependente/petição. As demais partes e seus representantes não visualizam nenhuma informação do processo dependente/petição.

Sigilo Externo de Documento: funciona somente em relação a uma das partes, devendo ser escolhido o polo que terá acesso ao documento.

Documento expedido no SAJ (gerenciador de arquivos) pode ser emitido com sigilo. Após liberado nos autos, só poderá se tornar sigiloso se for a última peça do processo.

Os importados ou digitalizados podem ter sigilo externo se forem a última peça do processo.

 Vide Sigilo Externo.

 Vide Peça Sigilosa em Processo Público.

• No SAJ, qualquer usuário com acesso ao processo conseguirá consultá-lo na íntegra. O documento com sigilo fica no final do processo, no bloco “Peças Sigilosas” e não ganha número de página dentro dos autos.

• No Portal e-SAJ, somente a parte escolhida e seus representantes têm acesso ao documento com sigilo. As demais partes e seus representantes não o visualizam.