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ÍNDICE:


(tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.

1. LEGISLAÇÃO VIGENTE

A Lei de Execução Penal – LEP (Lei nº 7.210/84) dispõe em seu art. 197 que das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. A LEP não estabelece o rito ou o procedimento que deve ser adotado para o agravo em execução.

Diante da falta de previsão legal do procedimento a ser adotado, e recorrendo-se à doutrina e jurisprudência dominantes (STF e STJ), o agravo em execução seguirá o mesmo rito adotado ao Recurso em Sentido Estrito – RESE (art. 581 ao 592 do CPP).

O Código de Normas da CGJ dispõe em seu art. 567 que "modificada a competência do juízo da execução, os autos serão imediatamente remetidos ao juízo competente, excetuada a hipótese de agravo interposto e em processamento, caso em que a remessa dar-se-á após eventual juízo de retratação.

Dessa forma, caso haja agravo em execução pendente de julgamento, deve-se aguardar o seu resultado antes de efetivar a redistribuição do Processo de Execução Criminal – PEC.

2. PRAZOS

Em relação ao prazo, aplicando-se as regras do RESE subsidiariamente ao Agravo em Execução, as partes intimadas da decisão terão 5 (cinco) dias para apresentar o termo de interposição do recurso (art. 586 do CPP) e 2 (dois) dias para apresentar as razões (art. 588 do CPP).

Destaca-se, ainda, a Súmula nº 700 do STF: “É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”.

3. FORMA DE INTERPOSIÇÃO

No sistema SAJ existia a possibilidade do Agravo em Execução ser interposto por petição intermediária dentro do PEC ou em apartado, por meio do cadastro de processo dependente.

Com o advento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e do Provimento nº 461/2019 do TJMS, a interposição do Recurso de Agravo em Execução será protocolado pela parte por meio do sistema SEEU nos próprios autos do PEC (art. 11, Prov. nº 461/2019).  

4. RECEBIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO

A partir da movimentação referente à interposição do recurso de agravo, o processo deverá ser remetido à conclusão para o juízo de admissibilidade recursal.

Sendo tempestivo, o magistrado receberá o recurso dentro dos autos do PEC.

5. INTIMAÇÃO PARA RAZÕES/CONTRARRAZÕES

Com o recebimento do recurso de agravo pelo magistrado, verificar se já foram apresentadas as razões do recurso. Caso negativo, intimar a parte agravante para que o faça. 

Da mesma forma, intimar a parte agravada para a apresentação das contrarrazões ao recurso de agravo. 

Instruído e formalizado o recurso com as peças necessárias, verificar se todas as partes foram intimadas e apresentaram as razões e as contrarrazões. Constatada a ausência de intimação de alguma das partes, será aberta vista para que no prazo de 2 (dois) dias possam apresentá-las.

Apresentadas as contrarrazões ou sem elas, será realizada a conclusão dos autos para reforma ou sustentação da decisão (Art. 589, CPP).

Se o juiz reformar a decisão recorrida, a parte contrária poderá recorrer da nova decisão por simples petição nos autos, independente de novos arrazoados (Art. 589, parágrafo único, CPP).

Determinada a remessa do recurso pelo magistrado, os autos do recurso serão encaminhados ao Tribunal de Justiça por meio do SCDPA (Art. 11, Prov. nº 461/2019). 

IMPORTANTE

1) Atentar se todas as partes foram intimadas e se houve interposição de recurso pelo sentenciado e pelo Ministério Público.

2) Observar se foram concedidas oportunidades para apresentação das contrarrazões de todos os recorridos.

5.1. Remessa do Agravo em Execução ao TJMS

Com a decisão determinando a remessa do agravo ao Tribunal, fazer o translado das peças pertinentes (Art. 587, CPP), que na prática acabam sendo as que seguem: ATUALIZADO EM 24.02.21 PARA ATENDER PEDIDO DA SECRETARIA DO TJMS

a) cópia da petição de interposição do Agravo; 

b) cópia da procuração;

c) cópia das razões do agravo em execução penal (quando protocoladas em separado do agravo);

d) a cópia da decisão agravada;

e) cópia da certidão de tempestividade do recurso; 

f) cópia da decisão do magistrado que recebeu o recurso;

g) cópia das contrarrazões do agravo em execução penal;

h) cópia da decisão que determina à remessa dos autos ao Tribunal de Justiça;  

i) demais peças indicadas pelas partes;

j) outras peças determinadas pelo Magistrado.


ATENÇÃO!

(tick) As peças devem ser compiladas em arquivo único no formato PDF. 

(tick) Não há necessidade de enviar todas as peças do processo, salvo se houver determinação do magistrado. 

(tick) O segundo grau tem acesso integral aos processos do primeiro grau.

DICA

Para facilitar a expedição e formação do recurso de agravo, as peças que o instruem poderão ser salvas em uma pasta específica no computador, facilitando a sua localização.

Para tanto, acessar a aba Movimentações do processo: 

É possível exportar as peças do processo por meio da opção Exportar - Processo.

Marcar as peças que devem ser extraídas do processo:

Selecionada as peças, os campos Gerar movimentação, Adicionar tarja de validação e Adicionar capa do processo devem ser marcados com a opção "Não". Por fim, clicar em Exportar.


As peças do recurso de agravo serão remetidas ao Tribunal de Justiça por meio do SCPDA (Art. 11, Prov. nº 461/2019).


INFORMAÇÃO

No SCDPA preencher da seguinte forma:

Tipo de Documento: RECURSO

Assunto: AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUTOS Nº XXXXX

Destino: Secretaria Judiciária, Departamento Judiciário Auxiliar, Coordenadoria de Protocolo e Distribuição.

Anexos: translado das peças elencadas e as determinadas pelo magistrado.


Após a remessa do Agravo em Execução ao TJMS por SCDPA, juntar ao PEC o Extrato de Ocorrências e Movimentações do SCDPA criado.


INFORMAÇÃO

Caso o 2º Grau requisite informações à vara de execução penal referentes ao recurso de Agravo em Execução, a requisição tramitará por meio de SCDPA (Art. 11, §2º, Prov. nº 461/2019).

5.2. Inclusão de Incidente Pendente 

Após proceder à remessa do recurso de agravo em execução ao Tribunal de Justiça, deve ser instaurado o respectivo incidente para que essa informação conste no PEC. 

Para cadastrar o incidente, abrir o processo e na aba Incidente Pendente, clicar em Adicionar.

Na tela que se abrirá, selecionar o incidente Recurso de Agravo e clicar em Novo Incidente

Na tela seguinte, na área Informações Gerais → Petição, é possível vincular a movimentação que deu origem ao incidente (ex.: petição referente à interposição do recurso de agravo). 

Preencher as demais informações referentes ao recurso de Agravo em Execução agravo, no campo Observação do Recurso (1) informar a decisão agravada, em Data de Envio do Recurso (2) a data de envio por SCDA ao Tribunal de Justiça e em Órgão Julgador do Recurso (3) escolher Tribunal de Justiça. Deverá ser selecionado o Incidente (4) que foi deferido/indeferido por meio da decisão agravada, sem a seleção não é possível salvar o incidente de agravo. Após, clicar em Salvar (5)

6. PROCEDIMENTOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO PELO TJMS

Após o julgamento do recurso de agravo pelo 2ª Grau, a Secretaria Judiciária de 2º Grau enviará as cópias do acórdão e da certidão de trânsito em julgado à vara de execução penal por meio de SCDPA (Art. 12, Prov. nº 461/2019).

O cartório da vara de execução penal será responsável pela juntada do acórdão e da certidão de trânsito em julgado ao PEC, e por enviar os autos conclusos. 

6.1. Atualização das informações do Incidente de Recurso de agravo 

Com o trânsito em julgado do recurso e a juntada da respectiva decisão, o incidente do Recurso de Agravo pendente deverá ser atualizado para concedido ou não concedido, conforme o resultado.

Para tanto, acessar a aba Incidente pendente e clicar sobre o número do incidente

Na tela Cadastro de Recurso de Agravo clicar em Alterar para incluir as informações relacionadas ao acórdão que deferiu ou indeferiu o agravo. 

Nas Informações Gerais preencher os campos:

Concedido Juiz (1): SIM em caso do acórdão ter concedido o agravo, e NÃO em caso do acórdão ter denegado o recurso. 

Data da Decisão (2): data da decisão agravada.

Campo Juiz / Outro Juiz (3): escolher o magistrado que proferiu a decisão agravada.

Em Informações Adicionais, os campos Observação do recurso (4) e Data de envio do Recurso (5) já virão com as informações preenchidas antes da remessa do recurso ao TJMS.

No campo Recurso de Agravo Concedido (7): sim em caso do acórdão ter deferido o agravo, e não em caso do acórdão ter indeferido o agravo.

Preencher o Ano do Recurso (8), Número do Recurso (9) e em Recorrentes do Recurso (10) informar a parte agravante.

Informar a Data da Decisão do Recurso (11), Órgão Julgador o Recurso (12) escolher Tribunal de Justiça, Câmara Julgadora do Recurso (13), Número do Acórdão do Recurso (14), o chekbox localizado na frente de Atualiza a decisão do incidente originário (15) já virá marcado. Salvar a operação (16).

Aparecerá a informação Dados registrados com sucesso!.

O Incidente Recurso de Agravo que estava na aba Incidentes Pendentes passará a constar na aba Incidentes Não-Concedidos (se o agravo for julgado improcedente) ou Incidentes Concedidos (se o agravo for julgado procedente).

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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