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ÍNDICE:

1. LEGISLAÇÃO VIGENTE

A Lei de Execução Penal – LEP (Lei nº 7.210/84) dispõe em seu art. 197 que das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. A LEP não estabelece o rito ou o procedimento que deve ser adotado para o agravo em execução.

Diante da falta de previsão legal do procedimento a ser adotado, e recorrendo-se à doutrina e jurisprudência dominantes (STF e STJ), o agravo em execução seguirá o mesmo rito adotado ao Recurso em Sentido Estrito – RESE (art. 581 ao 592 do CPP).

O Código de Normas da CGJ dispõe em seu art. 279 que "modificada a competência do juízo da execução, os autos serão remetidos ao juízo competente, excetuada a hipótese de agravo interposto e em processamento, caso em que a remessa dar-se-á após eventual juízo de retratação.

Dessa forma, caso haja agravo em execução pendente de julgamento, deve-se aguardar o seu resultado antes de efetivar a redistribuição do Processo de Execução Criminal – PEC.

2PRAZOS

Em relação ao prazo, aplicando-se as regras do RESE subsidiariamente ao Agravo em Execução, as partes intimadas da decisão terão 5 (cinco) dias para apresentar o termo de interposição do recurso (art. 586 do CPP) e 2 (dois) dias para apresentar as razões (art. 588 do CPP).

Destaca-se, ainda, a Súmula nº 700 do STF: “É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”.

3. FORMA DE INTERPOSIÇÃO

No sistema SAJ existia a possibilidade do Agravo em Execução ser interposto por petição intermediária dentro do PEC ou em apartado, por meio do cadastro de processo dependente.

Com o advento do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e do Provimento nº 461/2019 do TJMS, a interposição do Recurso de Agravo em Execução será protocolado pela parte por meio do sistema SEEU nos próprios autos do PEC (art. 11, Prov. nº 461/2019).  

4. RECEBIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO

A partir da movimentação referente à interposição do recurso de agravo, o processo deverá ser remetido à conclusão para o juízo de admissibilidade recursal.

Sendo tempestivo, o magistrado receberá o recurso dentro dos autos do PEC.

5. INTIMAÇÃO PARA RAZÕES/CONTRARRAZÕES

Com o recebimento do recurso de agravo pelo magistrado, verificar se já foram apresentadas as razões do recurso. Caso negativo, intimar a parte agravante para que o faça. 

Da mesma forma, intimar a parte agravada para a apresentação das contrarrazões ao recurso de agravo. 

Instruído e formalizado o recurso com as peças necessárias, verificar se todas as partes foram intimadas e apresentaram as razões e as contrarrazões. Constatada a ausência de intimação de alguma das partes, será aberta vista para que no prazo de 2 (dois) dias possam apresentá-las.

Apresentadas as contrarrazões ou sem elas, será realizada a conclusão dos autos para reforma ou sustentação da decisão (Art. 589, CPP).

Se o juiz reformar a decisão recorrida, a parte contrária poderá recorrer da nova decisão por simples petição nos autos, independente de novos arrazoados (Art. 589, parágrafo único, CPP).

Determinada a remessa do recurso pelo magistrado, os autos do recurso serão encaminhados ao Tribunal de Justiça por meio do SCDPA (Art. 11, Prov. nº 461/2019). 

IMPORTANTE

1) Atentar se todas as partes foram intimadas e se houve interposição de recurso pelo sentenciado e pelo Ministério Público.

2) Observar se foram concedidas oportunidades para apresentação das contrarrazões de todos os recorridos.

5.1. Remessa do Agravo em Execução ao TJMS

Com a decisão determinando a remessa do agravo ao Tribunal, fazer o translado das peças pertinentes (Art. 587, CPP), que na prática acabam sendo as que seguem:

a) a petição de interposição do Agravo; 

bas peças indicadas pelas partes (caso não exista indicação de peças, o servidor verificará a razão da existência do agravo e as causas que ensejaram a decisão do juiz, devendo copiar as páginas pertinentes); 

c) a certidão de publicação da decisão ou termo de Intimação do Agravante (para fins de comprovar a intimação e a contagem do prazo da tempestividade); 

d) a cópia da decisão agravada; 

e) a cópia da certidão de tempestividade do recurso; 

f) cópia da decisão do magistrado que recebeu o recurso; e

g) outras peças que entender pertinentes diante do caso concreto.

DICA

Para facilitar a expedição e formação do recurso de agravo, as peças que o instruem poderão ser salvas em uma pasta específica no computador, facilitando a sua localização. Para tanto, acessar a aba Movimentações do processo:


As peças do recurso de agravo serão remetidas ao Tribunal de Justiça por meio do SCPDA (Art. 11, Prov. nº 461/2019).

INFORMAÇÃO

No SCDPA preencher da seguinte forma:

Tipo de Documento: RECURSO

Assunto: AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUTOS Nº XXXXX

Destino: Secretaria Judiciária, Departamento Judiciário Auxiliar, Coordenadoria de Protocolo e Distribuição.

Anexos: translado das peças pertinentes.


Após a remessa do Agravo em Execução ao TJMS por SCDPA, juntar ao PEC o Extrato de Ocorrências e Movimentações do SCDPA criado.

INFORMAÇÃO

Caso o 2º Grau requisite informações à vara de execução penal referentes ao recurso de Agravo em Execução, a requisição tramitará por meio de SCDPA (Art. 11, §2º, Prov. nº 461/2019).

5.2. Inclusão de Incidente Pendente 

Após proceder à remessa do recurso de agravo em execução ao Tribunal de Justiça, deve ser instaurado o respectivo incidente para que essa informação conste no PEC.

Para cadastrar o incidente, abrir o processo e na aba Incidente Pendente, clicar em Adicionar.

Na tela que se abrirá, selecionar o incidente Recurso de Agravo e clicar em Novo Incidente

Na tela seguinte, na área Informações Gerais → Petição, é possível vincular a movimentação que deu origem ao incidente (ex.: petição referente à interposição do recurso de agravo). 

Preencher as demais informações referentes ao recurso de Agravo em Execução agravo, no campo Observação do Recurso (1) informar a decisão agravada, em Data de Envio do Recurso (2) a data de envio por SCDA ao Tribunal de Justiça e em Órgão Julgador do Recurso (3) escolher Tribunal de Justiça. Deverá ser selecionado o Incidente (4) que foi deferido/indeferido por meio da decisão agravada, sem a seleção não é possível salvar o incidente de agravo. Após, clicar em Salvar (5)

6. PROCEDIMENTOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO PELO TJMS

Após o julgamento do recurso de agravo pelo 2ª Grau, a Secretaria Judiciária de 2º Grau enviará as cópias do acórdão e da certidão de trânsito em julgado à vara de execução penal por meio de SCDPA (Art. 12, Prov. nº 461/2019).

O cartório da vara de execução penal será responsável pela juntada do acórdão e da certidão de trânsito em julgado ao PEC; e enviar os autos conclusos. 

6.1. Atualização das informações do Incidente de Recurso de agravo 

Com o trânsito em julgado do recurso e a juntada da respectiva decisão, o incidente do Recurso de Agravo pendente deverá ser atualizado para concedido ou não concedido, conforme o resultado.

Para tanto, acessar a aba Incidente pendente e clicar sobre o número do incidente

Na tela Cadastro de Recurso de Agravo clicar em Alterar para incluir as informações relacionadas ao acórdão que deferiu ou indeferiu o agravo. 

Nas Informações Gerais preencher os campos:

Concedido Juiz (1): SIM em caso do acórdão ter concedido o agravo, e NÃO em caso do acórdão ter denegado o recurso. 

Data da Decisão (2): data da decisão agravada.

Campo Juiz / Outro Juiz (3): escolher o magistrado que proferiu a decisão agravada.

Em Informações Adicionais, os campos Observação do recurso (4) e Data de envio do Recurso (5) já virão com as informações preenchidas antes da remessa do recurso ao TJMS.

No campo Recurso de Agravo Concedido (7): sim em caso do acórdão ter deferido o agravo, e não em caso do acórdão ter indeferido o agravo.

Preencher o Ano do Recurso (8), Número do Recurso (9) e em Recorrentes do Recurso (10) informar a parte agravante.

Informar a Data da Decisão do Recurso (11), Órgão Julgador o Recurso (12) escolher Tribunal de Justiça, Câmara Julgadora do Recurso (13), Número do Acórdão do Recurso (14), o chekbox localizado na frente de Atualiza a decisão do incidente originário (15) já virá marcado. Salvar a operação (16).

Aparecerá a informação Dados registrados com sucesso!.

O Incidente Recurso de Agravo que estava na aba Incidentes Pendentes passará a constar na aba Incidentes Não-Concedidos (se o agravo for julgado improcedente) ou Incidentes Concedidos (se o agravo for julgado procedente).

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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