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Conforme decisão exarada nos autos do Pedido de Providências nº 126.152.0226/2019, foi criada no sistema SAJ a Tarja "Pessoa com Deficiência - PCD".

A Lei nº 13.146/2015 prevê, em seu art. 9º, inciso VII, que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Referida tarja poderá ser inserida por meio da ferramenta "Gerenciamento de Tarjas", disponível em vários locais do SAJ. Vide orientação Tarja Identificadora do Processo.

(info) Nota: este aviso foi encaminhado por e-mail aos cartórios em 7.10.19.