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Tendo em vista o disposto no art. 394-A do CPP e a decisão proferida nos autos nº 126.174.0008/2019, foi criada a tarja com tramitação prioritária denominada 1037 – Crime Hediondo, com o intuito de facilitar a identificação e possibilitar um maior controle e agilidade no processamento de feitos que apurem a prática de crimes considerados hediondos.

Art. 394-A.  Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.     

O art. 1º da Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), traz o rol dos crimes considerados hediondos:     

Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:   
I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); 
I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; 
II - latrocínio (art. 157, § 3º, in fine); 
III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º); 
IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2º e 3º);
V - estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º); 
VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º); 
VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º). 
VII-A – (VETADO) 
VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1o-A e § 1º-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). 
VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). 
Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889/56, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826/03, todos tentados ou consumados. 


Assim, verificado que se trata de crime elencado no rol acima, deverá ser inserida a tarja Crime Hediondo (vide orientação Tarja Identificadora do Processo).

IMPORTANTE!

Caso a tarja não tenha sido inserida no momento da distribuição do processo/procedimento (Auto de Prisão em Flagrante, Inquérito Policial, etc), o cartório deverá providenciar o ajuste tão logo verifique se tratar de processo envolvendo crime hediondo ou, havendo entendimento diverso, quando o juiz entender pertinente. 

Caso haja a desclassificação do delito (recebimento da denúncia ou sentença), o servidor deve-se atentar para a retirada da tarja.


A inclusão da tarja segue os seguintes procedimentos:

(info) Nota: este aviso foi encaminhado por e-mail aos cartórios em 27.9.19.



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